15/06/2023 12:25

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 12:25

Arquivado Definitivamente
15/06/2023 11:02

Transitado em Julgado em #{data}
30/05/2023 22:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2023 22:20

Recebidos os autos
30/05/2023 22:20

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
30/05/2023 22:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2023 22:05

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 15:55

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 12:41

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 12:41

Juntada de Certidão
29/05/2023 01:33

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0802875-71.2022.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Zaloar Murat Martins de Souza Apelante: Michel Mendes Correa Advogado: Tiago Paulino Crispim Baiocchi (OAB: 28286/GO) Apelante: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Thiago Bonfatti Martins (OAB: 293986/SP) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Thiago Bonfatti Martins (OAB: 293986/SP) Apelado: Michel Mendes Correa Advogado: Tiago Paulino Crispim Baiocchi (OAB: 28286/GO) EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO - INSURGÊNCIAS MINISTERIAL E DEFENSIVA - TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS - PEDIDO DE INCREMENTO DA PENA-BASE - ACOLHIMENTO - PROPORCIONALIDADE - PROIBIÇÃO DA PROTEÇÃO DEFICIENTE - VALORAÇÃO DA QUANTIDADE DA DROGA - POSSIBILIDADE - QUANTIDADE EXCESSIVA - PEDIDO DE VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - CAUSA DE PEDIR PAUTADA NOS FUNDAMENTOS DO AFASTAMENTO DO TRÁFICO OCASIONAL - IMPOSSIBILIDADE - BIS IN IDEM - DESCABIMENTO DO TRÁFICO OCASIONAL - DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS - PRETENSÃO DE ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL E DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - PREJUDICADAS DIANTE DA REJEIÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.

I.

A proporcionalidade deve ser analisada não apenas sob a ótica da proibição do excesso, mas, também, aos olhos da proibição da proteção deficiente.

Desse modo, à luz da individualização judicial da pena, deve-se exasperar a reprimenda basilar em 02 (dois) anos de reclusão, pois a apreensão de 476,650kg (quatrocentos e setenta e seis quilogramas e seiscentos e cinquenta gramas) de maconha justifica o referido juízo depreciativo ante a maior afetação ao bem jurídico tutelado pela norma penal (saúde pública), haja vista a elevada capacidade de disseminação do total de entorpecentes apreendidos.

II.

No caso, embora as circunstâncias do crime seja reprováveis, o referido elemento servirá de subsídio para o decote do tráfico ocasional, razão pela qual a vetorial deve ser mantida neutra, sob pena de dupla punição (bis in idem).

III.

Em que pese a primariedade e os bons antecedentes do apelante, o modo de execução do delito, no qual o recorrente realizou o transporte de grande quantidade de droga (476,650 kg de maconha) em compartimento oculto no veículo por ele conduzido, evidencia que o referido agente é integrante ou, no mínimo, colaborador significativo de organização criminosa, o que obsta o reconhecimento do benefício do tráfico privilegiado.

IV.

Encontram-se prejudicados os pedidos sucessivos de abrandamento do regime prisional e de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, eis que o pedido de reconhecimento do tráfico ocasional foi rejeitado, além da pena ter sido elevada.

V.

Recurso ministerial parcialmente provido e recurso defensivo desprovido.

Em parte, contra o parecer.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso defensivo e deram parcial provimento ao recurso ministerial, nos termos do voto do Relator. .
26/05/2023 11:47

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 10:38

Juntada de Outros documentos
26/05/2023 10:36

Expedição de Ofício.
26/05/2023 10:20

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 10:20

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
16/05/2023 15:32

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
25/04/2023 08:47

Conclusos para decisão
24/04/2023 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2023 14:22

Recebidos os autos
24/04/2023 14:22

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
24/04/2023 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2023 18:19

Ato ordinatório praticado
23/03/2023 18:19

Juntada de Certidão
23/03/2023 18:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/03/2023 18:19

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2023 01:35

Ato ordinatório praticado
23/03/2023 01:35

INCONSISTENTE
23/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/03/2023 15:31

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 15:15

Conclusos para decisão
22/03/2023 15:15

Expedição de Outros documentos.
22/03/2023 15:15

Distribuído por sorteio
22/03/2023 15:10

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 12:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2023

Ultima Atualização
26/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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