10/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802588-43.2020.8.12.0031 Comarca de Caarapó - 2ª Vara Relator(a): Des.

Nélio Stábile Apelante: Luciana Sita Dourado Advogada: Andréia Carla Lodi e Faria (OAB: 9021/MS) Advogado: Hugo Figueiredo Soares (OAB: 24103/MS) Soc.

Advogados: Théo de Freitas (OAB: 1044/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Filipe Rocha Drummond (OAB: 27793A/MS) Apelado: Município de Caarapó Proc.

Município: Angela Cristina Diniz Bezerra (OAB: 9157/MS) Proc.

Município: Rafael Mota Macuco (OAB: 11712/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - EXECUÇÃO, EM CARÁTER PROVISÓRIO, DE MULTA DIÁRIA IMPOSTA POR OCASIÃO DO DEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA NA ORIGEM - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO - IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, POSTO NÃO TER SE VERIFICADO, ATÉ O MOMENTO, O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STF, NO RE Nº 573.872/RS, JULGADO, NO QUAL RECONHECIDA A REPERCUSSÃO GERAL SOBRE A MATÉRIA - AUSÊNCIA DE EXCEÇÃO QUANTO A SUPOSTO TRÂNSITO EM JULGADO FICTO, COMO PRETENDE A PARTE EXEQUENTE - ANOTAÇÃO DE NÃO HAVER FORMAÇÃO DE COISA JULGADA MATERIAL QUANTO À IMPOSIÇÃO DE ASTREINTES, CONFORME ENTENDIMENTO DOMINANTE NO ÂMBITO DO STJ SOBRE O TEMA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..
24/06/2020 12:34

Expedição de Outros documentos.
24/06/2020 12:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/06/2020 12:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/06/2020 18:31

Juntada de Petição de Contra-razões
27/05/2020 10:23

Ato ordinatório praticado
26/05/2020 20:47

Publicado #{ato_publicado} em 26/05/2020.
26/05/2020 07:35

Ato ordinatório praticado
22/05/2020 13:08

Ato ordinatório praticado
22/05/2020 11:17

Juntada de Petição de Apelação
22/05/2020 11:17

Juntada de Petição de Contra-razões
21/05/2020 12:48

Ato ordinatório praticado
06/05/2020 14:51

Ato ordinatório praticado
27/04/2020 20:18

Publicado #{ato_publicado} em 27/04/2020.
27/04/2020 07:36

Ato ordinatório praticado
24/04/2020 14:56

Ato ordinatório praticado
24/04/2020 10:20

Juntada de Petição de Apelação
23/04/2020 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2020 08:33

Ato ordinatório praticado
07/04/2020 20:18

Publicado #{ato_publicado} em 07/04/2020.
07/04/2020 07:33

Ato ordinatório praticado
06/04/2020 07:52

Ato ordinatório praticado
03/04/2020 14:54

Recebidos os autos
03/04/2020 14:54

Expedição de Certidão.
03/04/2020 14:54

Ato ordinatório praticado
03/04/2020 14:54

Embargos de Declaração Não-acolhidos
13/03/2020 14:38

Conclusos para decisão
11/03/2020 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2020 20:12

Publicado #{ato_publicado} em 05/03/2020.
05/03/2020 07:34

Ato ordinatório praticado
04/03/2020 11:34

Ato ordinatório praticado
04/03/2020 09:50

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/02/2020 20:10

Publicado #{ato_publicado} em 20/02/2020.
20/02/2020 07:34

Ato ordinatório praticado
19/02/2020 16:25

Ato ordinatório praticado
14/02/2020 16:50

Recebidos os autos
14/02/2020 16:50

Expedição de Certidão.
14/02/2020 16:49

Ato ordinatório praticado
14/02/2020 16:49

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
13/02/2020 13:39

Conclusos para julgamento
12/02/2020 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2020 14:53

Ato ordinatório praticado
04/02/2020 20:17

Publicado #{ato_publicado} em 04/02/2020.
04/02/2020 07:33

Ato ordinatório praticado
03/02/2020 13:17

Ato ordinatório praticado
24/01/2020 17:49

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/01/2020 17:30

Ato ordinatório praticado
15/01/2020 20:14

Publicado #{ato_publicado} em 15/01/2020.
15/01/2020 07:33

Ato ordinatório praticado
14/01/2020 12:42

Ato ordinatório praticado
13/01/2020 17:20

Recebidos os autos
13/01/2020 17:20

Expedição de Certidão.
13/01/2020 17:19

Ato ordinatório praticado
13/01/2020 17:19

Embargos de Declaração Não-acolhidos
18/12/2019 14:15

Conclusos para decisão
18/12/2019 13:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2019 18:51

