TJMS - 0801923-53.2021.8.12.0011
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Juiz Albino Coimbra Neto
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            12/02/2025 16:47 Ato ordinatório praticado 
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                                            12/02/2025 16:47 Arquivado Definitivamente 
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                                            12/02/2025 16:45 Transitado em Julgado em "data" 
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                                            16/01/2025 12:31 Ato ordinatório praticado 
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                                            16/01/2025 10:52 Confirmada 
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                                            13/01/2025 23:01 Ato ordinatório praticado 
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                                            13/01/2025 12:59 Ato ordinatório praticado 
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                                            13/01/2025 12:59 Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino". 
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                                            13/01/2025 03:41 Ato ordinatório praticado 
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                                            13/01/2025 00:01 Publicação 
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                                            13/01/2025 00:00 Intimação Recurso Inominado Cível nº 0801923-53.2021.8.12.0011 Comarca de Coxim - Juizado Especial Adjunto Civel Relator(a): May Melke Amaral Penteado Siravegna Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Adriano Aparecido Arrias de Lima (OAB: 12307/MS) Recorrido: Milton Paula de Queiroz Advogado: Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB: 16253/MS) Advogado: Allan Vinicius da Silva (OAB: 15536/MS) Ante o exposto, à luz do art.932, III,do CPC/2015, reconheço a perda superveniente do objeto recursal, ficando prejudicado o presente Recurso Inominado.
 
 Decorridos os prazos, baixem-se os autos à comarca de origem para homologação do negócio jurídico processual celebrado entre as partes.
 
 Sem custas e honorários.
 
 Intime-se.
 
 Cumpra-se.
 
 Oportunamente arquive-se.
 
 Campo Grande, 28 de novembro de 2024
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                                            10/01/2025 07:12 Ato ordinatório praticado 
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                                            09/01/2025 15:54 Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino". 
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                                            09/01/2025 15:54 Homologada a Desistência do Recurso 
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                                            23/11/2024 00:39 Ato ordinatório praticado 
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                                            22/11/2024 17:38 Ato ordinatório praticado 
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                                            19/11/2024 21:45 Confirmada 
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                                            19/11/2024 21:38 Confirmada 
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                                            11/11/2024 15:57 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            11/11/2024 10:57 Juntada de Petição de "tipo de petição" 
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                                            11/11/2024 10:57 Juntada de Petição de "tipo de petição" 
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                                            01/11/2024 22:34 Ato ordinatório praticado 
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                                            01/11/2024 20:31 Ato ordinatório praticado 
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                                            01/11/2024 20:31 Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino". 
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                                            01/11/2024 17:51 Expedida/certificada 
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                                            01/11/2024 05:43 Ato ordinatório praticado 
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                                            01/11/2024 05:43 Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino". 
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                                            01/11/2024 05:43 Ato ordinatório praticado 
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                                            01/11/2024 00:01 Publicação 
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                                            01/11/2024 00:00 Intimação Recurso Inominado Cível nº 0801923-53.2021.8.12.0011 Comarca de Coxim - Juizado Especial Adjunto Civel Relator(a): May Melke Amaral Penteado Siravegna Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Adriano Aparecido Arrias de Lima (OAB: 12307/MS) Recorrido: Milton Paula de Queiroz Advogado: Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB: 16253/MS) Advogado: Allan Vinicius da Silva (OAB: 15536/MS) Vistos, etc.
 
 Trata-se de manifestação apresentada pelo recorrido no sentido de concordância com a aplicação da TR para fins de atualização monetária do FGTS.
 
 Dessa maneira, intime-se o recorrente Estado de Mato Grosso do Sul para manifestar-se sobre o teor da p.169, no sentido da concordância ou discordância.
 
