TJMS - 0801665-24.2018.8.12.0019

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE PONTA PORA

CNPJ: 03.434.792/0001-09

JUIZ (A) DE DIREITO DA 3 VARA CIVEL DA COMARCA DE PONTA PORA

Advogados

JADSON PEREIRA GONCALVES

CPF *92.***.*69-20

ADRIANA DA MOTTA

CPF *48.***.*12-91

RODRIGO DE OLIVEIRA FERREIRA

OAB: 11651/MS

Polo Passivo

Partes

SCHETTINI ENGENHARIA LTDA

CNPJ: 37.534.039/0001-07

Advogados

ED PATRIK GUIMARAES DA SILVA

CPF *21.***.*91-35

ANGELO ELZO MAZZINI

OAB: 19553/MS

CPF *54.***.*00-59

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/11/2023 16:38

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2023 16:38

    Arquivado Definitivamente

  • 21/11/2023 16:36

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2023 16:36

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2023 16:36

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2023 16:36

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2023 16:36

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2023 16:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/11/2023 16:36

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2023 16:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/11/2023 16:36

    Juntada de Outros documentos

  • 21/11/2023 16:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/11/2023 16:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/11/2023 16:36

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2023 16:36

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2023 16:36

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2023 16:36

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2023 16:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/11/2023 16:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/11/2023 16:36

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2023 16:36

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2023 16:36

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2023 16:36

    INCONSISTENTE

  • 21/11/2023 16:36

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2023 16:36

    Juntada de Certidão

  • 21/11/2023 16:36

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2023 16:36

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2023 16:36

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2023 16:36

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2023 16:36

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2023 16:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/11/2023 16:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/11/2023 16:36

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2023 16:36

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2023 16:36

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2023 16:36

    Juntada de Outros documentos

  • 21/11/2023 16:36

    Juntada de Outros documentos

  • 21/11/2023 16:36

    Juntada de Outros documentos

  • 21/11/2023 16:36

    Juntada de Outros documentos

  • 21/11/2023 16:36

    Juntada de Outros documentos

  • 21/11/2023 16:36

    Juntada de Outros documentos

  • 21/11/2023 16:36

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 21/11/2023 16:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/11/2023 16:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/11/2023 16:33

    Baixa Definitiva

  • 21/11/2023 16:32

    INCONSISTENTE

  • 21/11/2023 15:54

    Baixa Definitiva

  • 20/11/2023 03:47

    Ato ordinatório praticado

  • 20/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/11/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0801665-24.2018.8.12.0019/50000 Comarca de Ponta Porã - 3ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Município de Ponta Porã Advogado: Jadson Pereira Gonçalves (OAB: 11026/MS) Advogado: Rodrigo de Oliveira Ferreira (OAB: 11651/MS) Proc.

    Município: Fabio Castro Leandro (OAB: 9448/MS) Proc.

    Município: Rodrigo Dalpíaz Dias (OAB: 9108/MS) Recorrido: Schettini Engenharia Ltda Advogado: Ed Patrik Guimarães da Silva (OAB: 18753/MS) Advogado: Ângelo Elzo Mazzini (OAB: 19553/MS) Diante do cumprimento da determinação do Superior Tribunal de Justiça de fls. 48/58 com o julgamento da Apelação (fls. 63/69), está esgotada a jurisdição desta Vice-Presidência.

    Certificado o trânsito em julgado da decisão, providencie a Secretaria a baixa dos autos ao juízo de origem. Às providências.

    Intimem-se.

  • 17/11/2023 14:41

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2023 14:02

    Publicado #{ato_publicado} em 17/11/2023.

