24/01/2023 11:13

Arquivado Definitivamente
24/01/2023 11:13

Baixa Definitiva
24/01/2023 11:04

Transitado em Julgado em #{data}
17/01/2023 10:21

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
17/01/2023 10:21

Recebidos os autos
17/01/2023 10:21

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
17/01/2023 10:21

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/01/2023 22:05

Ato ordinatório praticado
16/01/2023 11:21

Ato ordinatório praticado
16/01/2023 10:11

Ato ordinatório praticado
16/01/2023 10:08

Juntada de #{tipo_de_documento}
16/01/2023 01:46

Ato ordinatório praticado
16/01/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/01/2023 12:33

Ato ordinatório praticado
13/01/2023 09:51

Prejudicado o recurso
13/01/2023 09:51

Ato ordinatório praticado
11/01/2023 15:59

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
09/01/2023 08:58

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
15/12/2022 17:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
15/12/2022 17:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
15/12/2022 17:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
15/12/2022 17:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
15/12/2022 17:50

Recebidos os autos
15/12/2022 17:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
15/12/2022 17:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
07/12/2022 15:03

Ato ordinatório praticado
07/12/2022 13:06

Juntada de #{tipo_de_documento}
07/12/2022 12:51

Juntada de #{tipo_de_documento}
30/11/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/11/2022 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 4000794-40.2022.8.12.9000 Comarca de Ponta Porã - 1ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Luiz Claudio Bonassini da Silva Impetrante: I.

M.

V.

Paciente: O.

N. dos S.

Advogado: Idiel Mackievicz Vieira (OAB: 121018/SP) Impetrado: J. de D. da 1 V.

C. da C. de P.

P.

Vistos.

Trata-se de habeas corpus, com pleito liminar, impetrado pelo Advogado Idiel Mackievicz Vieira em favor de Osmar Natal Dos Santos, preso preventivamente pela suposta prática do delito previsto no art. 147-A, do Código Penal, art. 24-A da lei n.º 11.340 de 2006 e art. 21 da lei n.º 3.688 de 1941, apontando como autoridade coatora o Juizo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Ponta Porã/MS.

Alega, em síntese, constrangimento ilegal, diante da ausência dos requisitos que autorizam a prisão preventiva face às condições pessoais, que apontam para maior adequação de medidas cautelares diversas, postulando, em caráter liminar, a concessão da liberdade provisória ou, subsidiariamente, a substituição da custódia por medidas menos gravosas. É o breve relatório.

Decido.

A liminar, em sede de habeas corpus, é medida excepcional, a ser concedida diante da ausência dos requisitos da prisão preventiva, permanência no cárcere por tempo superior ao razoável antes da formação da culpa, bem como de outras ilegalidades manifestas, relativas a matéria de direito, constatáveis mediante análise perfunctória, sem necessidade de aprofundamento no exame da prova.

No caso dos autos, inobstante os argumentos constantes da inicial, bem como dos documentos que a instruem, ao menos pela análise perfunctória que o momento permite, não se extrai a ocorrência de constrangimento ilegal que demande a necessidade de concessão da tutela de urgência.

Ademais, uma rápida análise dos autos de origem (n.º 0804777-93.2021.8.12.0019) demonstra que o paciente foi preso preventivamente por se recusar a cumprir a medida protetiva de f. 67/68, onde lhe foi imposto a ordem de usar o monitoriamento eletrônico, sendo assim, após ter sido notificado da decisão, o paciente teria se negado a usar o aparelho e dito preferir ser preso do que usar tornozeleira.

Tendo essa medida sido imposta após o paciente ter supostamente ameaçado, praticado vias de fato e descumprido medida protetiva anterior.

Em que pese a defesa alegue que o paciente é detentor de boas condições pessoais, pois é primário, possui residência fixa, e emprego lícito, as referidas condições, por si sós, não possuem o condão de excluir os requisitos que autorizam a prisão preventiva.

Além disso, em relação ao argumento sobre a falta de fundamentação da prisão preventiva, o mesmo não merece prosperar, pois o juiz corretamente fundamentou a necessidade da prisão preventiva. (f. 179/186). "(...)Em consulta aos autos de n. 0003281-28.2022.8.12.0019, verifica-se que o réu cumpre pena em regime semiaberto, de modo que, se revogada a prisão preventiva, ele ficaria em monitoramento eletrônico, que, conforme dito alhures, já se mostrou insuficiente para resguardar a integridade da ofendida diante dos reiterados descumprimentos das medidas protetivas e da recusa em utilizar a tornozeleira eletrônica.

No mais, predicados pessoais favoráveis, por si sós, não conduzem à soltura quando presentes os requisitos da prisão preventiva.(...)" De tal maneira, presente, a princípio, a situação excepcional que autoriza a segregação cautelar, indefere-se o pleito liminar.

Oficie-se à autoridade apontada como coatora para, no prazo de 24 horas (art. 40, do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça desta Corte), prestar as informações que entender necessárias.

Prestadas, remeta-se à Procuradoria-Geral de Justiça para apresentação de parecer, no prazo de 2 (dois) dias (art. 407, do RITJMS).

Intime-se.

Campo Grande/MS, 22 de novembro de 2022.
29/11/2022 22:34

Ato ordinatório praticado
29/11/2022 14:45

Ato ordinatório praticado
29/11/2022 11:40

Juntada de #{tipo_de_documento}
29/11/2022 09:01

Ato ordinatório praticado
29/11/2022 08:48

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/11/2022 20:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/11/2022 20:17

Não Concedida a Medida Liminar
17/11/2022 02:10

Ato ordinatório praticado
17/11/2022 02:10

INCONSISTENTE
17/11/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/11/2022 15:02

Ato ordinatório praticado
16/11/2022 14:50

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
16/11/2022 14:50

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/11/2022 14:50

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
16/11/2022 12:51

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
16/11/2022 12:24

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
16/11/2022 12:22

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2022

Ultima Atualização
24/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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