TJMS - 0801489-94.2021.8.12.0001
1ª instância - Campo Grande_Vara de Cumprimento de Sentencas de Contencioso Coletivo
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            13/08/2025 09:09 Publicado ato_publicado em 13/08/2025. 
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                                            12/08/2025 07:51 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            08/08/2025 14:17 Expedição de Certidão. 
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                                            08/08/2025 14:17 Expedição de Outros documentos. 
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                                            08/08/2025 14:17 Autos entregues em carga ao Procurador do Estado 
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                                            08/08/2025 14:16 Emissão da Relação 
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                                            07/08/2025 18:40 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            07/08/2025 18:40 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            05/08/2025 19:26 Conclusos para despacho 
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                                            11/07/2025 18:06 Ato ordinatório praticado 
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                                            11/07/2025 18:06 Juntada de tipo de documento 
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                                            10/07/2025 18:15 Recebidos os autos 
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                                            26/06/2025 15:25 Ato ordinatório praticado 
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                                            04/06/2025 15:20 Ato ordinatório praticado 
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                                            19/05/2025 09:39 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            19/05/2025 00:00 Intimação ADV: Thadeu Geovani Souza Modesto Dias (OAB 12565/MS), Guilherme Rodrigues Pereira (OAB 19080/MS) Processo 0801489-94.2021.8.12.0001 - Liquidação por Arbitramento - Autora: Maura Veiga Andreassa - Vistos, etc.
 
 A parte requerida requereu a revogação da gratuidade da justiça concedida à parte requerente, apresentando documentos da atual condição financeira da parte.
 
 A requerente se manifestou à fl. 537, pedindo prazo para juntada de documentos para comprovação da manutenção de hipossuficiente, o qual fica indeferido, visto que a parte requerida já apresentou comprovação da remuneração atual da autora.
 
 Logo, diante dos documentos apresentados pela parte requerida, os quais demonstram a alteração da condição financeira da parte requerente, e, portanto, não subsistindo mais a condição de hipossuficiente, a revogação do benefício da gratuidade da justiça é medida a se tomar.
 
 Assim, fica revogada a gratuidade da justiça concedida à parte requerente, que deverá recolher as custas no prazo de 15 (quinze) dias.
 
 Intimem-se.
 