  • 16/11/2023 10:05

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 16/11/2023 10:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/11/2023 16:35

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 08/11/2023 09:06

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2023 09:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/11/2023 09:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/11/2023 09:06

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2023 09:06

    Juntada de Outros documentos

  • 08/11/2023 09:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/11/2023 09:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/11/2023 09:06

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2023 09:06

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2023 09:06

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2023 09:06

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2023 00:00

    Intimação

    Apelação / Remessa Necessária nº 0801665-24.2018.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Divoncir Schreiner Maran Juízo Recorr.: Juiz (a) de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Ponta Porã Apelante: Município de Ponta Porã Advogado: Fabio Castro Leandro (OAB: 9448/MS) Apelado: Schettini Engenharia Ltda Advogado: Ed Patrik Guimarães da Silva (OAB: 18753/MS) Advogado: Ângelo Elzo Mazzini (OAB: 19553/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - ATA DE REGISTRO DE PREÇOS - RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - SERVIÇOS CONTRATADOS PRESTADOS PELA EMPRESA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO A Administração Pública dispõe de prerrogativas e/ou cláusulas exorbitantes que a colocam em posição de supremacia sobre o particular, com vistas a resguardar o interesse público nos contratos.

    As prerrogativas da Administração Pública não alcançam atos de arbitrariedade, uma vez que está obrigada a observar os princípios administrativos e as normas legais e contratuais, de modo que não poderia ter rescindido o contrato após o cumprimento da prestação dos serviços por parte da empresa apelada.Sentença mantida.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão.

  • 31/07/2023 14:31

    Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em #{numero_unico_do_processo}

  • 26/05/2023 16:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/05/2023 16:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/05/2023 00:00

    Intimação

    Apelação / Remessa Necessária nº 0801665-24.2018.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Divoncir Schreiner Maran Juízo Recorr.: Juiz (a) de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Ponta Porã Apelante: Município de Ponta Porã Advogado: Fabio Castro Leandro (OAB: 9448/MS) Apelado: Schettini Engenharia Ltda Advogado: Ed Patrik Guimarães da Silva (OAB: 18753/MS) Advogado: Ângelo Elzo Mazzini (OAB: 19553/MS) Realizada Redistribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 23/05/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 23/05/2023 16:01

    INCONSISTENTE

  • 22/05/2023 16:24

    Registrado para #{motivos_de_registro}

  • 19/05/2023 02:35

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/05/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0801665-24.2018.8.12.0019/50000 Comarca de Ponta Porã - 3ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Município de Ponta Porã Proc.

    Município: Fabio Castro Leandro (OAB: 9448/MS) Proc.

    Município: Rodrigo Dalpíaz Dias (OAB: 9108/MS) Recorrido: Schettini Engenharia Ltda Advogado: Ed Patrik Guimarães da Silva (OAB: 18753/MS) Advogado: Ângelo Elzo Mazzini (OAB: 19553/MS) Colhe-se, ainda, que a referida decisão transitou em julgado aos 27/04/2023 (fl. 58).

    Sendo assim, diante da determinação do STJ remetam-se os autos à câmara de origem para as providências que entender cabíveis. Às providências.

    Intimem-se.

  • 18/05/2023 09:02

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2023 08:48

    Publicado #{ato_publicado} em 18/05/2023.

  • 17/05/2023 16:22

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 17/05/2023 16:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/05/2023 14:40

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 08/05/2023 14:06

    Processo Reativado

  • 05/05/2023 08:43

    INCONSISTENTE

  • 28/04/2023 17:37

    Baixa Definitiva

  • 28/04/2023 17:37

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2023 17:36

    Recebidos os autos

  • 07/03/2023 18:36

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 07/03/2023 18:36

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2023 16:04

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2023 16:03

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2023 16:03

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 01/02/2023 06:53

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 31/01/2023 22:31

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2023 01:38

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/01/2023 07:04

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2023 06:56

    Publicado #{ato_publicado} em 30/01/2023.

  • 27/01/2023 15:55

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 27/01/2023 15:55

    Recurso especial admitido

  • 25/01/2023 08:12

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 24/01/2023 17:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/01/2023 17:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/01/2023 17:24

    Ato ordinatório praticado

  • 08/12/2022 12:13

    Ato ordinatório praticado

  • 08/12/2022 03:50

    Ato ordinatório praticado

  • 08/12/2022 01:37

    Ato ordinatório praticado

  • 08/12/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/12/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/12/2022 11:32

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2022 11:31

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2022 11:28

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 07/12/2022 11:28

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 07/12/2022 11:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/12/2022 11:28

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2022

Ultima Atualização
21/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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