27/01/2023 14:42

Juntada de Outros documentos
26/01/2023 17:28

Arquivado Definitivamente
26/01/2023 17:28

Baixa Definitiva
26/01/2023 17:26

Juntada de Outros documentos
26/01/2023 08:22

Expedição de Ofício.
26/01/2023 08:15

Transitado em Julgado em #{data}
10/12/2022 01:51

Ato ordinatório praticado
29/11/2022 17:06

Ato ordinatório praticado
29/11/2022 15:54

Ato ordinatório praticado
29/11/2022 15:53

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/11/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/11/2022 22:07

Ato ordinatório praticado
28/11/2022 13:30

Ato ordinatório praticado
28/11/2022 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1415148-90.2022.8.12.0000 Comarca de Três Lagoas - 1ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Agravante: Renato da Silva Neves Advogado: Thiago Dalalio Moura (OAB: 22835/MS) Agravado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A Advogado: Daniela Ferreira Tiburtino (OAB: 22108A/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO EM CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO DEVIDAMENTE ASSINADA - INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTO HÁBIL A COMPROVAR A ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - ELEMENTOS NÃO EVIDENCIADOS -DEMANDA INSTRUÍDA COM CÉDULAS BANCÁRIAS E ADITIVO DE RENEGOCIAÇÃO DEVIDAMENTE ASSINADAS, COM DADOS DO FINANCIAMENTO, E INFORMAÇÕES PESSOAIS DO AGRAVANTE - MORA CONSTITUÍDA - LIMINAR MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Infere-se dos autos que a Agravada ingressou com a demanda a partir da Cédula de Crédito Bancário n° *00.***.*47-06 - na qual constam as informações pessoais do Agravante, dados do financiamento e assinatura do cliente, emitida em 22/04/2021.

A via também apresenta identificação de ter sido assinada eletronicamente pela Financeira.

De igual forma, também foram apresentadas assinaturas semelhantes no documento de adesão ao seguro prestamista e Aditivo de Renegociação, decorrente da primeira Cédula emitida em 22/04/2021, devidamente assinada por ambas as partes, tratando-se de documentos hábeis a comprovar a alienação fiduciária.

Ainda, a notificação extrajudicial apresentada satisfaz os requisitos necessários para constituir em mora o devedor, sobretudo porquanto há comprovação de que esta foi enviada para o mesmo endereço constante do contrato, e o fato de constar do aviso de recebimento que o devedor mudou-se, tal elemento não invalida a sua constituição em mora.

Precedentes deste Tribunal de Justiça.

Por fim, o Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de que comprovada a mora e verificado o inadimplemento do devedor, bem como não constatada a ocorrência de qualquer circunstância fática capaz de afastar a aplicação da norma legal, é de rigor a concessão da liminar na ação de busca e apreensão.

Inteligência do artigo 3º, do Decreto-Lei nº 911/69 (AgRg no AgRg no Ag 719.377/SC, Rel.

Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, QUARTA TURMA, julgado em 06/02/2007, DJ 12/03/2007).

Recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
25/11/2022 15:49

Ato ordinatório praticado
25/11/2022 14:35

Ato ordinatório praticado
25/11/2022 14:35

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
17/11/2022 10:46

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
04/11/2022 16:08

Conclusos para decisão
04/11/2022 16:08

Ato ordinatório praticado
03/10/2022 02:04

Ato ordinatório praticado
02/10/2022 00:55

Ato ordinatório praticado
23/09/2022 22:28

Ato ordinatório praticado
23/09/2022 03:29

Ato ordinatório praticado
23/09/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/09/2022 18:08

Ato ordinatório praticado
22/09/2022 16:56

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/09/2022 16:55

Juntada de Outros documentos
22/09/2022 15:01

Expedição de Ofício.
22/09/2022 14:07

Juntada de Informações
22/09/2022 14:07

Juntada de Informações
22/09/2022 11:30

Ato ordinatório praticado
22/09/2022 10:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/09/2022 10:35

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
21/09/2022 15:04

Ato ordinatório praticado
21/09/2022 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/09/2022 13:13

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/09/2022 01:38

Ato ordinatório praticado
21/09/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/09/2022 15:01

Ato ordinatório praticado
20/09/2022 14:35

Conclusos para decisão
20/09/2022 14:35

Expedição de Outros documentos.
20/09/2022 14:35

Distribuído por sorteio
20/09/2022 14:33

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2022

Ultima Atualização
27/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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