 Campo Grande (MS), 29 de abril de 2025.
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                                            16/05/2025 08:23 Ato ordinatório praticado 
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                                            15/05/2025 13:02 Expedição de tipo de documento. 
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                                            15/05/2025 13:02 Expedição de tipo de documento. 
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                                            15/05/2025 13:02 Autos entregues em carga ao destinatário. 
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                                            15/05/2025 13:01 Ato ordinatório praticado 
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                                            30/04/2025 16:49 Recebidos os autos 
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                                            30/04/2025 16:49 Decisão Interlocutória de Mérito 
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                                            03/01/2025 00:41 Ato ordinatório praticado 
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                                            18/10/2024 06:38 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            16/10/2024 18:13 Remetidos os Autos para destino. 
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                                            16/10/2024 18:13 Remetidos os Autos para destino. 
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                                            19/08/2024 18:05 Remetidos os Autos para destino. 
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                                            19/08/2024 18:05 Remetidos os Autos para destino. 
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                                            19/08/2024 17:17 Remetidos os Autos para destino. 
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                                            19/08/2024 17:17 Decorrido prazo de parte 
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                                            12/08/2024 18:14 Recebidos os autos 
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                                            01/07/2024 14:09 Ato ordinatório praticado 
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                                            27/06/2024 00:30 Expedição de tipo de documento. 
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                                            18/06/2024 21:35 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            18/06/2024 08:41 Ato ordinatório praticado 
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                                            17/06/2024 09:15 Expedição de tipo de documento. 
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                                            17/06/2024 09:15 Expedição de tipo de documento. 
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                                            17/06/2024 09:15 Autos entregues em carga ao destinatário. 
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                                            17/06/2024 09:14 Ato ordinatório praticado 
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                                            12/06/2024 09:48 Recebidos os autos 
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                                            12/06/2024 09:48 Declarada incompetência 
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                                            11/06/2024 18:01 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            10/06/2024 14:14 Juntada de Petição de tipo 
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                                            20/05/2024 10:15 Ato ordinatório praticado 
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                                            15/05/2024 21:34 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            15/05/2024 08:39 Ato ordinatório praticado 
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                                            14/05/2024 10:01 Ato ordinatório praticado 
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                                            29/04/2024 11:31 Recebidos os autos 
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                                            29/04/2024 11:31 Juntada de Petição de tipo 
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                                            28/04/2024 00:55 Expedição de tipo de documento. 
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                                            19/04/2024 21:05 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            19/04/2024 08:08 Ato ordinatório praticado 
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                                            18/04/2024 15:12 Expedição de tipo de documento. 
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                                            18/04/2024 15:12 Expedição de tipo de documento. 
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                                            18/04/2024 15:12 Autos entregues em carga ao destinatário. 
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                                            18/04/2024 15:12 Ato ordinatório praticado 
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                                            15/04/2024 14:24 Recebidos os autos 
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                                            15/04/2024 14:24 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            11/04/2024 14:02 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            11/04/2024 12:30 Recebidos os autos 
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                                            11/04/2024 12:30 Recebidos os autos 
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                                            28/02/2023 10:39 Expedição de tipo de documento. 
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                                            28/02/2023 10:39 Remetidos os Autos para destino. 
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                                            28/02/2023 10:39 Remetidos os Autos para destino. 
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                                            24/02/2023 12:58 Ato ordinatório praticado 
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                                            22/02/2023 17:48 Recebidos os autos 
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                                            17/02/2023 18:05 Juntada de Petição de tipo 
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                                            17/02/2023 00:07 Expedição de tipo de documento. 
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                                            07/02/2023 07:02 Expedição de tipo de documento. 
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                                            07/02/2023 07:02 Expedição de tipo de documento. 
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                                            07/02/2023 07:02 Autos entregues em carga ao destinatário. 
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                                            06/02/2023 17:03 Juntada de Petição de tipo 
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                                            09/01/2023 18:05 Ato ordinatório praticado 
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                                            16/12/2022 21:01 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            16/12/2022 08:08 Ato ordinatório praticado 
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                                            15/12/2022 15:50 Ato ordinatório praticado 
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                                            03/10/2022 16:05 Recebidos os autos 
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                                            03/10/2022 16:05 Expedição de tipo de documento. 
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                                            03/10/2022 16:05 Ato ordinatório praticado 
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                                            03/10/2022 16:05 Embargos de Declaração Não-acolhidos 
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                                            30/09/2022 14:37 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            30/09/2022 12:14 Recebidos os autos 
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                                            29/09/2022 16:34 Juntada de Petição de tipo 
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                                            29/09/2022 01:59 Expedição de tipo de documento. 
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                                            20/09/2022 21:31 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            20/09/2022 07:53 Ato ordinatório praticado 
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                                            19/09/2022 17:00 Expedição de tipo de documento. 
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                                            19/09/2022 17:00 Expedição de tipo de documento. 
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                                            19/09/2022 17:00 Autos entregues em carga ao destinatário. 
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                                            19/09/2022 16:59 Ato ordinatório praticado 
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                                            19/09/2022 16:58 Expedição de tipo de documento. 
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                                            27/06/2022 17:30 Recebidos os autos 
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                                            24/06/2022 14:06 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            23/05/2022 16:56 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            23/05/2022 16:36 Juntada de Petição de tipo 
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                                            13/05/2022 21:19 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            13/05/2022 07:59 Ato ordinatório praticado 
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                                            12/05/2022 15:21 Ato ordinatório praticado 
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                                            21/03/2022 18:12 Recebidos os autos 
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                                            21/03/2022 18:12 Expedição de tipo de documento. 
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                                            21/03/2022 18:12 Ato ordinatório praticado 
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                                            21/03/2022 18:10 Julgado improcedente o pedido 
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                                            04/02/2022 17:30 Juntada de Petição de tipo 
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                                            09/12/2021 11:11 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            08/11/2021 01:53 Ato ordinatório praticado 
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                                            21/10/2021 14:30 Juntada de Petição de tipo 
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                                            27/09/2021 16:24 Ato ordinatório praticado 
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                                            24/09/2021 20:58 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            24/09/2021 07:49 Ato ordinatório praticado 
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                                            23/09/2021 16:54 Ato ordinatório praticado 
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                                            23/09/2021 16:54 Ato ordinatório praticado 
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                                            23/09/2021 16:40 Recebidos os autos 
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                                            23/09/2021 16:35 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            06/09/2021 01:39 Ato ordinatório praticado 
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                                            09/08/2021 10:01 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            28/07/2021 14:31 Juntada de Petição de tipo 
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                                            23/07/2021 12:57 Ato ordinatório praticado 
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                                            22/07/2021 20:57 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            22/07/2021 07:50 Ato ordinatório praticado 
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                                            21/07/2021 15:16 Ato ordinatório praticado 
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                                            20/07/2021 15:50 Recebidos os autos 
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                                            20/07/2021 15:50 Decisão ou Despacho 
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                                            01/06/2021 17:13 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            01/06/2021 15:35 Juntada de Petição de tipo 
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                                            26/05/2021 10:55 Ato ordinatório praticado 
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                                            25/05/2021 23:34 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            25/05/2021 08:49 Ato ordinatório praticado 
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                                            24/05/2021 16:25 Ato ordinatório praticado 
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                                            24/05/2021 14:41 Recebidos os autos 
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                                            24/05/2021 14:41 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            25/01/2021 09:25 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            21/01/2021 15:20 Remetidos os Autos da Distribuição ao destino 
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                                            21/01/2021 13:31 Distribuído por tipo 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            16/10/2024                                        
                                            Ultima Atualização
                                            13/08/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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