TJMS - 0804004-59.2022.8.12.0101
1ª instância - Dourados - 1ª Vara do Juizado Especial Civel e Criminal
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
01/08/2024 13:27
Arquivado Definitivamente
-
01/08/2024 13:27
Ato ordinatório praticado
-
29/07/2024 12:46
Ato ordinatório praticado
-
29/07/2024 10:24
Ato ordinatório praticado
-
29/07/2024 10:23
Ato ordinatório praticado
-
29/07/2024 10:22
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
29/07/2024 10:19
Transitado em Julgado em #{data}
-
27/05/2024 10:05
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
17/05/2024 09:34
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
15/05/2024 02:19
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
14/05/2024 07:54
Ato ordinatório praticado
-
13/05/2024 08:21
Ato ordinatório praticado
-
10/05/2024 12:08
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
10/05/2024 12:07
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
09/05/2024 14:15
Ato ordinatório praticado
-
09/05/2024 14:14
Ato ordinatório praticado
-
07/05/2024 18:37
Recebidos os autos
-
07/05/2024 18:37
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
07/05/2024 18:37
Ato ordinatório praticado
-
07/05/2024 18:37
Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito
-
07/05/2024 06:30
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
04/05/2024 14:31
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
30/04/2024 12:57
Ato ordinatório praticado
-
30/04/2024 12:52
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
25/03/2024 13:48
Ato ordinatório praticado
-
25/03/2024 13:44
Ato ordinatório praticado
-
22/02/2024 09:06
Ato ordinatório praticado
-
22/02/2024 08:54
Ato ordinatório praticado
-
21/02/2024 18:09
Ato ordinatório praticado
-
21/02/2024 18:09
Ato ordinatório praticado
-
20/02/2024 15:48
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
20/02/2024 15:44
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
19/02/2024 14:21
Ato ordinatório praticado
-
19/02/2024 14:18
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
19/02/2024 14:16
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
19/02/2024 00:41
Ato ordinatório praticado
-
29/01/2024 13:32
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
23/01/2024 02:12
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
22/01/2024 07:51
Ato ordinatório praticado
-
22/01/2024 07:03
Ato ordinatório praticado
-
22/01/2024 07:03
Ato ordinatório praticado
-
22/01/2024 07:02
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
22/01/2024 07:02
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
19/01/2024 10:46
Ato ordinatório praticado
-
19/01/2024 10:45
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
18/10/2023 17:04
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
07/10/2023 09:08
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
15/05/2023 07:32
Ato ordinatório praticado
-
15/05/2023 07:28
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
12/05/2023 05:29
Ato ordinatório praticado
-
17/03/2023 09:24
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
17/03/2023 09:22
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
17/03/2023 08:15
Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
-
15/03/2023 05:57
Ato ordinatório praticado
-
14/03/2023 17:52
Recebidos os autos
-
14/03/2023 17:52
Proferido despacho de mero expediente
-
17/02/2023 13:55
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
17/02/2023 13:54
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
17/02/2023 13:47
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
17/02/2023 13:46
INCONSISTENTE
-
17/02/2023 13:13
Processo Reativado
-
17/02/2023 13:04
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
11/01/2023 07:41
Arquivado Definitivamente
-
11/01/2023 07:37
Transitado em Julgado em #{data}
-
10/01/2023 07:09
Ato ordinatório praticado
-
24/11/2022 02:23
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
24/11/2022 00:00
Intimação
ADV: Andreza Miranda Vieira (OAB 22849/MS) Processo 0804004-59.2022.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Liliane Soares de Oliveira Dias - Sentença de fls. 99-107: Diante do exposto, e o mais que dos autos consta, nos termos da Lei 9099/95 e art. 487, I do CPC, JULGA-SE PROCEDENTE a pretensão inicial da autora, Liliane Soares de Oliveira contra Município de Dourados, para declarar nulo o contrato de convocação e condenar o requerido, ao pagamento de FGTS referente ao período das contratações temporárias firmadas entre as partes, ou seja, desde junho de 2019 a julho de 2022, assim como os demais subsequentes vencidos no curso da demanda.
Os valores devem ser atualizados monetariamente pela TR a partir da data em que deveriam ser pagos até 25/3/2015 e pelo IPCA-E de 26/3/2015 em diante, acrescido de juros aplicados à Caderneta de poupança desde a citação, conforme art. 1º- F, da Lei nº 9.494/97 (precedentes da Turma Recursal Mista e TJ/MS com base no julgamento do RE 870.947- Tema 810) e, a partir de 09/12/2021, incida unicamente o índice da taxa SELIC, até a data do efetivo pagamento.
Julga-se o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, inc.
I, do CPC.
Na forma do artigo 55, da lei n° 9.099/95, é incabível condenação em sucumbência nesta fase do procedimento.
Defere-se para a autora os benefícios da assistência judiciária gratuita.
Submeto, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação pelo MM.
Juiz Togado. (...) Vistos, etc.
Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, fica homologada a sentença proferida pelo(a) Juiz(a) Leigo(a).
Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se. -
23/11/2022 06:47
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
23/11/2022 06:39
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
23/11/2022 06:15
Ato ordinatório praticado
-
23/11/2022 06:03
Ato ordinatório praticado
-
22/11/2022 15:43
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
22/11/2022 15:43
Ato ordinatório praticado
-
22/11/2022 15:43
Homologada a Transação
-
22/11/2022 15:43
Recebidos os autos
-
22/11/2022 15:43
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
27/10/2022 15:59
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
26/10/2022 04:44
Ato ordinatório praticado
-
25/10/2022 14:58
Recebidos os autos
-
25/10/2022 14:58
Proferido despacho de mero expediente
-
24/10/2022 18:05
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
24/10/2022 15:35
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
17/10/2022 04:47
Ato ordinatório praticado
-
17/10/2022 02:16
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
14/10/2022 05:07
Ato ordinatório praticado
-
14/10/2022 05:04
Ato ordinatório praticado
-
29/09/2022 12:31
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
25/08/2022 14:04
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
24/08/2022 09:33
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
24/08/2022 08:21
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
24/08/2022 08:11
Ato ordinatório praticado
-
24/08/2022 06:25
Ato ordinatório praticado
-
23/08/2022 14:33
Recebidos os autos
-
23/08/2022 14:33
Proferido despacho de mero expediente
-
22/08/2022 07:05
Ato ordinatório praticado
-
20/08/2022 11:21
Ato ordinatório praticado
-
20/08/2022 11:21
Ato ordinatório praticado
-
20/08/2022 11:05
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/08/2022
Ultima Atualização
01/08/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
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