TJMS - 0802397-57.2022.8.12.0021

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 02.940.523/0001-43

JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DE FAZENDA PUBLICA E REGISTROS PUBLICOS DA COMARCA DE TRES LAGOAS

MARIA GARCIA BORGES

CPF *78.***.*70-04

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 01.541.225/7000-12

Advogados

FELIPE DE QUADRO DOS SANTOS RAMOS

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

MARIA GARCIA BORGES

CPF *78.***.*70-04

Advogados

ANTONIO COSTA CORCIOLI

OAB: 5880/MS

CPF *39.***.*30-30

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/05/2024 12:25

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2024 12:25

    Arquivado Definitivamente

  • 03/05/2024 07:55

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2024 07:55

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 03/05/2024 07:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/05/2024 07:55

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2024 07:55

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2024 07:55

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2024 07:55

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2024 07:55

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2024 07:55

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2024 07:55

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 03/05/2024 07:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/05/2024 07:55

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2024 07:55

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2024 07:55

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2024 07:55

    Juntada de Outros documentos

  • 03/05/2024 07:55

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 03/05/2024 07:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/05/2024 07:44

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2024 07:44

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2024 07:44

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2024 07:44

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2024 07:44

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2024 07:44

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2024 07:44

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2024 07:44

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2024 07:44

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 03/05/2024 07:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/05/2024 07:44

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2024 07:44

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2024 07:44

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 03/05/2024 07:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/05/2024 07:44

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 03/05/2024 07:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/05/2024 07:44

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2024 07:44

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2024 07:44

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2024 07:44

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2024 07:44

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2024 07:44

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2024 07:44

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2024 07:44

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2024 07:44

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2024 07:44

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2024 07:44

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2024 07:44

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2024 07:44

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2024 07:44

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 03/05/2024 07:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/05/2024 07:44

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 03/05/2024 07:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/05/2024 21:05

    Baixa Definitiva

  • 24/04/2024 09:54

    Baixa Definitiva

  • 24/04/2024 09:54

    INCONSISTENTE

  • 06/03/2024 18:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/03/2024 18:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/01/2024 18:22

    Ato ordinatório praticado

  • 07/01/2024 01:27

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2023 13:59

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2023 11:48

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2023 11:48

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 04/12/2023 22:46

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2023 06:11

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/12/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Extraordinário nº 0802397-57.2022.8.12.0021/50002 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kamila Miranda Sena (OAB: 27791B/MS) Recorrido: Maria Garcia Borges Advogado: Antonio Costa Corcioli (OAB: 5980/MS) POSTO ISSO, com fundamento no artigo 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO o presente Recurso Extraordinário interposto por Estado de Mato Grosso do Sul.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

  • 01/12/2023 14:34

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2023 14:19

    Publicado #{ato_publicado} em 01/12/2023.

  • 30/11/2023 15:50

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 30/11/2023 15:50

    Recurso Extraordinário não admitido

  • 28/08/2023 06:43

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 27/08/2023 18:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/08/2023 18:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/08/2023 12:14

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2023 03:45

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2023 01:16

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/08/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Extraordinário nº 0802397-57.2022.8.12.0021/50002 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kamila Miranda Sena (OAB: 27791B/MS) Recorrido: Maria Garcia Borges Advogado: Antonio Costa Corcioli (OAB: 5980/MS) Ao recorrido para apresentar resposta

  • 16/08/2023 10:45

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2023 10:31

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2023 10:28

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 16/08/2023 10:28

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 16/08/2023 10:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/08/2023 10:27

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0802397-57.2022.8.12.0021/50000 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Des.

    Marcelo Câmara Rasslan Embargante: Maria Garcia Borges Advogado: Antonio Costa Corcioli (OAB: 5980A/MS) Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Felipe de Quadro dos Santos Ramos (OAB: 27794B/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Felipe de Quadro dos Santos Ramos (OAB: 27794B/MS) Embargada: Maria Garcia Borges Advogado: Antonio Costa Corcioli (OAB: 5980/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - VÍCIO NÃO CONSTATADO - CLARA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - EMBARGOS REJEITADOS.

    Os embargos de declaração têm aplicação estrita e taxativa, nos termos do art. 1.022, do CPC, e não se prestam à rediscussão do mérito da causa, conforme jurisprudência sedimentada por esta Corte de Justiça Estadual e pelo Superior Tribunal de Justiça.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator.

  • 30/05/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0802397-57.2022.8.12.0021/50000 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Des.

    Marcelo Câmara Rasslan Embargante: Maria Garcia Borges Advogado: Antonio Costa Corcioli (OAB: 5980A/MS) Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Felipe de Quadro dos Santos Ramos (OAB: 27794A/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Felipe de Quadro dos Santos Ramos (OAB: 27794A/MS) Embargada: Maria Garcia Borges Advogado: Antonio Costa Corcioli (OAB: 5980/MS) Tendo em vista a oposição de embargos de declaração com pedido de efeitos infringentes, intime-se a parte embargada para, querendo, apresentar manifestação em cinco dias.

    Após, conclusos.

  • 19/05/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0802397-57.2022.8.12.0021/50000 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Des.

    Marcelo Câmara Rasslan Embargante: Maria Garcia Borges Advogado: Antonio Costa Corcioli (OAB: 5980A/MS) Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Felipe de Quadro dos Santos Ramos (OAB: 27794A/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Felipe de Quadro dos Santos Ramos (OAB: 27794A/MS) Embargada: Maria Garcia Borges Advogado: Antonio Costa Corcioli (OAB: 5980/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 18/05/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 04/05/2023 00:00

    Intimação

    Apelação / Remessa Necessária nº 0802397-57.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Des.

    Marcelo Câmara Rasslan Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Três Lagoas Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Felipe de Quadro dos Santos Ramos (OAB: 27794A/MS) Apelada: Maria Garcia Borges Advogado: Antonio Costa Corcioli (OAB: 5980/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - DEMORA PARA A APOSENTAÇÃO - AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVAS PARA O ATRASO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - ABONO DE PERMANÊNCIA DEVIDO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - VERBAS CONTÍNUAS - EXCEPCIONALIDADE DO CASO - INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA - IMPOSSIBILIDADE DEREVISÃOGERALANUALDE VENCIMENTOS - PREQUESTIONAMENTO - REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA - RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

    Impõe-se o não conhecimento da remessa necessária quando há recurso voluntário (art. 496, § 1.º, CPC).

    A demora injustificada da administração pública para apreciar pedido de aposentadoria, por prazo superior ao razoável (60 dias), obrigando o servidor a continuar exercendo suas funções, gera o dever de indenizar, correspondendo o quantum indenizatório aos dias trabalhados quando a parte já fazia jus ao gozo da inatividade.

    Diante da constatação que a autora, não obstante tenha preenchido os requisitos para aposentadoria, permaneceu no serviço público, é devido o pagamento do abono de permanência previsto no § 19.º, do art. 40, da Constituição Federal, independentemente de requerimento administrativo.

    Tratando-se de vantagem pessoal inerente ao exercício do cargo ou função em que se deu a aposentadoria (art. 196, parágrafo único, Lei n.º 1.102/90), bem como recebida de forma continuada, deve ser incorporada aos proventos de aposentadoria.

    Conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, é vedado ao Poder Judiciário adentrar à esfera de competência dos demais Poderes para, mediante comando sentencial, determinar o reajuste anual da remuneração dos servidores públicos.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, não conheceram da remessa necessária e deram parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2023

Ultima Atualização
03/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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