TJMS - 0802225-81.2014.8.12.0026

1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Penal de Multa Condenatoria Criminal e Fiscal da Fazenda Publica Estadual

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

EURICO RIBEIRO FERNANDES

CPF *05.***.*24-91

ERIKA MARIA CARDOSO FERNANDES

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

SUELI SOARES DE ALMEIDA MALDONADO

MARGARETH FERREIRA BUENO

CPF *69.***.*69-05

ADHEMAR MALDONADO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/09/2024 18:00

    Arquivado Definitivamente

  • 13/09/2024 17:58

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 14/08/2024 16:02

    Ato ordinatório praticado

  • 13/08/2024 15:10

    Recebidos os autos

  • 13/08/2024 15:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/08/2024 21:57

    Publicado #{ato_publicado} em 05/08/2024.

  • 05/08/2024 08:22

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2024 14:16

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2024 14:15

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2024 14:15

    Expedição de Certidão.

  • 02/08/2024 14:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/08/2024 14:14

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 01/08/2024 18:30

    Expedição de Certidão.

  • 01/08/2024 18:30

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2024 18:30

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 22/07/2024 13:31

    Conclusos para julgamento

  • 03/06/2024 17:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/05/2024 21:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/05/2024 21:17

    Publicado #{ato_publicado} em 21/05/2024.

  • 21/05/2024 08:20

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2024 10:19

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2024 10:07

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2024 10:07

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2024 10:06

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2024 10:06

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2024 12:12

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2024 22:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/04/2024 21:04

    Publicado #{ato_publicado} em 30/04/2024.

  • 30/04/2024 08:12

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2024 18:14

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2024 18:05

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2024 18:05

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2024 17:28

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2024 12:45

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2024 12:44

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2024 18:21

    Expedição de Ofício.

  • 13/03/2024 18:20

    Expedição de Ofício.

  • 12/03/2024 17:02

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2024 17:01

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 21/02/2024 11:20

    Recebidos os autos

  • 21/02/2024 11:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/02/2024 00:52

    Expedição de Certidão.

  • 06/02/2024 14:10

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2024 20:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/01/2024 21:19

    Publicado #{ato_publicado} em 31/01/2024.

  • 31/01/2024 08:08

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2024 13:03

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2024 13:01

    Expedição de Certidão.

  • 30/01/2024 13:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/01/2024 13:01

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 30/01/2024 13:01

    Expedição de Certidão.

  • 30/01/2024 12:57

    Juntada de Outros documentos

  • 23/10/2023 21:08

    Publicado #{ato_publicado} em 23/10/2023.

  • 23/10/2023 08:02

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2023 12:50

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2023 12:48

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2023 09:17

    Recebidos os autos

  • 20/10/2023 09:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/10/2023 01:22

    Expedição de Certidão.

  • 29/09/2023 17:01

    Expedição de Certidão.

  • 29/09/2023 17:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/09/2023 17:00

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 29/09/2023 15:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/09/2023 18:06

    Conclusos para despacho

  • 22/09/2023 14:16

    Expedição de Certidão.

  • 22/09/2023 14:16

    INCONSISTENTE

  • 22/09/2023 14:13

    Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}

  • 22/09/2023 14:11

    Expedição de Certidão.

  • 22/09/2023 14:10

    INCONSISTENTE

  • 21/09/2023 10:53

    Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

  • 15/09/2023 13:20

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2023 13:19

    Expedição de Certidão.

  • 12/09/2023 21:08

    Publicado #{ato_publicado} em 12/09/2023.

