TJMS - 0803021-60.2022.8.12.0101

1ª instância - Dourados - 2ª Vara do Juizado Especial Civel e Criminal

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

JULIANA HERMES GUTIERRES

CPF *00.***.*42-99

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/06/2025 02:25

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 11/06/2025 07:55

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2025 17:34

    Juntada de Petição de tipo

  • 10/06/2025 15:32

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2025 15:29

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2025 13:33

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2025 17:59

    Remetidos os Autos para destino.

  • 29/05/2025 06:46

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2025 06:45

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2025 06:45

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/05/2025 18:06

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2025 11:31

    Juntada de Petição de tipo

  • 28/04/2025 07:44

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 25/04/2025 07:56

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2025 15:19

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2025 15:16

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2025 14:57

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2025 06:52

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2025 06:51

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2025 06:50

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/04/2025 06:50

    Transitado em Julgado em data

  • 15/04/2025 06:48

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2025 06:48

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2025 06:48

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2025 15:04

    Recebidos os autos

  • 11/04/2025 15:04

    Juntada de Petição de tipo

  • 11/04/2025 10:34

    Juntada de Petição de tipo

  • 08/04/2025 07:53

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 07/04/2025 07:59

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2025 07:59

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2025 10:15

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2025 10:11

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2025 10:10

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/04/2025 10:09

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/04/2025 10:08

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/04/2025 10:08

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 04/04/2025 10:08

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2025 15:43

    Recebidos os autos

  • 10/03/2025 15:43

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/03/2025 15:43

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2025 15:43

    Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

  • 27/02/2025 18:25

    Ato ordinatório praticado

  • 12/02/2025 16:55

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 10/02/2025 09:33

    Juntada de Petição de tipo

  • 28/11/2024 14:21

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2024 13:31

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2024 13:31

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2024 19:05

    Remetidos os Autos para destino.

  • 21/11/2024 17:29

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2024 17:28

    Expedição de tipo de documento.

  • 31/10/2024 16:12

    Juntada de Petição de tipo

  • 24/09/2024 17:07

    Recebidos os autos

  • 24/09/2024 17:07

    Juntada de Petição de tipo

  • 21/09/2024 00:16

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/09/2024 02:47

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 12/09/2024 08:00

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2024 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2024 08:37

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2024 08:29

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/09/2024 08:29

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/09/2024 08:29

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 04/09/2024 09:28

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2024 08:25

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/04/2024 07:51

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2024 06:32

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/04/2024 06:18

    Transitado em Julgado em data

  • 01/04/2024 07:21

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2024 13:00

    Recebidos os autos

  • 30/03/2024 13:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 30/03/2024 00:13

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/03/2024 02:14

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 20/03/2024 06:56

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/03/2024 06:56

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/03/2024 06:56

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 20/03/2024 06:51

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2024 06:07

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2024 14:45

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/03/2024 14:44

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2024 14:44

    Homologada a Transação

  • 14/03/2024 14:44

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/02/2024 00:40

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2023 18:58

    Remetidos os Autos para destino.

  • 13/12/2023 18:25

    Recebidos os autos

  • 13/12/2023 18:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/07/2023 11:42

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 16/07/2023 17:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 14/07/2023 00:44

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2023 00:45

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2023 05:12

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2023 02:11

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 07/07/2023 07:40

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2023 07:23

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2023 07:22

    Recebidos os autos

  • 22/06/2023 16:05

    Juntada de Petição de tipo

  • 11/05/2023 05:34

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/05/2023 05:34

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/05/2023 05:34

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 10/05/2023 06:57

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2023 15:42

    Recebidos os autos

  • 09/05/2023 15:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/04/2023 16:17

