TJMS - 0810333-93.2022.8.12.0002

1ª instância - Dourados - 1ª Vara do Juizado Especial Civel e Criminal

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

DOUGLAS DE SOUZA FERNANDES

CPF *40.***.*48-48

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/06/2025 15:13

    Arquivado Definitivamente

  • 30/06/2025 15:12

    Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2025 13:35

    Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2025 10:59

    Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2025 10:58

    Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2025 10:58

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/06/2025 14:33

    Recebidos os autos

  • 11/06/2025 14:33

    Juntada de Petição de tipo

  • 11/06/2025 07:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 01/06/2025 00:27

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/05/2025 13:40

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2025 10:04

    Juntada de Petição de tipo

  • 27/05/2025 11:05

    Juntada de Petição de tipo

  • 23/05/2025 07:43

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 22/05/2025 14:13

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2025 08:10

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2025 08:08

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2025 08:07

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/05/2025 08:06

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/05/2025 08:06

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/05/2025 08:06

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 22/05/2025 07:53

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2025 07:51

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2025 07:30

    Juntada de Petição de tipo

  • 09/04/2025 14:30

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2025 14:23

    Transitado em Julgado em data

  • 08/04/2025 16:08

    Ato ordinatório praticado

  • 05/03/2025 13:31

    Juntada de Petição de tipo

  • 17/02/2025 15:49

    Recebidos os autos

  • 17/02/2025 15:49

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/02/2025 15:49

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2025 15:49

    Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

  • 12/02/2025 16:28

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 12/02/2025 16:23

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2025 09:34

    Juntada de Petição de tipo

  • 03/02/2025 14:37

    Juntada de Petição de tipo

  • 03/02/2025 13:03

    Juntada de Petição de tipo

  • 28/11/2024 13:31

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2024 18:41

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2024 18:41

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2024 14:24

    Remetidos os Autos para destino.

  • 08/11/2024 17:47

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2024 17:47

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/08/2024 02:16

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 27/08/2024 10:02

    Juntada de Petição de tipo

  • 26/08/2024 07:52

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2024 12:42

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2024 12:41

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/05/2024 13:02

    Recebidos os autos

  • 24/05/2024 13:02

    Juntada de Petição de tipo

  • 23/05/2024 00:12

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/05/2024 16:39

    Juntada de Petição de tipo

  • 14/05/2024 02:20

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 13/05/2024 07:54

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2024 06:48

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2024 06:48

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/05/2024 06:48

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/05/2024 06:48

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 13/05/2024 06:47

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2024 06:47

    Juntada de tipo de documento

  • 13/05/2024 06:46

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/04/2024 06:38

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2024 13:47

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/03/2024 12:12

    Transitado em Julgado em data

  • 25/03/2024 12:03

    Juntada de Petição de tipo

  • 29/02/2024 12:17

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2024 09:35

    Recebidos os autos

  • 28/02/2024 09:35

    Juntada de Petição de tipo

  • 21/02/2024 02:21

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 21/02/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Giovana Passos de Moraes (OAB 23023/MS) Processo 0810333-93.2022.8.12.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Douglas de Souza Fernandes - Exectdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Sentença: Ante o exposto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada, para reconhecer o excesso de execução, fixando como valor da execução o quantum de R$15.054,05 (quinze mil e cinquenta e quatro reais e cinco centavos). 4.

    Determino a expedição do respectivo RPV/Precatório (natureza alimentar), conforme se afigurar a hipótese, na forma dos incisos I e II do artigo 535, §3º da Lei Processual.

    Observem-se as determinações anteriores (fl. 373). 5.

    Observem as partes que eventual interposição de Embargos de Declaração fora das restritas hipóteses legais, para reanálise de questões jurídicas, para reapreciação de provas ou discussão de pontos sobre os quais houve manifestação em sentença, caracterizará intuito protelatório, ensejando a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC. 6.

    Sem custas, nem honorários, pela natureza do rito dos juizados. 7.

    Submeto, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995, o presente projeto de sentença para fins de homologação pelo MMº.

    Juiz Togado. 8.

    Com a homologação, publique-se, registre-se e intimem-se. (...) Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, fica homologada a sentença proferida pelo(a) Juiz(a) Leigo(a).

    Prossiga-se com a expedição do ofício precatório.

    Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se.

  • 20/02/2024 05:05

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/02/2024 05:05

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/02/2024 05:05

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 20/02/2024 04:43

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2024 04:35

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2024 17:37

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/02/2024 17:37

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2024 17:37

    Recebidos os autos

  • 09/02/2024 17:37

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/02/2024 17:37

    Homologada a Transação

  • 06/02/2024 13:31

    Remetidos os Autos para destino.

