TJMS - 0801606-23.2019.8.12.0012

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 03.236.066/0001-73

JUIZ(A) DE DIREITO DA 1 VARA DA COMARCA DE IVINHEMA

Advogados

FABIO JUN CAPUCHO

CPF *71.***.*08-19

KAOYE GUAZINA OSHIRO

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 03.236.066/0001-73

UNIAO FEDERAL

CNPJ: 00.394.411/0001-09

MUNICIPIO DE IVINHEMA

CNPJ: 03.575.875/0001-00

HELENA MARIA DO NASCIMENTO LIMA

CPF *19.***.*50-04

Advogados

FABIO JUN CAPUCHO

CPF *71.***.*08-19

KAOYE GUAZINA OSHIRO

Terceiro

Partes

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ:

UNIAO - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - AGU/MS

CNPJ:

UNIAO FEDERAL

CNPJ:

MUNICIPIO DE IVINHEMA

CNPJ:

HELENA MARIA DO NASCIMENTO LIMA

CPF *19.***.*50-04

Advogados

QUEILA FELICIANO ALVES DA SILVA

CPF *12.***.*17-04

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/07/2025 09:05

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2025 09:20

    Registro Processual

  • 22/04/2025 09:50

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 22/04/2025 09:50

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 10/04/2025 12:21

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2025 20:36

    Registro Processual

  • 04/04/2025 15:43

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 01/04/2025 02:29

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2025 12:36

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 24/03/2025 12:36

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 22/03/2025 15:00

    Recebidos os autos

  • 22/03/2025 15:00

    Confirmada

  • 21/03/2025 12:53

    Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

  • 21/03/2025 12:52

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2025 12:52

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2025 12:51

    Expedição de "tipo de documento".

  • 21/03/2025 12:02

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2025 12:02

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 21/03/2025 12:02

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 21/03/2025 12:02

    Juntada de tipo de documento

  • 20/03/2025 22:00

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2025 02:02

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2025 00:01

    Publicação

  • 19/03/2025 12:03

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2025 18:01

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2025 18:01

    Provimento

  • 17/03/2025 03:42

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2025 00:01

    Publicação

  • 14/03/2025 11:30

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2025 11:09

    Inclusão em pauta

  • 14/03/2025 03:02

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2025 00:01

    Publicação

  • 13/03/2025 15:47

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2025 15:31

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 13/03/2025 15:31

    Expedição de "tipo de documento".

  • 13/03/2025 15:31

    Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"

  • 13/03/2025 15:31

    Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"

  • 13/03/2025 15:29

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2025 12:23

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2024 00:00

    Intimação

    Recurso Extraordinário nº 0801606-23.2019.8.12.0012/50007 Comarca de Ivinhema - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patricia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Recorrido: Helena Maria do Nascimento Lima DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Interessado: Município de Ivinhema Proc.

    Município: Queila Feliciano Alves da Silva (OAB: 12646/MS) Interessado: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Interessado: União Federal Interessado: União - Advocacia Geral da União - AGU/MS POSTO ISSO, NÃO CONHEÇO do presente interposto por Estado de Mato Grosso do Sul, mas determino que a petição recursal seja trasladada juntamente com cópia desta decisão para os autos do recurso original (50002), com o fim de ser eventualmente conhecida como aditamento, pelo Tribunal Superior.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

  • 01/12/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Extraordinário nº 0801606-23.2019.8.12.0012/50007 Comarca de Ivinhema - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patricia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Recorrido: Helena Maria do Nascimento Lima DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Interessado: Município de Ivinhema Proc.

    Município: Queila Feliciano Alves da Silva (OAB: 12646/MS) Interessado: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Interessado: União Federal Interessado: Procuradoria da União No Estado do Mato Grosso do Sul - Advocacia Geral da União Com fundamento nos artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil, considerando a interposição anterior de Recurso Extraordinário (sequencial n. 50002), intime-se a parte recorrente para, em 05 (cinco) dias, manifestar acerca da preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade. Às providências.

    Intimem-se.

  • 28/11/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0801606-23.2019.8.12.0012/50008 Comarca de Ivinhema - 1ª Vara Relator(a): Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Embargado: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Embargado: Município de Ivinhema Proc.

    Município: Queila Feliciano Alves da Silva (OAB: 12646/MS) Embargada: Helena Maria do Nascimento Lima DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 09/11/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0801606-23.2019.8.12.0012/50008 Comarca de Ivinhema - 1ª Vara Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Embargado: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Embargado: Município de Ivinhema Proc.