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 03/04/2023 16:16

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/04/2023 15:14

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/04/2023 15:14

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 03/04/2023 15:13

    Evolução da Classe Processual

  • 03/04/2023 06:54

    Processo Reativado

  • 30/03/2023 17:04

    Juntada de Petição de tipo

  • 30/01/2023 05:46

    Arquivado Definitivamente

  • 30/01/2023 05:41

    Transitado em Julgado em data

  • 27/01/2023 08:22

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2023 16:34

    Recebidos os autos

  • 26/01/2023 16:34

    Juntada de Petição de tipo

  • 10/12/2022 00:14

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/12/2022 07:59

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 01/12/2022 00:00

    Intimação

    ADV: Bruno Alexandre Rumiatto (OAB 16856/MS), Wilgner Vargas de Oliveira (OAB 16834/MS) Processo 0803021-60.2022.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Juliana Hermes Gutierres - Reqdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Sentença de fls. 129-139: Diante do exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por JULIANA HERMES GUTIERRES, a fim de condenar o Estado de Mato Grosso do Sul, em favor da parte autora, ao pagamento das férias proporcionais remuneradas, em relação ao tempo que restou devidamente comprovado nos autos 0803368-64.2020.8.12.0101, qual seja: 2017: junho, julho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro (f. 61/67); 2018: fevereiro, março, abril, maio, junho, julho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro (f.68/78) e 2019: março, abril, maio, junho (f. 79/82), durante o qual exerceu o cargo de professora, respeitando-se os valores atingidos pela prescrição quinquenal no período anterior a propositura da ação que foi ajuizada em 16/06/2022.

    Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E até 08/12/2021, com termo inicial a partir do vencimento de cada parcela, e juros de mora, a partir da citação, na forma do art. 1-F da Lei n 9.494/97.

    A partir de 09/12/2021, data de vigência da Emenda Constitucional n. 113/2021, para juros e correção monetária deverá haver a incidência de uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

    Sem incidência de custas processuais e honorários advocatícios, nesta fase processual, em face de previsão legal.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Arquive-se com a cautelas devidas. (...) Vistos etc.

    Relatório dispensado.

    Diante do exposto, com fundamento no artigo 40, da Lei n.º 9.099/95 homologo por sentença a decisão da Juíza Leiga para surtir seus jurídicos e legais efeitos.

    Sem honorários e custas nesta fase (art. 55, Lei n.º 9.099/95).

    P.R.I.

  • 30/11/2022 03:47

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/11/2022 03:46

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/11/2022 03:46

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 30/11/2022 03:45

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2022 03:38

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2022 17:10

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/11/2022 17:10

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2022 17:10

    Homologação de Decisão de Juiz Leigo

  • 29/11/2022 17:10

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/11/2022 17:10

    Homologada a Transação

  • 21/09/2022 15:28

    Remetidos os Autos para destino.

  • 21/09/2022 14:04

    Juntada de Petição de tipo

  • 19/09/2022 04:21

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2022 02:20

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 16/09/2022 07:37

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2022 07:33

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2022 07:31

    Recebidos os autos

  • 25/08/2022 15:03

    Juntada de Petição de tipo

  • 20/07/2022 18:33

    Juntada de Petição de tipo

  • 13/07/2022 08:08

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/07/2022 06:51

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/07/2022 06:51

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/07/2022 06:50

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 13/07/2022 03:33

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2022 02:14

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 12/07/2022 08:08

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2022 07:58

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2022 04:50

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2022 11:22

    Recebidos os autos

  • 11/07/2022 11:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/07/2022 18:49

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 08/07/2022 17:33

    Juntada de Petição de tipo

  • 22/06/2022 04:00

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2022 02:21

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 21/06/2022 05:38

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2022 05:24

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2022 05:11

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2022 11:01

    Recebidos os autos

  • 20/06/2022 11:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/06/2022 03:11

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2022 03:06

    Retificação de Classe Processual

  • 20/06/2022 03:05

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/06/2022 03:05

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 16/06/2022 12:21

    Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2022 12:21

    Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2022 12:05

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2022

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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