 Campo Grande, 29 de outubro de 2024.
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                                            31/10/2024 15:33 Ato ordinatório praticado 
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                                            31/10/2024 10:10 Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino". 
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                                            31/10/2024 10:10 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            22/10/2024 13:18 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            21/10/2024 17:37 Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição" 
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                                            21/10/2024 17:37 Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição" 
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                                            21/10/2024 17:19 Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição" 
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                                            21/10/2024 17:19 Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição" 
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                                            11/09/2024 19:25 Ato ordinatório praticado 
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                                            16/02/2024 17:04 Ato ordinatório praticado 
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                                            18/01/2024 16:24 Ato ordinatório praticado 
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                                            18/01/2024 02:52 Ato ordinatório praticado 
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                                            21/06/2023 13:51 Juntada de Petição de "tipo de petição" 
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                                            21/06/2023 13:51 Juntada de Petição de "tipo de petição" 
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                                            16/01/2023 09:56 Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente 
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                                            16/01/2023 09:18 Confirmada 
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                                            09/01/2023 15:14 Ato ordinatório praticado 
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                                            09/01/2023 13:49 Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino". 
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                                            09/01/2023 00:01 Publicação 
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                                            19/12/2022 02:40 Ato ordinatório praticado 
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                                            16/12/2022 11:10 Ato ordinatório praticado 
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                                            15/12/2022 18:05 Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino". 
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                                            15/12/2022 18:05 Negação de Seguimento 
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                                            12/12/2022 10:09 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            12/12/2022 10:08 Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores 
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                                            08/12/2022 15:51 Recebidos os autos 
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                                            01/12/2022 17:14 Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino". 
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                                            01/12/2022 17:14 Ato ordinatório praticado 
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                                            01/12/2022 17:11 Ato ordinatório praticado 
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                                            01/12/2022 17:11 Ato ordinatório praticado 
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                                            28/09/2022 14:04 Ato ordinatório praticado 
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                                            05/09/2022 08:42 Ato ordinatório praticado 
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                                            05/09/2022 05:51 Ato ordinatório praticado 
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                                            05/09/2022 00:01 Publicação 
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                                            02/09/2022 15:46 Ato ordinatório praticado 
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                                            02/09/2022 15:23 Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino". 
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                                            02/09/2022 15:23 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            24/08/2022 14:41 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            23/08/2022 20:50 Juntada de tipo de documento 
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                                            23/08/2022 20:50 Juntada de Petição de "tipo de petição" 
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                                            23/08/2022 20:50 Juntada de Petição de "tipo de petição" 
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                                            16/08/2022 17:15 Ato ordinatório praticado 
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                                            16/08/2022 08:31 Confirmada 
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                                            10/08/2022 22:08 Ato ordinatório praticado 
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                                            10/08/2022 12:12 Ato ordinatório praticado 
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                                            10/08/2022 10:25 Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino". 
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                                            10/08/2022 03:15 Ato ordinatório praticado 
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                                            10/08/2022 00:01 Publicação 
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                                            09/08/2022 15:32 Ato ordinatório praticado 
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                                            09/08/2022 15:11 Ato ordinatório praticado 
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                                            09/08/2022 13:48 Ato ordinatório praticado 
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                                            09/08/2022 13:48 Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino". 
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                                            09/08/2022 13:48 Não-Provimento 
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                                            01/08/2022 08:33 Confirmada 
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                                            29/07/2022 14:43 Inclusão em pauta 
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                                            25/07/2022 08:06 Ato ordinatório praticado 
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                                            25/07/2022 07:27 Expedida/certificada 
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                                            25/07/2022 02:32 Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino". 
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                                            25/07/2022 02:32 Ato ordinatório praticado 
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                                            25/07/2022 00:01 Publicação 
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                                            22/07/2022 12:37 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            22/07/2022 12:32 Ato ordinatório praticado 
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                                            22/07/2022 12:05 Expedição de "tipo de documento". 
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                                            22/07/2022 12:05 Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" 
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                                            22/07/2022 12:01 Ato ordinatório praticado 
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                                            21/07/2022 19:55 Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino". 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            21/10/2024                                        
                                            Ultima Atualização
                                            09/01/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
Detalhes
Documentos
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
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Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
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