TJMS - 0802875-74.2022.8.12.0018

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan

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Polo Ativo

Partes

CLAUDIA LUCIA DE QUEIROZ MELO

CPF *33.***.*03-01

Advogados

PLACIDO HENRIQUE FERNANDES DE SOUZA

OAB: 25296/MS

CPF *17.***.*05-49

Polo Passivo

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 03.983.541/0001-75

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/06/2023 12:25

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2023 12:25

    Arquivado Definitivamente

  • 29/06/2023 08:53

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 01/06/2023 22:04

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2023 16:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/06/2023 16:05

    Recebidos os autos

  • 01/06/2023 16:05

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 01/06/2023 16:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/06/2023 15:35

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2023 15:34

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2023 15:34

    Juntada de Certidão

  • 01/06/2023 00:21

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/06/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0802875-74.2022.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Vilson Bertelli Apelante: Claudia Lúcia de Queiroz Melo Advogado: Plácido Henrique Fernandes de Souza (OAB: 25296/MS) Apelado: Ministério Público Estadual EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ JUDICIAL - PRETENSÃO DE LEVANTAMENTO DE CLÁUSULA RESTRITIVA DE IMÓVEL RECEBIDO EM DOAÇÃO DOS GENITORES - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A MANUTENÇÃO DA RESTRIÇÃO AO DIREITO DE PROPRIEDADE.

    A interpretação da cláusula de inalienabilidade instituída pelos pais em relação ao imóvel doado aos filhos deve ser interpretada em atenção ao disposto no art. 1.848 do Código Civil, exigindo-se justa causa para a instituição e a manutenção da restrição ao direito de propriedade após o decurso de anos do falecimento dos doadores.

    Hipótese de ausência de justa causa para a manutenção da restrição ao direito de propriedade.

    Recurso conhecido e provido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

  • 31/05/2023 17:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/05/2023 17:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/05/2023 09:16

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2023 15:49

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido

  • 19/05/2023 16:03

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2023 15:48

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 18/05/2023 14:00

    Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

  • 18/05/2023 14:00

    Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

  • 10/05/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/05/2023 12:26

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2023 08:09

    Inclusão em Pauta

  • 08/05/2023 18:37

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 08/05/2023 18:37

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 29/03/2023 09:16

    Conclusos para decisão

  • 28/03/2023 14:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/03/2023 14:51

    Recebidos os autos

  • 28/03/2023 14:51

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 28/03/2023 14:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/03/2023 01:57

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/03/2023 07:00

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2023 18:35

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2023 18:35

    Juntada de Certidão

  • 23/03/2023 18:26

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 23/03/2023 18:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/03/2023 09:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/03/2023 00:44

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2023 00:43

    INCONSISTENTE

  • 17/03/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/03/2023 10:31

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2023 10:10

    Conclusos para decisão

  • 16/03/2023 10:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/03/2023 10:10

    Distribuído por sorteio

  • 16/03/2023 10:06

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2023 17:44

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2023

Ultima Atualização
30/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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