TJMS - 0801821-05.2019.8.12.0010

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

JUIZ(A) DE DIREITO DA 1 VARA DA COMARCA DE FATIMA DO SUL

Advogados

MARIO AKATSUKA JUNIOR

Polo Passivo

Partes

CLEUZIO JOSE DOS SANTOS

CPF *56.***.*30-06

Advogados

ANTONIO CARLOS JORGE LEITE

OAB: 3045/MS

CPF *43.***.*56-72

HEDDERSON ALBUQUERUQUE MUNHOZ

OAB: 18976/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/05/2023 14:39

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2023 14:39

    Arquivado Definitivamente

  • 18/05/2023 10:23

    Arquivado Definitivamente

  • 18/05/2023 10:23

    Baixa Definitiva

  • 18/05/2023 10:21

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 24/04/2023 20:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/04/2023 20:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/04/2023 01:13

    Recebidos os autos

  • 16/04/2023 01:13

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 16/04/2023 01:13

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2023 11:44

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2023 11:44

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2023 11:44

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 04/04/2023 22:00

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2023 03:39

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/04/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0801821-05.2019.8.12.0010/50000 Comarca de Fátima do Sul - 1ª Vara Relator(a): Des.

    Amaury da Silva Kuklinski Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Felipe de Quadro dos Santos Ramos (OAB: 27794A/MS) Embargado: Cleuzio José dos Santos Advogado: Antônio Carlos Jorge Leite (OAB: 3045/MS) Advogado: Hedderson Albuquerque Munhoz (OAB: 18976/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - OMISSÃO EM RELAÇÃO À APLICAÇÃO DO TEMA 810 E EC 113/2021 - OMISSÃO SANADA - CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA DATA EM QUE OS PAGAMENTOS DEVERIAM SER REALIZADAS - MANTIDA - EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.

    O termo inicial da correção monetária é a contar da data em os valores deveriam ter sido pagos ao autor.

    No tocante à correção monetária, deverá ser aplicado o IPCA-E e juros de mora pelo índice da remuneração da caderneta de poupança até 08/12/2021, em consonância com o Tema 810 do STF e Recurso Repetitivo nº 1.495.146-MG do STJ.

    A partir de 09/12/2021, deve incidir a Taxa Selic como índice de correção monetária e juros, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021 A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, acolheram parcialmente os embargos, nos termos do voto do Relator.

  • 03/04/2023 13:33

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2023 13:15

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2023 13:15

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte

  • 23/03/2023 12:47

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 13/12/2022 09:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/12/2022 09:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/12/2022 00:32

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 13/12/2022 00:32

    Ato ordinatório praticado

  • 08/12/2022 16:13

    Conclusos para decisão

  • 08/12/2022 14:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/12/2022 14:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/12/2022 12:58

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2022 06:00

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/12/2022 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2022 11:14

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 05/12/2022 11:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/12/2022 04:00

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2022 02:04

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2022 02:03

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 02/12/2022 02:03

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 02/12/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/12/2022 10:32

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2022 10:01

    Conclusos para decisão

  • 01/12/2022 10:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/12/2022 10:01

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2022

Ultima Atualização
18/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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