  • 12/09/2023 08:05

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2023 15:58

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2023 15:58

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2023 15:54

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2023 13:58

    Apensado ao processo #{numero_do_processo}

  • 04/09/2023 13:58

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 04/09/2023 13:58

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 04/09/2023 13:58

    Recebidos os autos

  • 01/09/2023 16:14

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 05/05/2023 13:39

    Recebidos os autos

  • 05/05/2023 13:39

    Recebidos os autos

  • 04/05/2023 12:00

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 11/04/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0802225-81.2014.8.12.0026 Comarca de Bataguassu - 1ª Vara Relator(a): Juiz Waldir Marques Apelante: Eurico Ribeiro Fernandes Advogada: Erika Maria Cardoso Fernandes (OAB: 184338/SP) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jordana Pereira Lopes Goulart (OAB: 22637B/MS) Interessado: Comercial Luzitana Ltda Interessado: Luiz Ribeiro Fernandes EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - AFASTADA - ICMS - CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO - NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE - APÓS O PRAZO QUINQUENAL - DECADÊNCIA - PREJUDICIAL ACOLHIDA - MÉRITO PREJUDICADO.

    I.

    Rejeita-se a preliminar de ausência de fundamentação quando devidamente demonstrado que o juízo a quo se manifestou sobre os argumentos apresentados pelo autor apelante.

    II.

    Deve ser reconhecida a decadência, quando a constituição do crédito tributário se deu fora do quinquênio.

    A constituição do crédito tributário somente se efetiva com a notificação do contribuinte, razão pela qual o lançamento, sem essa providência, não interfere no prazo decadencial do art. 173, I, do CTN.

    Assim, se constata a ocorrência de decadência, pois o fato gerador da obrigação tributária é do ano de 1999, sendo o termo inicial para constituição do crédito tributário o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido realizado (01/01/2000).

    Portanto, o termo final dar-se-ia em 1º de janeiro de 2005.

    Todavia, conforme se verifica, a constituição do crédito tributário somente se efetivou em 27.04.2005, data em que houve a notificação do contribuinte, ou seja, após o prazo decadencial.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, acolheram a preliminar de decadência e julgaram prejudicado o recurso, nos termos do voto do relator..

  • 18/11/2022 13:21

    Desapensado do processo #{numero_do_processo}

  • 27/07/2018 14:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/07/2018 14:06

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

  • 27/07/2018 14:06

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

  • 12/07/2018 15:57

    Recebidos os autos

  • 12/07/2018 15:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/07/2018 08:55

    Expedição de Certidão.

  • 21/06/2018 14:03

    Expedição de Certidão.

  • 21/06/2018 14:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/06/2018 14:01

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 20/06/2018 16:11

    Recebidos os autos

  • 20/06/2018 16:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/06/2018 17:00

    Conclusos para despacho

  • 04/04/2018 14:29

    Juntada de Petição de Apelação

  • 23/03/2018 17:51

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2018 20:29

    Recebidos os autos

  • 19/03/2018 20:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/03/2018 09:05

    Expedição de Certidão.

  • 12/03/2018 09:52

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2018 08:45

    Publicado #{ato_publicado} em 12/03/2018.

  • 09/03/2018 13:14

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2018 14:58

    Expedição de Certidão.

  • 08/03/2018 14:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/03/2018 14:56

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 08/03/2018 14:56

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2017 18:23

    Recebidos os autos

  • 01/11/2017 18:23

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 29/09/2017 09:31

    Conclusos para julgamento

  • 28/09/2017 16:48

    Conclusos para despacho

  • 21/08/2017 22:40

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 21/08/2017 17:42

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2017 09:56

    Recebidos os autos

  • 21/08/2017 09:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/08/2017 09:14

    Expedição de Certidão.

  • 16/08/2017 13:28

    Ato ordinatório praticado

  • 11/08/2017 20:14

    Publicado #{ato_publicado} em 11/08/2017.

  • 10/08/2017 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2017 13:00

    Expedição de Certidão.

  • 09/08/2017 12:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/08/2017 12:59

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 09/08/2017 12:58

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2017 10:46

    Expedição de Certidão.

  • 03/08/2017 10:46

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2017 10:45

    Recebidos os autos

  • 03/08/2017 10:45

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 26/06/2017 15:35

    Conclusos para julgamento

  • 17/06/2017 19:40

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 31/05/2017 17:29

    Recebidos os autos

  • 31/05/2017 17:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/05/2017 09:37

    Expedição de Certidão.

