TJMS - 0801935-75.2019.8.12.0031

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli

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Polo Ativo

Partes

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

CNPJ: 33.885.724/0001-19

Advogados

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB: 5871/MS

BERNARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA CASTRO

OAB: 13116/MS

Polo Passivo

Partes

LUCILENI ROLIN

CPF *32.***.*53-20

Advogados

ALEX FERNANDES DA SILVA

OAB: 17429/MS

CPF *08.***.*83-19

JOSIANE ALVARENGA NOGUEIRA

OAB: 17288/MS

CPF *77.***.*58-91

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/05/2023 12:40

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2023 12:40

    Arquivado Definitivamente

  • 23/05/2023 11:48

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 28/04/2023 22:02

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2023 09:18

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2023 01:16

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/04/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0801935-75.2019.8.12.0031 Comarca de Caarapó - 2ª Vara Relator(a): Des.

    Marco André Nogueira Hanson Apelante: Banco Itaú Consignado S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Apelada: Lucileni Rolin Advogada: Josiane Alvarenga Nogueira (OAB: 17288/MS) Advogado: Alex Fernandes da Silva (OAB: 17429/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL – REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO – TAXA DE JUROS – VALOR INFIMAMENTE SUPERIOR À MÉDIA DO PERÍODO - ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA – APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.

    No caso, não se verifica abusividade nas taxas de juros contratadas em percentual infimamente superior (0,07%) à média mensal divulgada pelo Banco Central.

    Recurso provido para julgar totalmente improcedentes os pedidos iniciais.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator

  • 27/04/2023 07:31

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2023 17:11

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2023 17:11

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 04/04/2023 15:36

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 03/04/2023 08:06

    Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

  • 03/04/2023 07:58

    Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de sucessão

  • 03/04/2023 07:58

    Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de incompetência

  • 31/03/2023 17:00

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 10/03/2023 13:41

    Conclusos para decisão

  • 10/03/2023 13:41

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2023 14:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/03/2023 14:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/03/2023 10:00

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2023 05:46

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/03/2023 07:01

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2023 16:45

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/02/2023 16:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/02/2023 13:50

    Conclusos para decisão

  • 09/02/2023 13:50

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2023 08:46

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2023 01:32

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 31/01/2023 07:03

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2023 15:55

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 30/01/2023 15:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/01/2023 14:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/01/2023 14:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/12/2022 14:31

    Conclusos para decisão

  • 12/12/2022 14:26

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2022 17:26

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2022 01:48

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/11/2022 13:01

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2022 09:13

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 30/11/2022 09:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/11/2022 15:07

    Conclusos para decisão

  • 25/11/2022 15:05

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2022 19:42

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2022 13:30

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2022 03:17

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/06/2022 15:04

    Conclusos para decisão

  • 01/06/2022 07:01

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2022 16:45

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 31/05/2022 15:23

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 31/05/2022 15:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/05/2022 16:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/05/2022 12:32

    Conclusos para decisão

  • 04/05/2022 12:30

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2022 09:18

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 03/05/2022 13:42

    Processo Reativado

  • 06/04/2022 22:25

    Ato ordinatório praticado

  • 06/04/2022 12:07

    Ato ordinatório praticado

  • 06/04/2022 02:34

    Ato ordinatório praticado

  • 06/04/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/04/2022 15:30

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2022 14:06

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 05/04/2022 14:06

    Homologada a Desistência do Recurso

  • 04/04/2022 14:53

    Conclusos para decisão

  • 04/04/2022 10:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/04/2022 10:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/03/2022 12:33

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2022 06:46

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/03/2022 07:00

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2022 14:13

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 23/03/2022 14:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/03/2022 00:19

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2022 00:19

    INCONSISTENTE

  • 23/03/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/03/2022 07:08

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2022 18:50

    Conclusos para decisão

  • 21/03/2022 18:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/03/2022 18:50

    Distribuído por sorteio

  • 21/03/2022 18:45

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2022 15:11

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2022 14:54

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2023

Ultima Atualização
25/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

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