05/06/2023 13:58

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 13:58

Arquivado Definitivamente
05/06/2023 13:41

Transitado em Julgado em #{data}
10/04/2023 22:04

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 13:10

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 12:58

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 12:57

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/04/2023 02:09

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/04/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801973-88.2021.8.12.0008 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Julizar Barbosa Trindade Apelante: Município de Corumbá Procuradora: Diana Carolina Martins Rosa Dayrell (OAB: 10461/MS) Apelada: Rosangela Lequizaman de Souza Ribeiro Advogado: Marcelo Tavares Siqueira (OAB: 12320/MS) Interessado: Fundo de Previdência Social dos Servidores Públicos da Prefeitura MUnicipal de Corumbá - FUNPREV Procuradora: Diana Carolina Martins Rosa Dayrell (OAB: 10461/MS) EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE – SERVIDOR MUNICIPAL - COMPANHEIRA - UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA –DEPENDÊNCIA ECONÔMICA – PRESUMIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.

Diante da demonstração de que o apelante manteve uma união estável com falecida até o óbito dela, e sendo presumida a dependência econômica entre os conviventes, sem que tenha sido afastada essa condição pela parte contrária, é de rigor a concessão da pensão por morte, nos termos dos art. 16, inciso I e §§3º e 8º, I, da Lei Complementar Municipal nº 87/2005.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso e ratificaram a sentença, nos termos do voto do Relator.
05/04/2023 14:02

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 16:27

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 16:27

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
31/03/2023 09:05

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
28/02/2023 01:33

Ato ordinatório praticado
17/02/2023 15:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
17/02/2023 14:58

Ato ordinatório praticado
17/02/2023 14:57

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/02/2023 01:50

Ato ordinatório praticado
17/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/02/2023 15:32

Ato ordinatório praticado
16/02/2023 15:26

Conclusos para decisão
16/02/2023 15:26

Expedição de Outros documentos.
16/02/2023 15:26

Distribuído por sorteio
16/02/2023 15:22

Ato ordinatório praticado
15/02/2023 13:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2023

Ultima Atualização
04/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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