  • 18/05/2017 10:41

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2017 20:53

    Publicado #{ato_publicado} em 17/05/2017.

  • 17/05/2017 08:45

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2017 17:26

    Expedição de Certidão.

  • 15/05/2017 17:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/05/2017 17:26

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 15/05/2017 17:24

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2017 17:13

    Expedição de Certidão.

  • 15/05/2017 16:55

    Expedição de Certidão.

  • 15/05/2017 16:54

    Expedição de Certidão.

  • 15/05/2017 16:37

    Juntada de Carta precatória

  • 09/05/2017 17:37

    Juntada de Carta precatória

  • 09/05/2017 17:28

    Juntada de Carta precatória

  • 29/03/2017 15:57

    Recebidos os autos

  • 29/03/2017 15:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/03/2017 08:26

    Expedição de Certidão.

  • 15/03/2017 13:19

    Expedição de Certidão.

  • 15/03/2017 13:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/03/2017 13:19

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 06/03/2017 08:52

    Publicado #{ato_publicado} em 06/03/2017.

  • 03/03/2017 10:18

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2017 13:31

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2017 13:29

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2017 15:00

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2016 14:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/12/2016 16:46

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2016 20:56

    Publicado #{ato_publicado} em 13/12/2016.

  • 13/12/2016 09:59

    Ato ordinatório praticado

  • 08/12/2016 17:01

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2016 20:40

    Publicado #{ato_publicado} em 28/11/2016.

  • 28/11/2016 10:37

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2016 18:38

    Expedição de Carta precatória.

  • 24/11/2016 16:39

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 24/11/2016 16:30

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2016 16:28

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2016 10:50

    Recebidos os autos

  • 21/11/2016 10:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/11/2016 16:47

    Conclusos para despacho

  • 26/10/2016 06:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/10/2016 16:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/10/2016 10:46

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2016 08:27

    Publicado #{ato_publicado} em 05/10/2016.

  • 04/10/2016 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2016 17:22

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2016 10:21

    Recebidos os autos

  • 30/09/2016 10:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/09/2016 17:29

    Conclusos para despacho

  • 27/09/2016 06:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/07/2016 18:39

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2016 08:10

    Publicado #{ato_publicado} em 27/07/2016.

  • 26/07/2016 13:12

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2016 14:53

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2016 14:50

    Juntada de Carta precatória

  • 25/07/2016 14:50

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2016 15:16

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2016 15:15

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2016 10:37

    Expedição de Carta precatória.

  • 13/05/2016 13:54

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 12/05/2016 15:11

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2016 17:45

    Recebidos os autos

  • 09/05/2016 17:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/04/2016 17:06

    Conclusos para despacho

  • 01/04/2016 17:05

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2016 17:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/03/2016 15:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/03/2016 14:16

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2016 14:16

    Expedição de Ofício.

  • 24/02/2016 15:16

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2016 11:34

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2016 11:28

    Publicado #{ato_publicado} em 11/01/2016.

  • 11/01/2016 06:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/01/2016 19:38

    Ato ordinatório praticado

  • 07/01/2016 13:02

    Ato ordinatório praticado

  • 07/01/2016 13:01

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2015 12:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/11/2015 13:19

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2015 13:18

    Juntada de Carta precatória

  • 17/11/2015 13:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/09/2015 16:52

    Ato ordinatório praticado

  • 10/09/2015 16:51

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2015 14:20

    Expedição de Carta precatória.

  • 12/08/2015 10:38

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 10/08/2015 10:18

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2015 17:54

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2015 14:23

    Recebidos os autos

  • 12/01/2015 14:23

    Determinada Requisição de Informações

  • 09/01/2015 18:42

    Conclusos para despacho

  • 09/01/2015 18:42

    Apensado ao processo #{numero_do_processo}

  • 18/12/2014 14:16

    Realizado cálculo de custas

  • 18/12/2014 14:16

    Distribuído por dependência

  • 06/12/2014 18:33

    Realizado cálculo de custas

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2023

Ultima Atualização
11/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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