TJMS - 0801562-58.2020.8.12.0015

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Juiza Larissa Castilho da Silva Farias

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE MIRANDA

CNPJ: 03.452.315/0001-68

Advogados

JOSEANE KADOR BALESTRIM

OAB: 16086/MS

CPF *09.***.*01-20

Polo Passivo

Partes

ESTEVINA VIEIRA

CPF *23.***.*51-94

Advogados

ALLAN VINICIUS DA SILVA

OAB: 15536/MS

THALES AUGUSTO RIOS CHAIA JACOB

OAB: 16253/MS

CPF *34.***.*04-29

BRUNO DA CONCEICAO DE FREITAS

CPF *27.***.*42-25

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/07/2023 16:50

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2023 16:50

    Arquivado Definitivamente

  • 26/07/2023 16:49

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2023 16:49

    Juntada de Certidão

  • 26/07/2023 16:49

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2023 16:49

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2023 16:49

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2023 16:49

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2023 16:49

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2023 16:49

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2023 16:49

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2023 16:49

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2023 16:49

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2023 16:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/07/2023 16:49

    Juntada de Certidão

  • 26/07/2023 16:49

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2023 16:49

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2023 16:49

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2023 16:49

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2023 16:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/07/2023 16:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/07/2023 16:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/07/2023 16:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/07/2023 16:49

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2023 16:49

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2023 16:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/07/2023 16:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/07/2023 16:44

    Juntada de Certidão

  • 26/07/2023 16:44

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2023 16:44

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2023 16:43

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2023 16:43

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2023 16:43

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2023 16:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/07/2023 16:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/07/2023 16:43

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2023 16:43

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2023 16:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/07/2023 16:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/07/2023 16:42

    Baixa Definitiva

  • 26/07/2023 16:07

    Baixa Definitiva

  • 26/07/2023 16:06

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 17/07/2023 15:18

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2023 13:39

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2023 13:37

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 06/06/2023 22:04

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2023 03:09

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/06/2023 00:00

    Intimação

    Agravo Interno Cível nº 0801562-58.2020.8.12.0015/50001 Comarca de Miranda - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Agravante: Município de Miranda Advogado: Joseane Kador Balestrim (OAB: 16086/MS) Agravada: Estevina Vieira Advogado: Bruno da Conceição de Freitas (OAB: 23696/MS) Advogado: Allan Vinicius da Silva (OAB: 15536/MS) Advogado: Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB: 16253/MS) E M E N T A - AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO - NULIDADE DE CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO - FGTS - DECISÃO DE ACORDO COM PRECEDENTES DO E.

    SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 191 E 308 - DISTINÇÃO NÃO DEMONSTRADA - RECURSO NÃO PROVIDO.

    Trata-se de Agravo Interno interposto pelo Município de Miranda em face de decisão monocrática que denegou Recurso Extraordinário interposto.

    Da detida reanálise dos fatos, verifica-se que o acórdão recorrido está em consonância com os recursos extraordinários representativos de controvérsia (temas 191 e 308), não tendo o agravante infirmado a decisão recorrida.

    Ademais, reapreciar a existência de excepcionalidade, temporariedade e emergencialidade do(s) contrato(s) temporário(s) de trabalho (FGTS), demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 279 do E.

    Supremo Tribunal Federal.

    Decisão denegatória mantida.

    Agravo interno conhecido e não provido.

  • 05/06/2023 07:07

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2023 16:59

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 29/05/2023 08:30

    Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

  • 29/05/2023 08:30

    Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

  • 19/05/2023 03:33

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/05/2023 00:00

    Intimação

    Agravo Interno Cível nº 0801562-58.2020.8.12.0015/50001 Comarca de Miranda - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Agravante: Município de Miranda Advogado: Joseane Kador Balestrim (OAB: 16086/MS) Agravada: Estevina Vieira Advogado: Bruno da Conceição de Freitas (OAB: 23696/MS) Advogado: Allan Vinicius da Silva (OAB: 15536/MS) Advogado: Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB: 16253/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 18/05/2023.

  • 18/05/2023 14:40

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 18/05/2023 14:31

    Inclusão em Pauta

  • 18/05/2023 14:19

    Conclusos para decisão

  • 18/05/2023 14:16

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2023 14:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/05/2023 14:11

    Distribuído por prevenção

  • 16/05/2023 13:00

    INCONSISTENTE

  • 15/05/2023 13:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/05/2023 16:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/05/2023 16:54

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2023 16:53

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 04/05/2023 14:40

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2023 13:02

    INCONSISTENTE

  • 17/04/2023 17:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/04/2023 17:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/04/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/04/2023 00:00

    Intimação

    Agravo Interno Cível nº 0801562-58.2020.8.12.0015/50001 Comarca de Miranda - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Agravante: Município de Miranda Advogado: Joseane Kador Balestrim (OAB: 16086/MS) Agravada: Estevina Vieira Advogado: Bruno da Conceição de Freitas (OAB: 23696/MS) Advogado: Allan Vinicius da Silva (OAB: 15536/MS) Advogado: Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB: 16253/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 13/04/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.

  • 14/04/2023 10:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/04/2023 10:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/04/2023 07:05

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2023 17:50

    Conclusos para decisão

  • 13/04/2023 17:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/04/2023 17:49

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Extraordinário nº 0801562-58.2020.8.12.0015/50000 Comarca de Miranda - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente Recorrente: Município de Miranda Advogado: Joseane Kador Balestrim (OAB: 16086/MS) Recorrido: Estevina Vieira Advogado: Bruno da Conceição de Freitas (OAB: 23696/MS) Advogado: Allan Vinicius da Silva (OAB: 15536/MS) Advogado: Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB: 16253/MS) Sendo assim, diante da ausência de repercussão geral do tema, da necessidade de reexame de provas e fatos e da violação indireta da Constituição Federal, nego seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, "a", do Código de Processo Civil.

    Intimem-se e, oportunamente, arquivem-se.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2023

Ultima Atualização
26/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801561-46.2021.8.12.0045

Marcinda Jorge Antonio

Banco Safra S.A.

Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 18/07/2023 12:29

Exibir Processo

Processo nº 0801629-83.2021.8.12.0016

Geraldo Lemes

Geraldo Lemes

Advogado: Yassmin Robusti El Kadri

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 09/09/2022 17:42

Exibir Processo

Processo nº 0801636-09.2020.8.12.0017

Banco Bradesco S.A.

Deoclecio Amancio de Brito

Advogado: Paulo Eduardo Prado

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 13/10/2021 13:31

Exibir Processo

Processo nº 0801621-82.2021.8.12.0024

Aurea Aparecida Prina Ribeiro

Aurea Aparecida Prina Ribeiro

Advogado: Rodolfo da Costa Ramos

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 02/12/2022 08:46

Exibir Processo

Processo nº 0801617-39.2021.8.12.0026

Bradesco Vida e Previdencia S/A

Gerson Joao Severino da Silva

Advogado: Vitor Hugo Nunes Rocha

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 17/08/2023 13:16

Exibir Processo