    Município: Queila Feliciano Alves da Silva (OAB: 12646/MS) Embargada: Helena Maria do Nascimento Lima DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Intime-se o embargado(a) para, no prazo de cinco dias, se manifestar a respeito dos Embargos de Declaração, nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC.

    Após o transcurso do prazo, retornem conclusos.

  • 08/11/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0801606-23.2019.8.12.0012/50008 Comarca de Ivinhema - 1ª Vara Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Embargado: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Embargado: Município de Ivinhema Proc.

    Município: Queila Feliciano Alves da Silva (OAB: 12646/MS) Embargada: Helena Maria do Nascimento Lima DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 07/11/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 07/11/2023 11:17

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0801606-23.2019.8.12.0012/50000 Comarca de Ivinhema - 1ª Vara Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Cacilda Kimiko Nakashima (OAB: 3840B/MS) Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Embargada: Helena Maria do Nascimento Lima DPGE - 2ª Inst.: Cacilda Kimiko Nakashima (OAB: 3840B/MS) Interessado: Município de Ivinhema Proc.

    Município: Queila Feliciano Alves da Silva (OAB: 12646/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SAÚDE - RETORNO OS AUTOS PARA REEXAME DE JULGAMENTO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO TEMA 1002 DO STF - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO.

    Consoante Tema 1002 do STF: "É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra".

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..

  • 16/10/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0801606-23.2019.8.12.0012/50000 Comarca de Ivinhema - 1ª Vara Relator(a): Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Cacilda Kimiko Nakashima (OAB: 3840B/MS) Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Embargada: Helena Maria do Nascimento Lima DPGE - 2ª Inst.: Cacilda Kimiko Nakashima (OAB: 3840B/MS) Interessado: Município de Ivinhema Proc.

    Município: Queila Feliciano Alves da Silva (OAB: 12646/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 22/09/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Extraordinário nº 0801606-23.2019.8.12.0012/50007 Comarca de Ivinhema - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patricia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Recorrido: Helena Maria do Nascimento Lima DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Interessado: Município de Ivinhema Proc.

    Município: Queila Feliciano Alves da Silva (OAB: 12646/MS) Interessado: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Interessado: União Federal Interessado: Procuradoria da União No Estado do Mato Grosso do Sul - Advocacia Geral da União Ao recorrido para apresentar resposta

  • 21/09/2023 10:03

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0801606-23.2019.8.12.0012/50000 Comarca de Ivinhema - 1ª Vara Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Cacilda Kimiko Nakashima (OAB: 3840B/MS) Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Embargada: Helena Maria do Nascimento Lima DPGE - 2ª Inst.: Cacilda Kimiko Nakashima (OAB: 3840B/MS) Interessado: Município de Ivinhema Proc.

    Município: Queila Feliciano Alves da Silva (OAB: 12646/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 01/09/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 30/08/2023 15:26

    Registro Processual

  • 25/08/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0801606-23.2019.8.12.0012/50006 Comarca de Ivinhema - 1ª Vara Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patricia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Embargada: Helena Maria do Nascimento Lima DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Interessado: Município de Ivinhema Proc.

    Município: Queila Feliciano Alves da Silva (OAB: 12646/MS) Interessado: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Interessado: União Federal Interessado: Procuradoria da União No Estado do Mato Grosso do Sul - Advocacia Geral da União EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TEMA 1234 - OMISSÃO - VÍCIO INEXISTENTE -PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA - EMBARGOS REJEITADOS.

    I- Inexistentes os vícios contidos no art. 1.022 do NCPC, quais sejam, omissão, obscuridade, contradição, e erro material, rejeitam-se os aclaratórios, mormente quando a intenção da parte embargante restringe-se tão somente a rediscutir matérias já apreciadas por esta Corte.

    II- A matéria necessária ao julgamento do feito foi devidamente fundamentada, não havendo omissão a ser sanada, pois não há que se confundir decisão contrária ao interesse da parte com a falta de pronunciamento do julgador, demonstrando-se que o inconformismo do embargante conduz apenas à pretensão de reanálise de provas e do direito já devidamente valorados.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

  • 17/08/2023 17:45

    Registro Processual

  • 10/08/2023 10:02

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0801606-23.2019.8.12.0012/50006 Comarca de Ivinhema - 1ª Vara Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patricia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Embargada: Helena Maria do Nascimento Lima DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Interessado: Município de Ivinhema Proc.

