15/05/2023 06:32

Arquivado Definitivamente
15/05/2023 06:30

Transitado em Julgado em #{data}
15/05/2023 05:48

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 06:59

Recebidos os autos
24/04/2023 00:00

Intimação

ADV: Andreza Miranda Vieira (OAB 22849/MS) Processo 0802614-25.2020.8.12.0101 - Cumprimento de sentença - Exectdo: Josemar Batista de Souza - Sentença: Diante d o e x p o s t o , e o m a i s q u e c o n s t a d o s a u t o s , n o s t e r m o s d a L e i 9099/95 e art. 487, I do CPC: - JULGAM-SE PROCEDENTES as pretensões da inicial da autora, CHRYSTIANNE AREVALOS TEIXEIRA DO PRADO, para declarar nulos os contratos de convocação e condenar o requerido, Estado de Mato Grosso do Sul, observada a prescrição quinquenal prevista no Decreto 20.910/32, ao pagamento do FGTS referente ao período das contratações temporárias firmadas entre as partes, conforme comprovado às fls. 16-120 dos autos.

Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E (RE 870.947/SE Tema 810), a partir da data em que deveriam ser pagos, acrescidos de juros de mora pelo índice de remuneração da caderneta de poupança, contados da data da citação, nos termos do art. 1º- F da Lei 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, e, a partir de 09/12/2021, em observância à Emenda Constitucional 113/2021, referidos encargos - correção monetária e juros de mora deverão ser calculados conjuntamente, com aplicação da Taxa SELIC uma única vez, acumulado mensalmente, até a data do efetivo pagamento.

Na forma do artigo 55, da lei n° 9.099/95, é incabível condenação em
21/04/2023 02:16

Publicado #{ato_publicado} em 21/04/2023.
20/04/2023 04:36

Expedição de Certidão.
20/04/2023 04:36

Expedição de Outros documentos.
20/04/2023 04:36

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
20/04/2023 04:34

Ato ordinatório praticado
20/04/2023 04:28

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 16:53

Expedição de Certidão.
10/04/2023 16:53

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 16:53

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
21/03/2023 07:15

Conclusos para despacho
21/03/2023 07:14

Expedição de Certidão.
21/03/2023 07:14

INCONSISTENTE
21/03/2023 07:12

INCONSISTENTE
16/03/2023 09:41

Ato ordinatório praticado
15/03/2023 15:37

Recebidos os autos
15/03/2023 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2023 02:19

Publicado #{ato_publicado} em 01/03/2023.
27/02/2023 14:24

Expedição de Certidão.
27/02/2023 14:24

Expedição de Outros documentos.
27/02/2023 14:24

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
27/02/2023 14:23

Ato ordinatório praticado
27/02/2023 14:22

Ato ordinatório praticado
27/02/2023 07:50

Ato ordinatório praticado
27/02/2023 07:46

Transitado em Julgado em #{data}
17/02/2023 14:39

Recebidos os autos
17/02/2023 14:39

Recebidos os autos
12/11/2021 11:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/11/2021 11:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/11/2021 07:19

Expedição de Outros documentos.
05/11/2021 12:02

Recebidos os autos
05/11/2021 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2021 00:05

Expedição de Certidão.
19/10/2021 06:44

Expedição de Certidão.
19/10/2021 06:44

Expedição de Outros documentos.
19/10/2021 06:44

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
19/10/2021 06:33

Recebidos os autos
18/10/2021 17:56

Recebidos os autos
18/10/2021 17:56

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
18/10/2021 13:02

Conclusos para despacho
04/10/2021 18:32

Juntada de Petição de recurso inominado
27/09/2021 00:11

Expedição de Certidão.
20/09/2021 07:57

Ato ordinatório praticado
20/09/2021 02:28

Publicado #{ato_publicado} em 20/09/2021.
17/09/2021 10:16

Realizado cálculo de custas
17/09/2021 09:58

Ato ordinatório praticado
17/09/2021 09:52

Ato ordinatório praticado
17/09/2021 09:50

Expedição de Certidão.
17/09/2021 09:50

Expedição de Outros documentos.
17/09/2021 09:50

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
10/09/2021 16:26

Expedição de Certidão.
10/09/2021 16:25

Ato ordinatório praticado
10/09/2021 16:25

Homologada a Transação
10/09/2021 16:25

Recebidos os autos
10/09/2021 16:25

Expedição de Outros documentos.
22/03/2021 11:15

Recebidos os autos
22/03/2021 08:38

Ato ordinatório praticado
26/01/2021 18:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/01/2021 16:46

Ato ordinatório praticado
25/01/2021 17:47

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/01/2021 06:08

Ato ordinatório praticado
13/01/2021 02:33

Publicado #{ato_publicado} em 13/01/2021.
12/01/2021 07:21

Expedição de Certidão.
12/01/2021 07:21

Expedição de Outros documentos.
12/01/2021 07:20

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
12/01/2021 06:37

Ato ordinatório praticado
12/01/2021 06:26

Ato ordinatório praticado
09/01/2021 13:57

Ato ordinatório praticado
07/01/2021 16:24

Expedição de Certidão.
07/01/2021 16:24

Ato ordinatório praticado
07/01/2021 16:24

Homologada a Transação
07/01/2021 16:24

Recebidos os autos
07/01/2021 16:24

Expedição de Outros documentos.
05/10/2020 01:10

Ato ordinatório praticado
30/09/2020 01:16

Ato ordinatório praticado
20/09/2020 23:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/09/2020 13:59

Ato ordinatório praticado
14/09/2020 15:49

Recebidos os autos
14/09/2020 15:49

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2020 10:01

Conclusos para julgamento
11/09/2020 15:20

Ato ordinatório praticado
10/09/2020 20:33

Juntada de Petição de Réplica
02/09/2020 02:31

Publicado #{ato_publicado} em 02/09/2020.
01/09/2020 07:28

Ato ordinatório praticado
31/08/2020 12:14

Ato ordinatório praticado
31/08/2020 12:13

Ato ordinatório praticado
26/08/2020 16:42

Recebidos os autos
26/08/2020 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2020 14:27

Expedição de Certidão.
17/07/2020 13:18

Expedição de Carta.
17/07/2020 13:18

Expedição de Outros documentos.
17/07/2020 13:17

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
16/07/2020 13:53

Recebidos os autos
16/07/2020 13:53

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2020 13:52

Ato ordinatório praticado
14/07/2020 13:52

Ato ordinatório praticado
14/07/2020 13:05

Conclusos para despacho
14/07/2020 12:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2020

Ultima Atualização
24/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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