TJMS - 0801629-68.2021.8.12.0021

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Joao Maria Los

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

MUNICIPIO DE TRES LAGOAS

CNPJ: 03.184.041/0001-73

LAERCIO DIAS

CPF *57.***.*47-53

Advogados

RODRIGO CAMPOS ZEQUIM

SIMONE DOS SANTOS GODINHO

OAB: 9879/MS

CPF *59.***.*47-84

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

MUNICIPIO DE TRES LAGOAS

CNPJ: 03.184.041/0001-73

LAERCIO DIAS

CPF *57.***.*47-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

MUNICIPIO DE TRES LAGOAS

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/02/2025 09:42

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2025 09:42

    Arquivado Definitivamente

  • 14/02/2025 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2025 09:35

    Juntada de tipo de documento

  • 14/02/2025 09:35

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 14/02/2025 09:35

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 14/02/2025 09:35

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 14/02/2025 09:35

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 14/02/2025 09:35

    Juntada de tipo de documento

  • 14/02/2025 09:35

    Juntada de tipo de documento

  • 14/02/2025 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2025 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2025 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2025 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2025 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2025 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2025 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2025 09:34

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 14/02/2025 09:34

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 14/02/2025 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2025 09:34

    Juntada de tipo de documento

  • 14/02/2025 09:34

    Juntada de tipo de documento

  • 14/02/2025 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2025 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2025 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2025 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2025 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2025 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2025 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2025 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2025 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2025 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2025 09:34

    Juntada de tipo de documento

  • 14/02/2025 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2025 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2025 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2025 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2025 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2025 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2025 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2025 09:34

    Juntada de tipo de documento

  • 14/02/2025 09:34

    Juntada de tipo de documento

  • 14/02/2025 09:34

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 14/02/2025 09:34

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 14/02/2025 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2025 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2025 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2025 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2025 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2025 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2025 09:34

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 14/02/2025 09:34

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 14/02/2025 09:26

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2025 09:26

    Juntada de tipo de documento

  • 14/02/2025 09:26

    Juntada de tipo de documento

  • 14/02/2025 09:26

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2025 09:26

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2025 09:26

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2025 09:26

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2025 09:26

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2025 09:26

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2025 09:26

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2025 09:26

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2025 09:26

    Juntada de tipo de documento

  • 14/02/2025 09:26

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 14/02/2025 09:26

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 14/02/2025 09:26

    Juntada de tipo de documento

  • 14/02/2025 09:26

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 14/02/2025 09:26

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 14/02/2025 09:26

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2025 09:26

    Juntada de tipo de documento

  • 14/02/2025 09:26

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2025 09:26

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2025 09:26

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2025 09:26

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2025 09:26

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2025 09:26

    Juntada de tipo de documento

  • 14/02/2025 09:26

    Juntada de tipo de documento

  • 14/02/2025 09:26

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2025 09:26

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2025 09:26

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2025 09:26

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2025 09:26

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2025 09:25

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2025 09:25

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2025 09:25

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2025 09:25

    Juntada de tipo de documento

  • 14/02/2025 09:25

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 14/02/2025 09:25

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 14/02/2025 07:16

    Baixa Definitiva

  • 13/02/2025 11:43

    Baixa Definitiva

  • 13/02/2025 11:36

    Certidão Cartorária

  • 04/12/2024 09:35

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 04/12/2024 09:35

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 03/12/2024 18:39

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 03/12/2024 18:39

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 02/12/2024 15:32

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2024 15:31

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2024 15:30

    Expedição de "tipo de documento".

  • 02/12/2024 15:27

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2024 15:27

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 02/12/2024 02:19

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2024 00:01

    Publicação

  • 02/12/2024 00:00

    Intimação

    Recurso Extraordinário nº 0801629-68.2021.8.12.0021/50001 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcos Costa Vianna Moog (OAB: 6498/MS) Recorrido: Laercio Dias DPGE - 2ª Inst.: Marisa Nunes dos Santos Rodrigues (OAB: 385671DP/MS) Interessado: Município de Três Lagoas Proc.

    Município: Simone dos Santos Godinho Mello (OAB: 9879B/MS) Não obstante tenham os autos retornado conclusos, cumpre esclarecer que o recurso já foi julgado com a decisão monocrática de fls. 55/60, não havendo requerimento posterior pendente de análise e, portanto, não havendo o que deliberar no momento.

    Cumpridas as formalidades de praxe e não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos. Às providências.

  • 29/11/2024 14:36

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2024 14:27

    Publicação

  • 27/11/2024 10:05

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 27/11/2024 10:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/11/2024 19:19

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2024 16:21

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 21/11/2024 14:35

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 21/11/2024 14:35

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 30/10/2024 16:12

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2024 19:31

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 18/10/2024 15:13

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2024 12:30

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2024 12:29

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 09/10/2024 12:29

    Juntada de tipo de documento

  • 09/10/2024 12:29

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 09/10/2024 12:29

    Juntada de tipo de documento

  • 09/10/2024 12:29

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 09/10/2024 12:29

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2024 12:28

    Expedição de "tipo de documento".

