TJMS - 0801710-43.2022.8.12.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

CESAR RICARDO BENINI

CPF *18.***.*54-12

ESTHEVAM LERMEN EIDT

CPF *10.***.*72-28

Advogados

ESTHEVAM LERMEN EIDT

OAB: 100636/PR

CPF *10.***.*72-28

CESAR RICARDO BENINI

OAB: 65950/PR

CPF *18.***.*54-12

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

IMASUL - INSTITUTO DE MEIO AMBIENTE DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 02.386.443/0001-98

Advogados

SENISE FREIRE CHACHA

OAB: 4250/MS

CPF *37.***.*34-68

Terceiro

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 02.386.443/0001-98

COMITE DE BACIA HIDROGRAFICA DO MIRANDA

COMITE DE BACIA HIDROGRAFICA DE SANTANA-APORE

COMITE DE BACIA HIDROGRAFICA DE IVINHEMA

COMITE DE BACIA HIDROGRAFICA DO IGUATEMI

COMITE DE BACIA HIDROGRAFICA AMAMBAI

COMITE DE BACIA HIDROGRAFICA PARDO

COMITE DE BACIA HIDROGRAFICA VERDE

COMITE DE BACIA HIDROGRAFICA SUCURIU

COMITE DE BACIA HIDROGRAFICA QUITERIA

COMITE DE BACIA HIDROGRAFICA APA

COMITE DE BACIA HIDROGRAFICA NABILEQUE

COMITE DE BACIA HIDROGRAFICA NEGRO

COMITE DE BACIA HIDROGRAFICA TAQUARI

COMITE DE BACIA HIDROGRAFICA CORRENTES

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/06/2024 12:39

    Baixa Definitiva

  • 14/05/2024 10:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/05/2024 10:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/05/2024 01:15

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2024 01:15

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2024 11:05

    Arquivado Definitivamente

  • 29/04/2024 12:58

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2024 12:58

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 29/04/2024 03:05

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/04/2024 00:00

    Intimação

    Agravo em Recurso Especial nº 0801710-43.2022.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Cesar Ricardo Benini Advogado: Esthevam Lermen Eidt (OAB: 100636/PR) Advogado: Cesar Ricardo Benini (OAB: 65950/PR) Agravante: Esthevam Lermen Eidt Advogado: Esthevam Lermen Eidt (OAB: 100636/PR) Advogado: Cesar Ricardo Benini (OAB: 65950/PR) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Senise Freire Chacha (OAB: 4250/MS) Agravado: Instituto do Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul - Imasul Proc. do Estado: Senise Freire Chacha (OAB: 4250/MS) Interessado: Ministério Público Estadual Proc.

    Just: Edgar Roberto Lemos de Miranda (OAB: 4086/MS) Interessado: Comitê de Bacia Hidrográfica do Miranda Interessado: Comitê de Bacia Hidrográfica de Santana-Aporé Interessado: Comitê de Bacia Hidrográfica de Ivinhema Interessado: Comitê de Bacia Hidrográfica do Iguatemi Interessado: Comitê de Bacia Hidrográfica Amambaí Interessado: Comitê de Bacia Hidrográfica Pardo Interessado: Comitê de Bacia Hidrográfica Verde Interessado: Comitê de Bacia Hidrográfica Sucuriú Interessado: Comitê de Bacia Hidrográfica Quitéria Interessado: Comitê de Bacia Hidrográfica APA Interessado: Comitê de Bacia Hidrográfica Nabileque Interessado: Comitê de Bacia Hidrográfica Negro Interessado: Comitê de Bacia Hidrográfica Taquari Interessado: Comitê de Bacia Hidrográfica Correntes Ciência às partes do retorno dos autos.

  • 26/04/2024 09:16

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2024 09:04

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 26/04/2024 09:03

    Baixa Definitiva

  • 26/04/2024 09:02

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2024 08:20

    INCONSISTENTE

  • 26/04/2024 08:05

    Recebidos os autos

  • 09/11/2023 07:50

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 09/11/2023 07:50

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2023 22:38

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2023 08:08

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/11/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário nº 0801710-43.2022.8.12.0001/50003 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Cesar Ricardo Benini Advogado: Cesar Ricardo Benini (OAB: 65950/PR) Advogado: Esthevam Lermen Eidt (OAB: 100636/PR) Agravante: Esthevam Lermen Eidt Advogado: Cesar Ricardo Benini (OAB: 65950/PR) Advogado: Esthevam Lermen Eidt (OAB: 100636/PR) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Senise Freire Chacha (OAB: 4250/MS) Agravado: Instituto do Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul - Imasul Proc. do Estado: Senise Freire Chacha (OAB: 4250/MS) Interessado: Ministério Público Estadual Proc.