Ato ordinatório praticado
06/12/2019 08:07

Publicado #{ato_publicado} em 06/12/2019.
04/12/2019 07:34

Ato ordinatório praticado
03/12/2019 16:13

Ato ordinatório praticado
27/11/2019 20:13

Publicado #{ato_publicado} em 27/11/2019.
27/11/2019 07:33

Ato ordinatório praticado
26/11/2019 18:17

Ato ordinatório praticado
21/11/2019 16:38

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/11/2019 20:14

Publicado #{ato_publicado} em 13/11/2019.
13/11/2019 07:36

Ato ordinatório praticado
12/11/2019 15:17

Ato ordinatório praticado
11/11/2019 10:32

Recebidos os autos
11/11/2019 10:32

Expedição de Certidão.
11/11/2019 10:32

Ato ordinatório praticado
11/11/2019 10:32

Julgado procedente o pedido
19/09/2019 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2019 18:49

Conclusos para despacho
15/08/2019 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2019 16:16

Recebidos os autos
24/07/2019 16:16

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
11/07/2019 14:49

Conclusos para julgamento
08/07/2019 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2019 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2019 16:44

Ato ordinatório praticado
02/07/2019 16:36

Juntada de Informações
02/07/2019 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2019 20:20

Publicado #{ato_publicado} em 28/06/2019.
28/06/2019 07:40

Ato ordinatório praticado
27/06/2019 15:44

Ato ordinatório praticado
27/06/2019 15:38

Juntada de Ofício
27/06/2019 15:38

Ato ordinatório praticado
11/06/2019 18:06

Ato ordinatório praticado
11/06/2019 18:05

Ato ordinatório praticado
29/05/2019 15:32

Expedição de Ofício.
29/05/2019 14:51

Ato ordinatório praticado
27/05/2019 20:08

Publicado #{ato_publicado} em 27/05/2019.
27/05/2019 07:31

Ato ordinatório praticado
24/05/2019 14:34

Ato ordinatório praticado
24/05/2019 14:32

Ato ordinatório praticado
21/05/2019 17:58

Recebidos os autos
21/05/2019 17:57

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2019 14:39

Conclusos para despacho
14/05/2019 10:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2019 16:40

Ato ordinatório praticado
06/05/2019 16:39

Ato ordinatório praticado
25/04/2019 11:50

Expedição de Ofício.
24/04/2019 17:59

Ato ordinatório praticado
12/04/2019 12:10

Ato ordinatório praticado
12/04/2019 12:09

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 12/04/2019.
12/03/2019 15:56

Ato ordinatório praticado
12/03/2019 15:55

Ato ordinatório praticado
25/02/2019 18:37

Expedição de Ofício.
22/02/2019 13:56

Ato ordinatório praticado
17/01/2019 20:16

Publicado #{ato_publicado} em 17/01/2019.
17/01/2019 07:30

Ato ordinatório praticado
16/01/2019 16:00

Ato ordinatório praticado
16/01/2019 15:54

Ato ordinatório praticado
18/12/2018 16:27

Juntada de Ofício
12/12/2018 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2018 13:21

Recebidos os autos
26/11/2018 13:21

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2017 13:44

Juntada de Ofício
08/11/2017 16:39

Conclusos para despacho
07/11/2017 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2017 13:43

Ato ordinatório praticado
16/10/2017 13:39

Ato ordinatório praticado
22/09/2017 15:59

Expedição de Ofício.
21/09/2017 11:42

Ato ordinatório praticado
18/07/2017 08:34

Ato ordinatório praticado
13/07/2017 13:30

Ato ordinatório praticado
12/07/2017 15:05

Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
10/07/2017 14:49

Ato ordinatório praticado
10/07/2017 14:49

Juntada de Outros documentos
10/07/2017 14:48

Juntada de Mandado
06/07/2017 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2017 17:25

Ato ordinatório praticado
27/06/2017 08:33

Ato ordinatório praticado
23/06/2017 17:06

Expedição de Mandado.
23/06/2017 13:34

Ato ordinatório praticado
23/06/2017 13:17

Juntada de Outros documentos
23/06/2017 13:17

Juntada de Mandado
22/06/2017 20:09

Publicado #{ato_publicado} em 22/06/2017.
22/06/2017 13:24

Ato ordinatório praticado
22/06/2017 13:10

Ato ordinatório praticado
21/06/2017 19:06

Ato ordinatório praticado
21/06/2017 19:04

Ato ordinatório praticado
21/06/2017 18:49

Expedição de Certidão.
21/06/2017 18:49

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 12/07/2017 01:00:00, 1ª Vara Cível.
21/06/2017 18:41

