25/08/2023 15:09

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 15:09

Arquivado Definitivamente
25/08/2023 15:02

Transitado em Julgado em #{data}
21/08/2023 19:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2023 19:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2023 01:39

Recebidos os autos
13/08/2023 01:39

Confirmada a intimação eletrônica
13/08/2023 01:39

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 22:01

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 12:59

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 12:58

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 12:58

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/08/2023 02:59

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801864-31.2019.8.12.0045 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Danieli Andreatta Alban Advogado: Ademir Mico Camilo (OAB: 16286/MS) Apelante: Vinícius Miranda Lima Machado Advogado: Ademir Mico Camilo (OAB: 16286/MS) Apelada: Josefa Soares da Silva Ruis Advogado: Lucas de Castro Cunha (OAB: 23406/MS) Advogado: Eleilson de Arruda Azevedo Leite (OAB: 12555/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Itaneide Cabral Ramos (OAB: 5055/MS) EMENTA - APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO CAUSADO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO - PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA - DEFERIMENTO - ACIDENTE DE TRÂNSITO EM CRUZAMENTO DE VIAS - CULPA DO RÉU COMPROVADA - INVASÃO DA VIA PREFERENCIAL - INEXISTÊNCIA DE EVIDÊNCIAS DE CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA (CONDUTORA DE MOTOCICLETA) - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Discute-se no presente recurso: a) a concessão da justiça gratuita aos réus-recorrentes; b) a culpa dos réus pelo sinistro; c) a ocorrência dos danos morais; e d) o quantum indenizatório dos danos morais. 2.

O art. 5º, inc.

LXXIV, da CF/88, estabelece que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Na espécie, restou evidenciada a insuficiência de recursos dos réus-apelantes para pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, o que torna imperiosa a concessão da gratuidade judiciária, devendo ser reformada a sentença neste ponto. 3.

Interpretando e aplicando os artigos 28, 34 e 44, todos do Código de Trânsito Brasileiro, a jurisprudência deste Tribunal de Justiça tem decidido que recai a culpa pelo acidente sobre o condutor que invade a via preferencial.

No caso, ausente a comprovação de que a autora-apelada (condutora da moto) tenha praticado qualquer conduta que pudesse afastar a presunção de culpa imputada àquele que invade a via preferencial, sendo inviável afastar a sua responsabilidade civil pelo acidente de trânsito. 4.

Em se tratando de acidente de trânsito, em que há lesão física, é inegável a caracterização da ofensa moral, porque coloca em risco a vida e a integridade física, direitos fundamentais da personalidade.

Na hipótese, o autor comprovou que sofreu lesões, o que certamente lhe acarretou dor física relacionada ao evento danoso e que também lhe resultou sequelas físicas e psicológicas para a vida toda. 5.

Para arbitramento do valor da indenização por danos morais, deve-se levar em consideração elementos objetivos e subjetivos de concreção, quais sejam: a) a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima (dimensão do dano); b) a intensidade do dolo ou o grau de culpa do agente (culpabilidade do agente); c) a eventual participação culposa do ofendido (culpa concorrente da vítima); d) a condição econômica do ofensor e e) as condições pessoais da vítima (posição política, social e econômica).

Indenização mantida em R$ 20.000,00. 6.

Apelação conhecida e parcialmente provida.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
01/08/2023 12:03

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 17:55

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 17:55

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
31/07/2023 16:31

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
28/07/2023 18:05

Juntada de Outros documentos
28/07/2023 18:05

Juntada de Outros documentos
28/07/2023 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2023 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2023 17:41

Conclusos para decisão
28/07/2023 16:52

Juntada de Outros documentos
28/07/2023 16:52

Juntada de Outros documentos
28/07/2023 16:52

Juntada de Outros documentos
28/07/2023 16:52

Juntada de Outros documentos
28/07/2023 16:52

Juntada de Outros documentos
28/07/2023 16:52

Juntada de Outros documentos
28/07/2023 16:52

Juntada de Outros documentos
28/07/2023 16:52

Juntada de Outros documentos
28/07/2023 16:52

Juntada de Outros documentos
28/07/2023 16:52

Juntada de Outros documentos
28/07/2023 16:52

Juntada de Outros documentos
28/07/2023 16:52

Juntada de Outros documentos
28/07/2023 16:52

Juntada de Outros documentos
28/07/2023 16:52

Juntada de Outros documentos
28/07/2023 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2023 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2023 12:18

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 03:06

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/07/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801864-31.2019.8.12.0045 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Danieli Andreatta Alban Advogado: Ademir Mico Camilo (OAB: 16286/MS) Apelante: Vinícius Miranda Lima Machado Advogado: Ademir Mico Camilo (OAB: 16286/MS) Apelada: Josefa Soares da Silva Ruis Advogado: Lucas de Castro Cunha (OAB: 23406/MS) Advogado: Eleilson de Arruda Azevedo Leite (OAB: 12555/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Itaneide Cabral Ramos (OAB: 5055/MS) Diante do exposto, nos termos do § 2º, in fine, do art. 99, do Código de Processo Civil/2015, pela derradeira vez, determino a intimação dos apelantes para que, em cinco (5) dias, apresentem documentos atualizados, inclusive o holerite do servidor público Vinícius Miranda Lima Machado, e outros documentos que comprovem suas despesas, sobretudo o gasto extra com o plano de saúde informado à f. 326-327 (se tem sido mensal), e outros documentos relacionados com à situação financeira da ré Danieli Andreatta Alban, SOB PENA DE INDEFERIMENTO do benefício pretendido.

Intimem-se.
20/07/2023 14:30

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 20:55

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/07/2023 20:55

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2023 18:42

Conclusos para decisão
18/01/2023 17:54

Juntada de Outros documentos
18/01/2023 17:54

Juntada de Outros documentos
18/01/2023 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2023 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2023 13:51

Juntada de Outros documentos
17/01/2023 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2023 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2023 13:00

Ato ordinatório praticado
09/01/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/01/2023 01:18

Confirmada a intimação eletrônica
07/01/2023 01:18

Ato ordinatório praticado
19/12/2022 02:02

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 12:30

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 10:29

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/12/2022 10:29

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2022 04:00

Ato ordinatório praticado
13/12/2022 02:17

Ato ordinatório praticado
13/12/2022 02:17

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
13/12/2022 02:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/12/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/12/2022 13:34

Ato ordinatório praticado
12/12/2022 13:15

Conclusos para decisão
12/12/2022 13:15

Expedição de Outros documentos.
12/12/2022 13:15

Distribuído por sorteio
12/12/2022 13:13

Ato ordinatório praticado
08/12/2022 15:44

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2022

Ultima Atualização
31/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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