    Just: Edgar Roberto Lemos de Miranda (OAB: 4086/MS) Interessado: Comitê de Bacia Hidrográfica do Miranda Interessado: Comitê de Bacia Hidrográfica de Santana-Aporé Interessado: Comitê de Bacia Hidrográfica de Ivinhema Interessado: Comitê de Bacia Hidrográfica do Iguatemi Interessado: Comitê de Bacia Hidrográfica Amambaí Interessado: Comitê de Bacia Hidrográfica Pardo Interessado: Comitê de Bacia Hidrográfica Verde Interessado: Comitê de Bacia Hidrográfica Sucuriú Interessado: Comitê de Bacia Hidrográfica Quitéria Interessado: Comitê de Bacia Hidrográfica APA Interessado: Comitê de Bacia Hidrográfica Nabileque Interessado: Comitê de Bacia Hidrográfica Negro Interessado: Comitê de Bacia Hidrográfica Taquari Interessado: Comitê de Bacia Hidrográfica Correntes Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso extraordinário (fls. 49/55 do sequencial nº 50001).

    Encaminhem-se os autos ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens. Às providências.

    Intimem-se.

  • 07/11/2023 07:12

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2023 17:43

    Publicado #{ato_publicado} em 06/11/2023.

  • 06/11/2023 13:46

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 06/11/2023 13:46

    Recurso Especial não admitido

  • 06/11/2023 09:44

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 01/11/2023 17:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/11/2023 17:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/10/2023 01:04

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2023 14:28

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2023 09:07

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2023 09:07

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 26/09/2023 03:31

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2023 01:13

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/09/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário nº 0801710-43.2022.8.12.0001/50003 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Cesar Ricardo Benini Advogado: Cesar Ricardo Benini (OAB: 65950/PR) Advogado: Esthevam Lermen Eidt (OAB: 100636/PR) Agravante: Esthevam Lermen Eidt Advogado: Cesar Ricardo Benini (OAB: 65950/PR) Advogado: Esthevam Lermen Eidt (OAB: 100636/PR) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Senise Freire Chacha (OAB: 4250/MS) Agravado: Instituto do Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul - Imasul Proc. do Estado: Senise Freire Chacha (OAB: 4250/MS) Interessado: Ministério Público Estadual Proc.

    Just: Edgar Roberto Lemos de Miranda (OAB: 4086/MS) Interessado: Comitê de Bacia Hidrográfica do Miranda Interessado: Comitê de Bacia Hidrográfica de Santana-Aporé Interessado: Comitê de Bacia Hidrográfica de Ivinhema Interessado: Comitê de Bacia Hidrográfica do Iguatemi Interessado: Comitê de Bacia Hidrográfica Amambaí Interessado: Comitê de Bacia Hidrográfica Pardo Interessado: Comitê de Bacia Hidrográfica Verde Interessado: Comitê de Bacia Hidrográfica Sucuriú Interessado: Comitê de Bacia Hidrográfica Quitéria Interessado: Comitê de Bacia Hidrográfica APA Interessado: Comitê de Bacia Hidrográfica Nabileque Interessado: Comitê de Bacia Hidrográfica Negro Interessado: Comitê de Bacia Hidrográfica Taquari Interessado: Comitê de Bacia Hidrográfica Correntes Ao recorrido para apresentar resposta

  • 25/09/2023 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2023 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2023 09:08

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/09/2023 09:08

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/09/2023 09:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/09/2023 09:08

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Extraordinário nº 0801710-43.2022.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Cesar Ricardo Benini Advogado: Cesar Ricardo Benini (OAB: 65950/PR) Advogado: Esthevam Lermen Eidt (OAB: 100636/PR) Recorrente: Esthevam Lermen Eidt Advogado: Cesar Ricardo Benini (OAB: 65950/PR) Advogado: Esthevam Lermen Eidt (OAB: 100636/PR) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Senise Freire Chacha (OAB: 4250/MS) Recorrido: Instituto do Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul - Imasul Proc. do Estado: Senise Freire Chacha (OAB: 4250/MS) Interessado: Ministério Público Estadual Proc.

