09/05/2023 08:54

Baixa Definitiva
03/05/2023 08:51

Baixa Definitiva
30/03/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1410759-33.2020.8.12.0000 Comarca de Terenos - Vara Única Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Agravante: Solo Vivo Indústria e Comércio de Fertilizantes Ltda - Em Recuperação Judicial Advogado: Zacarias Alves de Souza (OAB: 66798/PR) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Luis Paulo dos Reis (OAB: 10236/MS) Interessado: Vilmar Girardi Interessado: Marcy Luisa Frizzo Girardi EMENTA.

EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - MARCO INICIAL QUE RETROAGE À DATA DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL - PRECEDENTE DO STJ.

REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DA PESSOA JURÍDICA PARA INTERPOR RECURSO NO INTERESSE DO SÓCIO - PRECEDENTE DO STJ.

RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

O Código de Processo Cvil, no § 1º, do artigo 219, estabelece que a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da propositura da ação, o que, na seara tributária, após as alterações promovidas pela Lei Complementar 118/2005, conduz ao entendimento de que o marco interruptivo atinente à prolação do despacho que ordena a citação do executado retroage à data do ajuizamento do feito executivo, a qual deve ser empreendida no prazo prescricional. (STJ, REsp 1120295 SP - Acórdão submetido ao regime dos recursos repetitivos).

No STJ, restou assentado o entendimento de que a pessoa jurídica não tem legitimidade para interpor recurso no interesse do sócio (STJ, REsp 1347627 SP - Acórdão submetido ao regime dos recursos repetitivos).

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
08/03/2023 13:29

INCONSISTENTE
28/02/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1410759-33.2020.8.12.0000 Comarca de Terenos - Vara Única Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Agravante: Solo Vivo Indústria e Comércio de Fertilizantes Ltda - Em Recuperação Judicial Advogado: Zacarias Alves de Souza (OAB: 66798/PR) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Luis Paulo dos Reis (OAB: 10236/MS) Interessado: Vilmar Girardi Interessado: Marcy Luisa Frizzo Girardi Analisando os autos, verifica-se que na publicação do despacho de f. 164-166 constou o nome do advogado Zacarias Alves de Souza, o que foi confirmado em consulta ao Diário da Justiça n. 5107, de 31/01/2023.

Veja-se (f. 167): Assim, indefiro o pedido de republicação do despacho.

Consequentemente, em razão dos argumentos expostos na petição de f. 168-173, faz-se necessária a intimação do Estado de Mato Grosso Sul para manifestar-se acerca dos argumentos expostos pelo agravante, em observância ao contraditório e a ampla defesa (art. 10, do CPC).
24/02/2023 11:10

INCONSISTENTE
24/02/2023 02:49

Ato ordinatório praticado
24/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/02/2023 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença nº 1410759-33.2020.8.12.0000/50000 Comarca de Terenos - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente Exeqüente: Solo Vivo Indústria e Comércio de Fertilizantes Ltda - Em Recuperação Judicial Advogado: Zacarias Alves de Souza (OAB: 66798/PR) Executado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Luis Paulo dos Reis (OAB: 10236/MS) Interessado: Vilmar Girardi Interessado: Marcy Luisa Frizzo Girardi Tratando-se de petição intermediária distribuída equivocadamente, visto que referente aos autos de Agravo de Instrumento de nº 1410759-33.2020.8.12.0000, em trâmite na 3ª Câmara Cível, nos quais, inclusive, a mesma peça e documentos foram protocolados (fls. 168/176), determino o cancelamento da distribuição do presente feito.
23/02/2023 08:31

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 08:18

Publicado #{ato_publicado} em 23/02/2023.
17/02/2023 14:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/02/2023 14:40

Proferidas outras decisões não especificadas
09/02/2023 01:30

Ato ordinatório praticado
09/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/02/2023 14:32

Ato ordinatório praticado
08/02/2023 14:03

Conclusos para admissibilidade recursal
08/02/2023 14:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/02/2023 14:03

Expedição de Outros documentos.
08/02/2023 14:03

Ato ordinatório praticado
31/01/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1410759-33.2020.8.12.0000 Comarca de Terenos - Vara Única Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Agravante: Solo Vivo Indústria e Comércio de Fertilizantes Ltda - Em Recuperação Judicial Advogado: Zacarias Alves de Souza (OAB: 66798/PR) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Luis Paulo dos Reis (OAB: 10236/MS) Interessado: Vilmar Girardi Interessado: Marcy Luisa Frizzo Girardi Em atenção ao disposto no artigo 10 do Novo Código de Processo Civil em observância aos princípios do contraditório e ampla defesa, intime-se Solo Vivo Indústria e Comércio de Fertilizantes Ltda - Em Recuperação Judicial para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, manifestar-se acerca da ausência de interesse recursal quanto à matéria afeta ao redirecionamento da execução fiscal contra os sócios Vilmar Girardi e Marcy Luísa Frizzo Girardi.
30/11/2022 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1410759-33.2020.8.12.0000 Comarca de Terenos - Vara Única Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Agravante: Solo Vivo Indústria e Comércio de Fertilizantes Ltda - Em Recuperação Judicial Advogado: Zacarias Alves de Souza (OAB: 66798/PR) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: Vilmar Girardi Interessado: Marcy Luisa Frizzo Girardi Diante disso, à luz do disposto no art. 1.040, III, do CPC, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestarem-se sobre a aplicabilidade ao caso concreto da tese fixada pela Primeira Seção do STJ no TEMA 981.

Intime-se.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2023

Ultima Atualização
29/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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