  • 03/10/2024 22:56

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2024 10:24

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2024 00:01

    Publicação

  • 03/10/2024 00:00

    Intimação

    Recurso Extraordinário nº 0801629-68.2021.8.12.0021/50001 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcos Costa Vianna Moog (OAB: 6498/MS) Recorrido: Laercio Dias DPGE - 2ª Inst.: Marisa Nunes dos Santos Rodrigues (OAB: 385671DP/MS) Interessado: Município de Três Lagoas Proc.

    Município: Simone dos Santos Godinho Mello (OAB: 9879B/MS) POSTO ISSO, com fundamento no artigo 1.030, V do Código de Processo Civil INADMITO o presente Recurso Extraordinário interposto por Estado de Mato Grosso do Sul.

  • 02/10/2024 11:33

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2024 11:21

    Publicação

  • 02/10/2024 10:32

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 02/10/2024 10:32

    Recurso Extraordinário não admitido

  • 23/09/2024 12:52

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 23/09/2024 12:42

    Processo Desarquivado

  • 13/11/2023 15:02

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 27/10/2023 12:44

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2023 12:44

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 27/10/2023 12:44

    Juntada de tipo de documento

  • 27/10/2023 12:44

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 27/10/2023 12:43

    Juntada de tipo de documento

  • 27/10/2023 12:43

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 27/10/2023 12:43

    Processo sobrestado pelo TEMA 1234 - STF - RG

  • 25/10/2023 22:40

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2023 07:54

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2023 00:01

    Publicação

  • 24/10/2023 11:32

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2023 11:28

    Publicação

  • 24/10/2023 09:11

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 24/10/2023 09:11

    Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

  • 18/10/2023 16:18

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 17/10/2023 18:37

    Juntada de tipo de documento

  • 17/10/2023 18:37

    Juntada de tipo de documento

  • 17/10/2023 18:37

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 17/10/2023 18:37

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 17/10/2023 18:24

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 30/08/2023 15:36

    Juntada de tipo de documento

  • 30/08/2023 15:36

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 30/08/2023 15:36

    Juntada de tipo de documento

  • 30/08/2023 15:36

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 30/08/2023 03:44

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2023 01:25

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2023 00:01

    Publicação

  • 30/08/2023 00:01

    Publicação

  • 29/08/2023 10:44

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2023 10:31

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2023 10:28

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 29/08/2023 10:28

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 29/08/2023 10:28

    Expedição de "tipo de documento".

  • 29/08/2023 10:27

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0801629-68.2021.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Des.

    Divoncir Schreiner Maran Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453/MS) Apelante: Município de Três Lagoas Proc.

    Município: Simone dos Santos Godinho Mello (OAB: 9879B/MS) Apelado: Laercio Dias DPGE - 1ª Inst.: Rita de Cássia Vendrami Pusch de Souza (OAB: 7752/MS) EMENTA - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - NECESSIDADE E URGÊNCIA DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - DEMONSTRADAS - PRELIMINAR DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO - ACOLHIDA - APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA PELO STF (TEMA 793) - REMESSA À JUSTIÇA FEDERAL - MANTIDA TUTELA DE URGÊNCIA - RECURSOS PROVIDOS.

    Em que pese ainda esteja vigorando a tese da responsabilidade solidária dos entes federativos pela promoção das políticas públicas relativas à saúde, fato é que a partir de agora deve-se passar a observar os critérios de hierarquização e descentralização das ações sanitárias que competem a cada pessoa jurídica de direito público (União, Estados, Distrito Federal e Municípios).

    Em caso de fornecimento de procedimento/medicamento não incluído nas políticas públicas, deve a União necessariamente compor o polo passivo da lide, considerando que o Ministério da Saúde detém competência para a incorporação, exclusão ou alteração de novos medicamentos, produtos, procedimentos, bem como constituição ou a alteração de protocolo clínico ou de diretriz terapêutica.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator .

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/01/2023

Ultima Atualização
14/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801530-68.2015.8.12.0002

Maristela Moreira Andrade Rezende

Luiz Olavo Sabino dos Santos

Advogado: Mozart Vilela Andrade

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 23/07/2024 08:19

Exibir Processo

Processo nº 0801621-09.2021.8.12.0016

Banco Bradesco S.A.

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 13/12/2022 13:21

Exibir Processo

Processo nº 0801590-34.2017.8.12.0014

Wanderley Moura Ferreira

Ricardo Teixeira da Rosa

Advogado: Carlos Melo da Silva

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 11/11/2021 10:45

Exibir Processo

Processo nº 0801619-12.2020.8.12.0101

Ford Motor Company Brasil LTDA

Marlene Assuncao e Matos

Advogado: Raymundo Martins de Matos

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 21/11/2022 18:00

Exibir Processo

Processo nº 0801618-30.2021.8.12.0024

Aurea Aparecida Prina Ribeiro

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 17/08/2022 15:40

Exibir Processo