    Município: Queila Feliciano Alves da Silva (OAB: 12646/MS) Interessado: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Interessado: União Federal Interessado: Procuradoria da União No Estado do Mato Grosso do Sul - Advocacia Geral da União Intime-se o embargado(a) para, no prazo de cinco dias, se manifestar a respeito dos Embargos de Declaração, nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC.

    Após o transcurso do prazo, retornem conclusos.

  • 20/06/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0801606-23.2019.8.12.0012/50006 Comarca de Ivinhema - 1ª Vara Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patricia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Embargada: Helena Maria do Nascimento Lima DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Interessado: Município de Ivinhema Proc.

    Município: Queila Feliciano Alves da Silva (OAB: 12646/MS) Interessado: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Interessado: União Federal Interessado: Procuradoria da União No Estado do Mato Grosso do Sul - Advocacia Geral da União Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 19/06/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 19/06/2023 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0801606-23.2019.8.12.0012/50005 Comarca de Ivinhema - 1ª Vara Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Embargante: Helena Maria do Nascimento Lima DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Embargado: Município de Ivinhema Proc.

    Município: Queila Feliciano Alves da Silva (OAB: 12646/MS) Interessado: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Embargado: União Federal Interessado: Procuradoria da União No Estado do Mato Grosso do Sul - Advocacia Geral da União Realizada Distribuição do processo por Transferência por Sucessão em 16/02/2023.

  • 06/12/2022 08:46

    Registro Processual

  • 06/12/2022 08:45

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2022 11:15

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 20/11/2022 00:54

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2022 11:30

    Confirmada

  • 10/11/2022 11:30

    Recebidos os autos

  • 10/11/2022 11:30

    Confirmada

  • 09/11/2022 22:02

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2022 15:21

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2022 15:13

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2022 15:07

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2022 15:07

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2022 13:50

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2022 13:50

    Expedição de "tipo de documento".

  • 09/11/2022 13:40

    Expedição de "tipo de documento".

  • 09/11/2022 13:19

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 09/11/2022 13:19

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 09/11/2022 13:19

    Juntada de tipo de documento

  • 09/11/2022 01:51

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2022 00:01

    Publicação

  • 08/11/2022 07:11

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2022 15:33

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2022 15:33

    Provimento

  • 03/11/2022 15:49

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 03/11/2022 11:53

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 31/10/2022 15:59

    Inclusão em pauta

  • 13/09/2022 03:19

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2022 00:01

    Publicação

  • 12/09/2022 15:46

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2022 15:40

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 12/09/2022 15:39

    Expedição de "tipo de documento".

  • 12/09/2022 15:39

    Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"

  • 12/09/2022 15:39

    Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"

  • 09/09/2022 13:54

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2022 13:02

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2022 10:15

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2022 10:14

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2022 10:25

    Registro Processual

  • 11/02/2022 12:38

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2022 14:12

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2021 12:05

    Ato ordinatório praticado

  • 08/12/2021 22:35

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 08/12/2021 22:35

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 02/12/2021 12:22

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2021 12:22

    Juntada de tipo de documento

  • 01/12/2021 14:45

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2021 12:31

    Confirmada

  • 01/12/2021 11:32

    Recebidos os autos

  • 01/12/2021 11:32

    Confirmada

  • 29/11/2021 14:16

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 26/11/2021 22:01

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2021 13:07

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2021 13:07

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2021 12:59

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2021 11:55

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 26/11/2021 11:54

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 26/11/2021 11:54

    Juntada de tipo de documento

  • 26/11/2021 02:16

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2021 00:01

    Publicação

  • 25/11/2021 07:06

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2021 11:28

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2021 11:28

    Não-Provimento

  • 18/11/2021 16:53

    Inclusão em pauta

  • 20/10/2021 20:25

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2021 18:31

    Confirmada

  • 17/09/2021 18:31

    Confirmada

  • 15/09/2021 20:02

    Expedida/Certificada

  • 15/09/2021 19:56

    Juntada de tipo de documento

  • 15/09/2021 19:21

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 15/09/2021 02:02

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2021 02:02

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2021 00:49

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2021 00:49

    Expedida/Certificada

  • 15/09/2021 00:49

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 15/09/2021 00:49

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 15/09/2021 00:01

    Publicação

  • 14/09/2021 12:02

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2021 11:55

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 14/09/2021 11:55

    Expedição de "tipo de documento".

  • 14/09/2021 11:55

    Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"

  • 14/09/2021 11:53

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2021 11:13

    Ato ordinatório praticado

  • 10/09/2021 17:18

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2025

Ultima Atualização
13/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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