Expedição de Certidão.
21/06/2017 18:39

Recebidos os autos
21/06/2017 18:39

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2017 17:30

Conclusos para despacho
19/06/2017 14:05

Ato ordinatório praticado
14/06/2017 17:02

Expedição de Mandado.
08/06/2017 17:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/06/2017 17:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/06/2017 19:27

Ato ordinatório praticado
02/06/2017 17:49

Recebidos os autos
02/06/2017 17:49

Decisão ou Despacho
29/05/2017 10:12

Conclusos para decisão
26/05/2017 16:28

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/05/2017 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2017 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2017 09:50

Ato ordinatório praticado
18/05/2017 20:07

Publicado #{ato_publicado} em 18/05/2017.
18/05/2017 13:24

Expedição de Ofício.
18/05/2017 12:56

Ato ordinatório praticado
18/05/2017 10:13

Ato ordinatório praticado
18/05/2017 09:59

Ato ordinatório praticado
16/05/2017 12:43

Ato ordinatório praticado
16/05/2017 09:50

Recebidos os autos
16/05/2017 09:50

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2017 15:06

Expedição de Certidão.
15/05/2017 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2017 18:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2017 16:42

Conclusos para despacho
23/12/2016 10:53

Ato ordinatório praticado
23/12/2016 10:53

Ato ordinatório praticado
23/12/2016 10:52

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 23/12/2016.
08/11/2016 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2016 13:13

Ato ordinatório praticado
27/10/2016 20:03

Publicado #{ato_publicado} em 27/10/2016.
27/10/2016 13:24

Ato ordinatório praticado
27/10/2016 07:35

Ato ordinatório praticado
27/10/2016 07:33

Ato ordinatório praticado
26/10/2016 18:38

Recebidos os autos
26/10/2016 18:38

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2016 10:45

Conclusos para despacho
14/09/2016 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2016 13:21

Ato ordinatório praticado
09/09/2016 07:34

Publicado #{ato_publicado} em 09/09/2016.
08/09/2016 14:23

Ato ordinatório praticado
01/09/2016 16:39

Ato ordinatório praticado
01/09/2016 16:34

Juntada de Outros documentos
01/09/2016 16:33

Juntada de Mandado
01/09/2016 16:33

Expedição de Outros documentos.
23/08/2016 18:44

Ato ordinatório praticado
23/08/2016 13:48

Expedição de Mandado.
22/08/2016 14:28

Ato ordinatório praticado
22/08/2016 12:41

Realizado cálculo de custas
10/08/2016 13:18

Ato ordinatório praticado
09/08/2016 20:03

Publicado #{ato_publicado} em 09/08/2016.
09/08/2016 18:03

Realizado cálculo de custas
09/08/2016 13:29

Ato ordinatório praticado
09/08/2016 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2016 15:02

Ato ordinatório praticado
05/08/2016 12:41

Realizado cálculo de custas
03/08/2016 16:00

Realizado cálculo de custas
29/07/2016 18:23

Ato ordinatório praticado
29/07/2016 18:22

Ato ordinatório praticado
28/07/2016 20:03

Publicado #{ato_publicado} em 28/07/2016.
28/07/2016 13:13

Ato ordinatório praticado
27/07/2016 18:28

Ato ordinatório praticado
26/07/2016 17:42

Recebidos os autos
22/07/2016 17:13

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2016 17:12

Conclusos para despacho
22/07/2016 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2016 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2016 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2016 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2016 18:07

Ato ordinatório praticado
25/05/2016 08:36

Expedição de Certidão.
07/05/2016 06:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2016 15:45

Publicado #{ato_publicado} em 28/04/2016.
27/04/2016 14:31

Ato ordinatório praticado
25/04/2016 14:16

Ato ordinatório praticado
20/04/2016 10:51

Ato ordinatório praticado
20/04/2016 10:49

Juntada de Ofício
20/04/2016 10:49

Expedição de Outros documentos.
21/03/2016 12:07

Ato ordinatório praticado
17/03/2016 15:28

Ato ordinatório praticado
17/03/2016 15:23

Ato ordinatório praticado
17/03/2016 15:23

Expedição de Outros documentos.
17/03/2016 15:23

Ato ordinatório praticado
17/03/2016 15:22

Expedição de Outros documentos.
17/03/2016 15:22

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/03/2016 15:22

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/03/2016 14:40

Ato ordinatório praticado
04/03/2016 14:40

Ato ordinatório praticado
04/03/2016 14:40

Ato ordinatório praticado
04/03/2016 14:40

Ato ordinatório praticado
04/03/2016 14:40

Juntada de Ofício
04/03/2016 14:37

Expedição de Outros documentos.
04/03/2016 13:51

Ato ordinatório praticado
04/03/2016 12:37

Expedição de Ofício.
03/03/2016 14:09

Expedição de Ofício.
03/03/2016 13:47

Ato ordinatório praticado
29/02/2016 20:45

Juntada de Petição de renúncia de mandato
26/02/2016 12:40

Ato ordinatório praticado
26/02/2016 10:42

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 26/02/2016.
24/02/2016 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2015 18:48

