06/07/2023 15:46

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 15:46

Arquivado Definitivamente
06/07/2023 15:40

Transitado em Julgado em #{data}
05/06/2023 13:46

Ato ordinatório praticado
04/06/2023 10:13

Confirmada a intimação eletrônica
02/06/2023 22:16

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 17:10

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 17:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/06/2023 09:28

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/06/2023 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0801674-95.2022.8.12.0002 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Atílio Cesar de Oliveira Júnior Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Adenil Estevão Vieira Advogado: Antônio Carlos Jorge Leite (OAB: 3045/MS) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - MILITAR ESTADUAL - TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA - POSTERIOR CRIAÇÃO DE OUTRO NÍVEL NA CARREIRA - TEMPO DE SERVIÇO NECESSÁRIO - DIREITO AO REENQUADRAMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE DISTINÇÃO ENTRE ATIVOS E INATIVOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO A possibilidade de reenquadramento de servidor militar estadual ao nível criado pela LCE nº 218/2016, após sua inatividade, desde que completado determinado lapso, é tema pacificado no âmbito do E.

TJ/MS e, igualmente, pelas C.

Turmas Recursais.

A esse respeito: APELAÇÕES CÍVEIS - MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO AFASTADA - MÉRITO - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 218/2016 - POLICIAL MILITAR DA RESERVA - MAIS DE 30 ANOS DE SERVIÇO PÚBLICO - ENQUADRAMENTO NO NÍVEL VII - OBSERVÂNCIA DA LEGALIDADE - SEGURANÇA CONCEDIDA.

Não se aperfeiçoa a decadência para a impetração do mandado de segurança quando o ato coator consistir em omissão continuada da Administração Pública.

Se o policial militar da ativa (com mais de 30 anos de serviço), tem direito ao enquadramento no nível VII, também o tem o militar da inativa que prestou o mesmo tempo de serviço ao Estado nos termos dos artigos 25 e 26 da Lei Complementar Estadual n. 127/2008, com a redação conferida pela Lei Complementar Estadual n. 218/2016. (TJMS.

Apelação / Remessa Necessária n. 0841715-83.2017.8.12.0001, Campo Grande, 1ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

Divoncir Schreiner Maran, j: 06/10/2021, p: 18/10/2021) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA - FAZER - POLICIAL MILITAR - TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 218/2016 - TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - ENQUADRAMENTO - NÍVEL VII - IMPOSSIBILIDADE DE DISTINÇÃO ENTRE SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LEGALIDADE E ISONOMIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO (TJMS.

N/A n. 0804580-93.2020.8.12.0110, Juizado Especial Central de Campo Grande, 3ª Turma Recursal Mista, Relator (a): Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente, j: 25/10/2021, p: 28/10/2021) Isso porque a distinção entre os militares da ativa e da inatividade não foi levada a efeito pela legislação, não competindo à Administração Pública fazer essa distinção.

Ressalto, ainda, inexistir entrave a que o militar complete os 30 (trinta) anos de efetivo serviço após retornar à ativa, porquanto a restrição suscitada pelo recorrente não encontra guarida legal.

A esse respeito: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E RESTITUIÇÃO DE VALORES - POLICIAL MILITAR - RESERVA REMUNERADA - RETORNO AO SERVIÇO ATIVO POR DESIGNAÇÃO - PERÍODO COMPUTADO COMO TEMPO DE SERVIÇO ATIVO - PREVISÃO EXPRESSA DO ART. 130, § 1º, II, DA LEI COMPLEMENTAR N. 53/1990 - VEDAÇÃO DA INTERPRETAÇÃO CONTRA LEGEM - TEMPO CUMPRIDO PARA REENQUADRAMENTO DO AUTOR NO NÍVEL VII - LEI COMPLEMENTAR N. 218/2016 - POSSIBILIDADE - DISTORÇÕES ENTRE ATIVOS E INATIVOS - DESCABIMENTO - RECURSO DESPROVIDO. 1.

A Administração Pública deve agir dentro da estrita legalidade e não pode, a pretexto de restringir ou refutar direito do servidor público, fazer interpretação da norma de forma a contrariar seu próprio texto.

Assim, não pode o administrador público criar óbice à contagem de tempo de serviço do Polícia Militar da reserva remunerada, que foi convocado para exercício de funções policiais -militares na ativa, quando a lei assim não dispuser , sendo vedada a interpretação contra legem. 3.

Tendo o autor completado o tempo exigido pela lei de regência para progressão funcional e seu reenquadramento para o nível VII, deve ser reconhecido seu direito compelindo a administração pública a adotar as medidas necessárias para tanto, considerando que " a Administração está, em toda a sua atividade, adstrita aos ditames da lei, não podendo dar interpretação extensiva ou restritiva, se a norma assim não dispuser.

Desta forma, a lei funciona como balizamento mínimo e máximo na atuação estatal" (REsp 603.010/PB, Rel.

Min.

GILSON DIPP, Quinta Turma, DJ 8/11/2004) (TJMS.

Apelação / Remessa Necessária n. 0804301-32.2019.8.12.0017, Nova Andradina, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

Fernando Mauro Moreira Marinho, j: 19/10/2021, p: 25/10/2021) (grifou-se) Destarte, com base nesses elementos, tenho que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei 9.099/95), bem como o recurso desprovido.

Sem custas em virtude da isenção legal (art. 24, I da Lei Estadual nº 3.779/2009), contudo, condeno o recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, ex vi art. 55, segunda parte, da Lei 9.099/95.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
01/06/2023 07:09

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 15:44

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 15:44

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/05/2023 15:44

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
15/03/2023 15:05

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
03/03/2023 16:40

Ato ordinatório praticado
02/03/2023 14:57

INCONSISTENTE
01/03/2023 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2023 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2023 12:22

Confirmada a intimação eletrônica
24/02/2023 06:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/02/2023 02:59

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 02:59

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/02/2023 02:59

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/02/2023 07:07

Ato ordinatório praticado
16/02/2023 18:56

Conclusos para decisão
16/02/2023 17:55

Expedição de Outros documentos.
16/02/2023 17:55

Distribuído por sorteio
16/02/2023 17:53

Ato ordinatório praticado
16/02/2023 14:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2023

Ultima Atualização
31/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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