06/07/2023 14:42

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 14:42

Arquivado Definitivamente
06/07/2023 12:44

Arquivado Definitivamente
06/07/2023 12:22

Transitado em Julgado em #{data}
10/06/2023 01:44

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 01:18

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 22:05

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 12:44

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 12:44

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 12:42

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/05/2023 02:01

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/05/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0801699-55.2021.8.12.0031/50000 Comarca de Caarapó - 2ª Vara Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Embargante: Vicente Cavalcante da Silva Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Soc.

Advogados: Luiz F.

C.

Ramos Sociedade Individual de Advocacia Eireli - ME (OAB: 844/MS) Embargante: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) Embargado: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) Embargado: Vicente Cavalcante da Silva Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Soc.

Advogados: Luiz F.

C.

Ramos Sociedade Individual de Advocacia Eireli - ME (OAB: 844/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RECURSO DA AUTORA - NEGATIVAÇÃO DO NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA VIA E-MAIL - DESCABIMENTO - DESCUMPRIMENTO DO ART. 43, § 2º, DO CDC - DANO MORAL DEVIDO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MULTA (MÁ-FÉ) APLICADA NA SENTENÇA - AFASTADA - OMISSÃO EXISTENTE - ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS.

I- Diante do provimento do Acórdão no qual declarou-se a ilegalidade da inscrição do seu nome no cadastro de inadimplentes e determinou-se a sua exclusão, resta evidente que a pretensão do Autor leva à conclusão de que não agiu imbuído de má-fé e por isso deve ser afastada a multa aplicada na Sentença referente a ela.

II- Embargos de Declaração conhecidos e acolhidos.

EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RECURSO DO RÉU - NEGATIVAÇÃO DO NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA VIA E-MAIL - DESCABIMENTO - DESCUMPRIMENTO DO ART. 43, § 2º, DO CDC - DANO MORAL DEVIDO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - VÍCIOS INEXISTENTES - REJEITADOS I- Os embargos de declaração têm como escopo esclarecer Sentenças ou Acórdãos que padeçam de vícios, como a obscuridade, omissão, contradição ou erro material.

No caso dos autos, a questão foi amplamente discutida e rejeitada nesta Corte de Justiça, não havendo se falar em vícios.

II- O mero inconformismo com o resultado da demanda não autoriza a revisão de tema suficientemente devidamente fundamentado.

Eventual discordância das partes quanto ao resultado do julgamento deve ser objeto de recurso apropriado, não lhe servindo a via estreita dos embargos de declaração.

III- Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) Magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, acolheram os embargos de declaração da autora e rejeitaram os opostos pela parte ré, nos termos do voto do Relator.
29/05/2023 12:17

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 12:05

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 12:05

Embargos de Declaração Acolhidos
26/05/2023 17:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/05/2023 16:04

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
22/05/2023 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2023 13:27

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 13:24

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/05/2023 00:44

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/05/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0801699-55.2021.8.12.0031/50000 Comarca de Caarapó - 2ª Vara Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Embargante: Vicente Cavalcante da Silva Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Soc.

Advogados: Luiz F.

C.

Ramos Sociedade Individual de Advocacia Eireli - ME (OAB: 844/MS) Embargante: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) Embargado: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) Embargado: Vicente Cavalcante da Silva Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Soc.

Advogados: Luiz F.

C.

Ramos Sociedade Individual de Advocacia Eireli - ME (OAB: 844/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 19/05/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
19/05/2023 09:31

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 09:16

Conclusos para decisão
19/05/2023 09:16

Expedição de Outros documentos.
19/05/2023 09:16

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 09:39

Cancelada a Distribuição
27/04/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801699-55.2021.8.12.0031 Comarca de Caarapó - 2ª Vara Relator(a): Des.

Julizar Barbosa Trindade Apelante: Vicente Cavalcante da Silva Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL – DECLARATÓRIA C/C DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO – NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA - VIA E-MAIL - DESCABIMENTO - DESCUMPRIMENTO DO ART. 43, § 2º, DO CDC – RECURSO PROVIDO.

A notificação do consumidor exclusivamente via eletrônica (e-mail) não atende ao que determina a legislação consumerista (art. 43, § 2º, CDC).

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
06/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801705-04.2021.8.12.0018

Lucia Helena Lamblem

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Giulia Machado Queiroz

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 01/12/2022 14:56

Exibir Processo

Processo nº 0801741-28.2021.8.12.0024

Maria de Lourdes de Souza

Sabemi Seguradora S.A.

Advogado: Juliano Martins Mansur

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 26/10/2021 16:20

Exibir Processo

Processo nº 0801720-91.2021.8.12.0011

Judite Narciso de Morais

Cvc Brasil Operadora e Agencia de Viagen...

Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 12/08/2022 17:01

Exibir Processo

Processo nº 0801685-82.2022.8.12.0016

Municipio de Mundo Novo

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Leandro Pedro de Melo

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 02/06/2023 11:42

Exibir Processo

Processo nº 0801771-78.2021.8.12.0019

Lauro Borges de Vasconcelos Duarte

Banco Itau Consignado S.A.

Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 24/11/2022 12:50

Exibir Processo