Ato ordinatório praticado
26/11/2015 18:48

Expedição de Outros documentos.
26/11/2015 18:48

Ato ordinatório praticado
26/11/2015 18:47

Expedição de Outros documentos.
26/11/2015 18:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/11/2015 18:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/11/2015 07:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2015 14:11

Ato ordinatório praticado
21/10/2015 19:10

Expedição de Ofício.
21/10/2015 19:10

Expedição de Ofício.
21/10/2015 13:20

Ato ordinatório praticado
08/10/2015 09:14

Ato ordinatório praticado
06/10/2015 10:18

Recebidos os autos
21/09/2015 14:49

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
31/08/2015 16:04

Conclusos para despacho
14/08/2015 14:12

Juntada de Outros documentos
12/08/2015 18:20

Ato ordinatório praticado
12/08/2015 18:11

Juntada de Outros documentos
12/08/2015 17:11

Ato ordinatório praticado
12/08/2015 11:35

Recebidos os autos
12/08/2015 11:35

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2015 16:23

Conclusos para despacho
06/08/2015 16:18

Juntada de Ofício
06/08/2015 16:18

Expedição de Outros documentos.
03/08/2015 21:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2015 21:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2015 17:16

Ato ordinatório praticado
23/07/2015 15:17

Publicado #{ato_publicado} em 23/07/2015.
21/07/2015 18:46

Ato ordinatório praticado
15/07/2015 16:46

Ato ordinatório praticado
15/07/2015 15:23

Recebidos os autos
15/07/2015 15:23

Decisão ou Despacho
25/06/2015 18:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2015 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2015 19:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2015 13:11

Publicado #{ato_publicado} em 22/05/2015.
20/05/2015 18:56

Conclusos para despacho
20/05/2015 18:35

Ato ordinatório praticado
20/05/2015 14:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/05/2015 18:26

Ato ordinatório praticado
19/05/2015 18:25

Juntada de Outros documentos
19/05/2015 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2015 15:49

Expedição de Outros documentos.
18/05/2015 09:58

Ato ordinatório praticado
18/05/2015 07:12

Publicado #{ato_publicado} em 18/05/2015.
15/05/2015 13:03

Juntada de Outros documentos
14/05/2015 18:31

Ato ordinatório praticado
14/05/2015 14:34

Juntada de Outros documentos
14/05/2015 14:07

Expedição de Ofício.
14/05/2015 13:28

Ato ordinatório praticado
14/05/2015 13:07

Ato ordinatório praticado
14/05/2015 13:05

Ato ordinatório praticado
14/05/2015 12:59

Ato ordinatório praticado
14/05/2015 12:08

Recebidos os autos
14/05/2015 12:08

Decisão ou Despacho
27/01/2015 18:29

Conclusos para despacho
20/01/2015 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2014 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2014 19:02

Ato ordinatório praticado
15/12/2014 16:30

Publicado #{ato_publicado} em 15/12/2014.
11/12/2014 17:33

Ato ordinatório praticado
11/12/2014 17:01

Ato ordinatório praticado
01/12/2014 19:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2014 19:23

Ato ordinatório praticado
25/11/2014 13:35

Publicado #{ato_publicado} em 25/11/2014.
24/11/2014 09:47

Ato ordinatório praticado
24/11/2014 08:11

Juntada de Outros documentos
24/11/2014 08:11

Juntada de Outros documentos
24/11/2014 08:11

Juntada de Mandado
24/11/2014 08:09

Expedição de Outros documentos.
11/11/2014 18:54

Ato ordinatório praticado
11/11/2014 07:03

Juntada de Petição de contestação
10/11/2014 08:26

Publicado #{ato_publicado} em 10/11/2014.
06/11/2014 18:36

Ato ordinatório praticado
30/10/2014 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2014 14:35

Ato ordinatório praticado
24/10/2014 14:33

Ato ordinatório praticado
24/10/2014 14:11

Expedição de Mandado.
24/10/2014 14:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/10/2014 14:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/10/2014 13:55

Ato ordinatório praticado
24/10/2014 13:36

Ato ordinatório praticado
24/10/2014 13:06

Recebidos os autos
23/10/2014 20:03

Concedida a Medida Liminar
22/10/2014 15:09

Conclusos para decisão
22/10/2014 12:35

Realizado cálculo de custas
22/10/2014 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2014 16:56

Distribuído por sorteio
21/10/2014 10:22

Realizado cálculo de custas

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2014

Ultima Atualização
03/04/2020

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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