  • 01/11/2023 17:33

    Remetidos os Autos para destino.

  • 29/09/2023 07:57

    Remetidos os Autos para destino.

  • 29/09/2023 07:46

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2023 17:49

    Recebidos os autos

  • 28/09/2023 17:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/09/2023 10:01

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 01/09/2023 08:05

    Recebidos os autos

  • 31/08/2023 20:01

    Juntada de Petição de tipo

  • 25/08/2023 18:34

    Juntada de Petição de tipo

  • 09/08/2023 05:49

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/08/2023 05:49

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/08/2023 05:49

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 07/08/2023 15:13

    Recebidos os autos

  • 07/08/2023 15:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/08/2023 09:31

    Juntada de Petição de tipo

  • 04/08/2023 14:19

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 04/08/2023 14:08

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/08/2023 14:08

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 04/08/2023 14:07

    Evolução da Classe Processual

  • 04/08/2023 11:16

    Processo Reativado

  • 03/08/2023 14:02

    Juntada de Petição de tipo

  • 24/07/2023 07:44

    Arquivado Definitivamente

  • 24/07/2023 07:36

    Transitado em Julgado em data

  • 17/07/2023 06:39

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2023 06:14

    Recebidos os autos

  • 11/06/2023 00:18

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/06/2023 10:30

    Juntada de Petição de tipo

  • 02/06/2023 02:14

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 01/06/2023 06:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/06/2023 05:59

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/06/2023 05:59

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 01/06/2023 05:52

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2023 05:50

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2023 14:29

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/05/2023 14:29

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2023 14:29

    Recebidos os autos

  • 23/05/2023 14:29

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/05/2023 14:29

    Homologada a Transação

  • 27/03/2023 15:45

    Remetidos os Autos para destino.

  • 27/03/2023 11:34

    Recebidos os autos

  • 27/03/2023 11:34

    Juntada de Petição de tipo

  • 14/03/2023 16:05

    Juntada de Petição de tipo

  • 14/03/2023 02:15

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 13/03/2023 07:37

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/03/2023 07:37

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/03/2023 07:37

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 13/03/2023 07:34

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2023 07:24

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2023 19:15

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/03/2023 19:15

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2023 19:15

    Homologada a Transação

  • 10/03/2023 19:15

    Recebidos os autos

  • 10/03/2023 19:15

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/01/2023 15:13

    Remetidos os Autos para destino.

  • 19/01/2023 02:35

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2023 16:38

    Recebidos os autos

  • 18/01/2023 16:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/01/2023 00:32

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2023 13:43

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 16/12/2022 13:35

    Recebidos os autos

  • 16/12/2022 13:35

    Juntada de Petição de tipo

  • 11/12/2022 00:09

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/12/2022 06:09

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 01/12/2022 05:47

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/12/2022 05:47

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/12/2022 05:47

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 01/12/2022 00:00

    Intimação

    ADV: Giovana Passos de Moraes (OAB 23023/MS) Processo 0810333-93.2022.8.12.0002 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Douglas de Souza Fernandes - Réu: Estado de Mato Grosso do Sul - Intime-se a parte autora para, no prazo de 5 dias, apresentar impugnação à contestação.

    Não havendo necessidade de produção de prova em audiência, será o caso de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC.

  • 30/11/2022 14:05

    Juntada de Petição de tipo

  • 30/11/2022 04:29

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2022 04:26

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2022 04:24

    Recebidos os autos

  • 29/11/2022 13:31

    Juntada de Petição de tipo

  • 24/11/2022 00:33

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2022 06:03

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/11/2022 05:01

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/11/2022 05:01

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/11/2022 05:01

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 18/11/2022 04:45

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2022 15:57

    Recebidos os autos

  • 17/11/2022 15:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/11/2022 18:45

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 10/11/2022 18:44

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/11/2022 18:43

    Remetidos os Autos para destino.

  • 10/11/2022 18:43

    Remetidos os Autos para destino.

  • 10/11/2022 18:43

    Recebidos os autos

  • 26/10/2022 07:08

    Remetidos os Autos para destino.

  • 25/10/2022 17:36

    Remetidos os Autos para destino.

  • 04/10/2022 19:18

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2022 02:11

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 26/09/2022 07:48

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2022 10:00

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2022 16:54

    Recebidos os autos

  • 19/09/2022 16:54

    Declarada incompetência

  • 16/09/2022 20:37

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 15/09/2022 15:49

    Remetidos os Autos da Distribuição ao destino

  • 15/09/2022 15:48

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/09/2022 15:48

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 15/09/2022 13:32

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2022 13:32

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2022 13:20

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2022

Ultima Atualização
21/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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