TJMS - 0801606-23.2019.8.12.0012
1ª instância - Ivinhema - 1ª Vara
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/05/2023 00:00
Intimação
Embargos de Declaração Cível nº 0801606-23.2019.8.12.0012/50005 Comarca de Ivinhema - 1ª Vara Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Embargante: Helena Maria do Nascimento Lima DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Embargado: Município de Ivinhema Proc.
Município: Queila Feliciano Alves da Silva (OAB: 12646/MS) Interessado: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Embargado: União Federal Interessado: Procuradoria da União No Estado do Mato Grosso do Sul - Advocacia Geral da União EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – OBRIGAÇÃO E FAZER C/C TUELA DE URGÊNCIA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO – PROVIMENTO DO RECURSO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PARA INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO DA LIDE - DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA JUSTIÇA FEDERAL – CASSAÇÃO - DECISÃO DO TEMA 1234 STF - DETERMINAÇÃO DE JULGAMENTO DO PROCESSO NA JUSTIÇA EM QUE FOI AJUIZADA A DEMANDA - EMBARGOS ACOLHIDOS.
Embora o Supremo Tribunal Federal tenha decidido, ao julgar o TEMA 793/STF, sobre a obrigatoriedade da União integrar o polo passivo da lide, considerando a reinstauração da questão através do TEMA 1234, onde foi decido, em sede de repercussão Geral pelo Plenário do STF que "nas demandas judiciais relativas a medicamentos não incorporados devem ser processadas e julgadas pelo Juízo, estadual ou federal, ao qual foram direcionadas pelo cidadão, sendo vedada, até o julgamento definitivo do Tema a declinação da competência".
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, acolheram os embargos, nos termos do voto do Relator.. -
10/09/2021 17:18
Expedição de Outros documentos.
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10/09/2021 17:18
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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10/09/2021 17:18
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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09/09/2021 16:52
Recebidos os autos
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21/10/2020 02:15
Ato ordinatório praticado
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21/09/2020 16:14
Expedição de Certidão.
-
21/09/2020 16:14
Expedição de Outros documentos.
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21/09/2020 16:13
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
21/09/2020 16:05
Recebidos os autos
-
21/09/2020 16:05
Ato ordinatório praticado
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21/09/2020 11:33
Recebidos os autos
-
21/09/2020 11:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/09/2020 10:35
Expedição de Certidão.
-
17/09/2020 10:34
Expedição de Outros documentos.
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17/09/2020 10:34
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
17/09/2020 10:34
Expedição de Outros documentos.
-
17/09/2020 10:33
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
17/09/2020 10:33
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 17/09/2020.
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17/09/2020 10:29
Ato ordinatório praticado
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16/09/2020 10:36
Juntada de Ofício
-
22/07/2020 08:54
Apensado ao processo #{numero_do_processo}
-
14/04/2020 03:16
Ato ordinatório praticado
-
19/03/2020 16:02
Ato ordinatório praticado
-
19/03/2020 16:02
Ato ordinatório praticado
-
17/03/2020 16:59
Expedição de Outros documentos.
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16/03/2020 17:44
Recebidos os autos
-
16/03/2020 17:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
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18/02/2020 16:53
Ato ordinatório praticado
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18/02/2020 08:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/02/2020 18:37
Ato ordinatório praticado
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03/02/2020 15:33
Recebidos os autos
-
03/02/2020 15:33
Ato ordinatório praticado
-
31/01/2020 16:40
Expedição de Certidão.
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31/01/2020 16:39
Expedição de Outros documentos.
-
31/01/2020 16:39
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
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31/01/2020 16:36
Expedição de Outros documentos.
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31/01/2020 16:18
Expedição de Outros documentos.
-
31/01/2020 16:18
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
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31/01/2020 15:24
Recebidos os autos
-
31/01/2020 15:24
Expedição de Certidão.
-
31/01/2020 15:23
Ato ordinatório praticado
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31/01/2020 15:23
Julgado procedente o pedido
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10/01/2020 03:23
Ato ordinatório praticado
-
18/12/2019 17:52
Conclusos para decisão
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03/10/2019 15:11
Recebidos os autos
-
03/10/2019 15:11
Ato ordinatório praticado
-
12/09/2019 16:39
Expedição de Outros documentos.
-
12/09/2019 16:39
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
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27/08/2019 11:31
Juntada de Petição de contestação
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23/08/2019 12:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
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23/08/2019 11:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
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22/08/2019 18:07
Juntada de Outros documentos
-
22/08/2019 18:07
Juntada de Mandado
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17/08/2019 01:51
Expedição de Certidão.
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16/08/2019 15:50
Recebidos os autos
-
16/08/2019 15:49
Ato ordinatório praticado
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07/08/2019 13:01
Ato ordinatório praticado
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07/08/2019 12:57
Expedição de Mandado.
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07/08/2019 12:53
Ato ordinatório praticado
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07/08/2019 12:47
Expedição de Certidão.
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07/08/2019 12:46
Expedição de Outros documentos.
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07/08/2019 12:46
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
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07/08/2019 12:45
Juntada de Ofício
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02/08/2019 16:50
Ato ordinatório praticado
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01/08/2019 08:55
Recebidos os autos
-
01/08/2019 08:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
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31/07/2019 14:37
Ato ordinatório praticado
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31/07/2019 14:37
Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
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31/07/2019 14:37
Recebidos os autos
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31/07/2019 14:37
Ato ordinatório praticado
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29/07/2019 14:28
Expedição de Certidão.
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29/07/2019 13:23
Expedição de Carta.
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29/07/2019 13:23
Expedição de Outros documentos.
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29/07/2019 13:23
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
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29/07/2019 13:20
Expedição de Carta.
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29/07/2019 13:15
Expedição de Outros documentos.
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29/07/2019 13:15
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
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29/07/2019 10:49
Recebidos os autos
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29/07/2019 10:49
Não Concedida a Antecipação de tutela
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26/07/2019 11:57
Recebidos os autos
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26/07/2019 11:57
Juntada de Outros documentos
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25/07/2019 18:51
Conclusos para decisão
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25/07/2019 18:51
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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25/07/2019 18:50
Recebidos os autos
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25/07/2019 18:47
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
25/07/2019 18:47
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
25/07/2019 17:32
Ato ordinatório praticado
-
25/07/2019 17:31
Ato ordinatório praticado
-
25/07/2019 17:19
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
-
25/07/2019 17:19
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/07/2019
Ultima Atualização
31/01/2020
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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