17/01/2024 18:37

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 10:22

Arquivado Definitivamente
28/09/2023 10:07

Transitado em Julgado em #{data}
15/08/2023 02:25

Ato ordinatório praticado
11/08/2023 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2023 11:20

Recebidos os autos
11/08/2023 11:20

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
11/08/2023 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2023 08:40

Recebidos os autos
10/08/2023 08:40

Confirmada a intimação eletrônica
07/08/2023 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2023 22:03

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 14:47

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 14:47

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 14:46

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/08/2023 14:42

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 14:41

Juntada de Certidão
04/08/2023 14:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/08/2023 14:41

Juntada de Certidão
04/08/2023 14:41

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 14:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/08/2023 02:30

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/08/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0801685-82.2022.8.12.0016/50000 Comarca de Mundo Novo - 2ª Vara Relator(a): Des.

Sideni Soncini Pimentel Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Advogada: Rosana Cristina Lopes Reche (OAB: 12076A/MS) Embargada: Manuely Maria Freire Delbosco (Representado(a) por sua Mãe) Patricia Freire Delbosco DPGE - 2ª Inst.: Cacilda Kimiko Nakashima (OAB: 3840B/MS) Interessado: Município de Mundo Novo Proc.

Município: Rosana Cristina Lopes Reche (OAB: 12076A/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - REDIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO EM FACE DO MUNICÍPIO PARA FINS DE RESSARCIMENTO - TEMA 793 - OMISSÃO INEXISTENTE - DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

Tendo o acórdão imposto ao ente estatal embargante e também ao Município requerido a obrigação solidária de fornecer à parte autora os medicamentos pleiteados, somente no caso do Estado cumprir a obrigação, surgirá seu direito ao ressarcimento dos valores a serem comprovados em procedimento próprio.

Vale frisar que a parte final do Tema 793 é bastante claro no sentido de determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro.

Daí que não há se falar em omissão do acórdão em sua parte dispositiva.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os embargos, nos termos do voto do relator..
03/08/2023 12:09

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 13:06

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 13:06

Embargos de Declaração Não-acolhidos
31/07/2023 09:22

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
07/07/2023 12:45

Conclusos para decisão
07/07/2023 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2023 11:35

Recebidos os autos
07/07/2023 11:35

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
07/07/2023 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2023 11:05

Juntada de #{tipo_de_documento}
19/06/2023 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2023 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2023 14:46

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 14:46

Juntada de Certidão
15/06/2023 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2023 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2023 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2023 10:07

Confirmada a intimação eletrônica
06/06/2023 13:24

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 02:27

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/06/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0801685-82.2022.8.12.0016/50000 Comarca de Mundo Novo - 2ª Vara Relator(a): Des.

Sideni Soncini Pimentel Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Embargada: Manuely Maria Freire Delbosco (Representado(a) por sua Mãe) Patricia Freire Delbosco DPGE - 2ª Inst.: Cacilda Kimiko Nakashima (OAB: 3840B/MS) Interessado: Município de Mundo Novo Proc.

Município: Rosana Cristina Lopes Reche (OAB: 12076A/MS) Intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar, no prazo de 05 dias, sobre os embargos opostos, posto que seu eventual acolhimento poderá implicar na modificação da decisão (art. 1.023, § 2º, do CPC).

Após, dê-se vista ao Procurador de Justiça.

Intime-se.
05/06/2023 12:55

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
05/06/2023 12:54

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 12:47

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/06/2023 07:00

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 01:16

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 01:16

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 01:16

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
05/06/2023 01:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/06/2023 01:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/06/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0801685-82.2022.8.12.0016/50000 Comarca de Mundo Novo - 2ª Vara Relator(a): Des.

Sideni Soncini Pimentel Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Embargada: Manuely Maria Freire Delbosco (Representado(a) por sua Mãe) Patricia Freire Delbosco DPGE - 2ª Inst.: Cacilda Kimiko Nakashima (OAB: 3840B/MS) Interessado: Município de Mundo Novo Proc.

Município: Rosana Cristina Lopes Reche (OAB: 12076A/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 02/06/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
02/06/2023 16:55

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 16:55

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/06/2023 16:54

Juntada de Certidão
02/06/2023 16:54

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/06/2023 16:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/06/2023 16:41

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2023 11:46

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 11:42

Conclusos para decisão
02/06/2023 11:42

Expedição de Outros documentos.
02/06/2023 11:42

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801685-82.2022.8.12.0016 Comarca de Mundo Novo - 2ª Vara Relator(a): Des.

Sideni Soncini Pimentel Apelante: Município de Mundo Novo Proc.

Município: Rosana Cristina Lopes Reche (OAB: 12076A/MS) Apelada: Manuely Maria Freire Delbosco (Representado(a) por sua Mãe) Patricia Freire Delbosco DPGE - 1ª Inst.: Stela Maria Pereira de Souza (OAB: 9010B/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE LEITE EM PÓ - TEMA 793 STF - SOLIDARIEDADE DOS ENTES ESTATAIS – LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Nos termos do artigo 23, II, da Constituição Federal, é responsabilidade comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, cuidar da saúde e assistência públicas.

Complementando, o artigo 196 da Carta Magna estabelece que a saúde é direito de todos e dever do Poder Público.

Ademais, o julgamento do RE 855.178/SE (TEMA 793) apenas reafirma tal entendimento, sendo que a tese firmada apenas solucionou a questão de eventual ressarcimento entre os obrigados, que poderão ser reembolsados em procedimento próprio, desde que comprovado o cumprimento da obrigação.

Daí que não há se falar em direcionamento do cumprimento da obrigação exclusivamente em face do Município.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2023

Ultima Atualização
28/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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