    Just: Edgar Roberto Lemos de Miranda (OAB: 4086/MS) Interessado: Comitê de Bacia Hidrográfica do Miranda Interessado: Comitê de Bacia Hidrográfica de Santana-Aporé Interessado: Comitê de Bacia Hidrográfica de Ivinhema Interessado: Comitê de Bacia Hidrográfica do Iguatemi Interessado: Comitê de Bacia Hidrográfica Amambaí Interessado: Comitê de Bacia Hidrográfica Pardo Interessado: Comitê de Bacia Hidrográfica Verde Interessado: Comitê de Bacia Hidrográfica Sucuriú Interessado: Comitê de Bacia Hidrográfica Quitéria Interessado: Comitê de Bacia Hidrográfica APA Interessado: Comitê de Bacia Hidrográfica Nabileque Interessado: Comitê de Bacia Hidrográfica Negro Interessado: Comitê de Bacia Hidrográfica Taquari Interessado: Comitê de Bacia Hidrográfica Correntes POSTO ISSO, nos termos do art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO o presente Recurso Extraordinário interposto por Cesar Ricardo Benini, Esthevam Lermen Eidt.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

  • 13/07/2023 00:00

    Intimação

    Agravo em Recurso Especial nº 0801710-43.2022.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Cesar Ricardo Benini Advogado: Esthevam Lermen Eidt (OAB: 100636/PR) Advogado: Cesar Ricardo Benini (OAB: 65950/PR) Agravante: Esthevam Lermen Eidt Advogado: Esthevam Lermen Eidt (OAB: 100636/PR) Advogado: Cesar Ricardo Benini (OAB: 65950/PR) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Senise Freire Chacha (OAB: 4250/MS) Agravado: Instituto do Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul - Imasul Proc. do Estado: Senise Freire Chacha (OAB: 4250/MS) Interessado: Ministério Público Estadual Proc.

    Just: Edgar Roberto Lemos de Miranda (OAB: 4086/MS) Interessado: Comitê de Bacia Hidrográfica do Miranda Interessado: Comitê de Bacia Hidrográfica de Santana-Aporé Interessado: Comitê de Bacia Hidrográfica de Ivinhema Interessado: Comitê de Bacia Hidrográfica do Iguatemi Interessado: Comitê de Bacia Hidrográfica Amambaí Interessado: Comitê de Bacia Hidrográfica Pardo Interessado: Comitê de Bacia Hidrográfica Verde Interessado: Comitê de Bacia Hidrográfica Sucuriú Interessado: Comitê de Bacia Hidrográfica Quitéria Interessado: Comitê de Bacia Hidrográfica APA Interessado: Comitê de Bacia Hidrográfica Nabileque Interessado: Comitê de Bacia Hidrográfica Negro Interessado: Comitê de Bacia Hidrográfica Taquari Interessado: Comitê de Bacia Hidrográfica Correntes VISTOS, etc.

    Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso especial (fls. 57/65 do sequencial n. 50000).

    Encaminhem-se os autos ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens. Às providências.

    Intimem-se.

  • 12/05/2023 00:00

    Intimação

    Agravo em Recurso Especial nº 0801710-43.2022.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Cesar Ricardo Benini Advogado: Esthevam Lermen Eidt (OAB: 100636/PR) Advogado: Cesar Ricardo Benini (OAB: 65950/PR) Agravante: Esthevam Lermen Eidt Advogado: Esthevam Lermen Eidt (OAB: 100636/PR) Advogado: Cesar Ricardo Benini (OAB: 65950/PR) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Senise Freire Chacha (OAB: 4250/MS) Agravado: Instituto do Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul - Imasul Proc. do Estado: Senise Freire Chacha (OAB: 4250/MS) Interessado: Ministério Público Estadual Proc.

