05/05/2023 12:38

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 12:38

Arquivado Definitivamente
05/05/2023 09:30

Transitado em Julgado em #{data}
11/04/2023 22:03

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 10:16

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 01:40

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/04/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802864-48.2022.8.12.0017 Comarca de Nova Andradina - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Divoncir Schreiner Maran Apelante: Maria Eunice Alves dos Santos Advogada: Dayara Neves dos Santos (OAB: 18875/MS) Apelado: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) EMENTA - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE - ILEGALIDADE TARIFA - INOVAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E NÃO PROVIDO.

A jurisprudência tem admitido a limitação dos juros remuneratórios à taxa média do mercado nas situações em que a abusividade fique cabalmente demonstrada, colocando o consumidor em desvantagem exagerada, ante as peculiaridades do caso concreto (REsp n.º 1.061.530/RS).

Se as taxas cobradas não destoam excessivamente da média praticada no mercado, não há falar em abusividade.

Confrontando-se as taxas de juros previstas em contrato com a taxa média fixada pelo Banco Central do Brasil, verifica-se a inexistência de abusividade excessiva.

Aos litigantes, na fase recursal, é defeso inovar na causa de pedir, no pedido ou nas razões de defesa, sob pena de supressão da instância singela e ofensa aos princípios do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa, todos com sede constitucional, e do duplo grau de jurisdição.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram em parte do recurso e na parte conhecida negaram provimento, nos termos do voto do relator..
10/04/2023 12:32

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 08:05

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 08:05

Conhecido em parte o recurso ou a ordem de #{nome_da_parte} e não-provido ou denegada
31/03/2023 15:21

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
08/03/2023 01:25

Ato ordinatório praticado
08/03/2023 01:25

INCONSISTENTE
08/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/03/2023 14:02

Ato ordinatório praticado
07/03/2023 13:45

Conclusos para decisão
07/03/2023 13:45

Expedição de Outros documentos.
07/03/2023 13:45

Distribuído por sorteio
07/03/2023 13:42

Ato ordinatório praticado
07/03/2023 13:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2023

Ultima Atualização
10/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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