    Just: Edgar Roberto Lemos de Miranda (OAB: 4086/MS) Interessado: Comitê de Bacia Hidrográfica do Miranda Interessado: Comitê de Bacia Hidrográfica de Santana-Aporé Interessado: Comitê de Bacia Hidrográfica de Ivinhema Interessado: Comitê de Bacia Hidrográfica do Iguatemi Interessado: Comitê de Bacia Hidrográfica Amambaí Interessado: Comitê de Bacia Hidrográfica Pardo Interessado: Comitê de Bacia Hidrográfica Verde Interessado: Comitê de Bacia Hidrográfica Sucuriú Interessado: Comitê de Bacia Hidrográfica Quitéria Interessado: Comitê de Bacia Hidrográfica APA Interessado: Comitê de Bacia Hidrográfica Nabileque Interessado: Comitê de Bacia Hidrográfica Negro Interessado: Comitê de Bacia Hidrográfica Taquari Interessado: Comitê de Bacia Hidrográfica Correntes Ao recorrido para apresentar resposta

  • 12/04/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0801710-43.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Esthevam Lermen Eidt Advogado: Esthevam Lermen Eidt (OAB: 100636/PR) Advogado: Cesar Ricardo Benini (OAB: 65950/PR) Recorrente: Cesar Ricardo Benini Advogado: Esthevam Lermen Eidt (OAB: 100636/PR) Advogado: Cesar Ricardo Benini (OAB: 65950/PR) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Senise Freire Chacha (OAB: 4250/MS) Recorrido: Instituto do Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul - Imasul Proc. do Estado: Senise Freire Chacha (OAB: 4250/MS) Interessado: Ministério Público Estadual Proc.

    Just: Edgar Roberto Lemos de Miranda (OAB: 4086/MS) Interessado: Comitê de Bacia Hidrográfica do Miranda Interessado: Comitê de Bacia Hidrográfica de Santana-Aporé Interessado: Comitê de Bacia Hidrográfica de Ivinhema Interessado: Comitê de Bacia Hidrográfica do Iguatemi Interessado: Comitê de Bacia Hidrográfica Amambaí Interessado: Comitê de Bacia Hidrográfica Pardo Interessado: Comitê de Bacia Hidrográfica Verde Interessado: Comitê de Bacia Hidrográfica Sucuriú Interessado: Comitê de Bacia Hidrográfica Quitéria Interessado: Comitê de Bacia Hidrográfica APA Interessado: Comitê de Bacia Hidrográfica Nabileque Interessado: Comitê de Bacia Hidrográfica Negro Interessado: Comitê de Bacia Hidrográfica Taquari Interessado: Comitê de Bacia Hidrográfica Correntes POSTO ISSO, com fundamento no artigo 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO o presente RECURSO ESPECIAL interposto pelo ESTHEVAM LERMEN EIDT, CESAR RICARDO BENINI.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

  • 04/04/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Extraordinário nº 0801710-43.2022.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Cesar Ricardo Benini Advogado: Cesar Ricardo Benini (OAB: 65950/PR) Advogado: Esthevam Lermen Eidt (OAB: 100636/PR) Recorrente: Esthevam Lermen Eidt Advogado: Cesar Ricardo Benini (OAB: 65950/PR) Advogado: Esthevam Lermen Eidt (OAB: 100636/PR) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Senise Freire Chacha (OAB: 4250/MS) Recorrido: Instituto do Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul - Imasul Proc. do Estado: Senise Freire Chacha (OAB: 4250/MS) Interessado: Ministério Público Estadual Proc.

    Just: Edgar Roberto Lemos de Miranda (OAB: 4086/MS) Interessado: Comitê de Bacia Hidrográfica do Miranda Interessado: Comitê de Bacia Hidrográfica de Santana-Aporé Interessado: Comitê de Bacia Hidrográfica de Ivinhema Interessado: Comitê de Bacia Hidrográfica do Iguatemi Interessado: Comitê de Bacia Hidrográfica Amambaí Interessado: Comitê de Bacia Hidrográfica Pardo Interessado: Comitê de Bacia Hidrográfica Verde Interessado: Comitê de Bacia Hidrográfica Sucuriú Interessado: Comitê de Bacia Hidrográfica Quitéria Interessado: Comitê de Bacia Hidrográfica APA Interessado: Comitê de Bacia Hidrográfica Nabileque Interessado: Comitê de Bacia Hidrográfica Negro Interessado: Comitê de Bacia Hidrográfica Taquari Interessado: Comitê de Bacia Hidrográfica Correntes Considerando que o presente recurso deriva de ação popular, nos termos do art. 6º, § 4º, da Lei n. 4.717/65, dê-se vista à Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação, vindo a seguir os autos conclusos para ulterior deliberação. Às providências.

    Intimem-se.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2023

Ultima Atualização
30/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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