TJMS - 0802979-20.2022.8.12.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

UNIAR COMERCIO DE ELETRO-ELETRONICOS E SERVICOS LTDA

CNPJ: 18.928.807/0001-54

Advogados

FERNANDO CESAR CAURIM ZANELE

OAB: 9780/MS

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

UNIAR COMERCIO DE ELETRO-ELETRONICOS E SERVICOS LTDA

CNPJ: 18.928.807/0001-54

Advogados

ALAN RICHARD DE CARVALHO BETTINI

OAB: 379329/SP

CPF *61.***.*55-22

VANESSA ZAMARIOLLO DOS SANTOS

OAB: 207772/SP

Terceiro

Partes

SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/01/2024 17:50

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2023 22:42

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2023 03:46

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/08/2023 10:37

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2023 10:20

    Publicado #{ato_publicado} em 28/08/2023.

  • 27/08/2023 14:41

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 27/08/2023 14:41

    Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral #{numero_tema_RG}

  • 24/08/2023 10:27

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 23/08/2023 16:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/08/2023 16:36

    Recebidos os autos

  • 23/08/2023 16:36

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 23/08/2023 16:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/08/2023 10:02

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2023 10:02

    Juntada de Certidão

  • 15/08/2023 05:37

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/08/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0802979-20.2022.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Uniar Comércio de Eletro-eletrônicos e Servicos Ltda Advogado: Alan Richard de Carvalho Bettini (OAB: 379329/SP) Advogado: Vanessa Zamariollo dos Santos (OAB: 207772/SP) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Interessado: Superintendente de Administração Tributária da Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul VISTOS, etc.

    Tendo em vista que o recurso encontra-se devidamente preparado, consoante certidão de f. 77, dê-se vista à Procuradoria Geral de Justiça para manifestação. Às providências.

  • 14/08/2023 13:37

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2023 13:02

    Publicado #{ato_publicado} em 14/08/2023.

  • 11/08/2023 12:33

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 11/08/2023 12:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/08/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Extraordinário nº 0802979-20.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Uniar Comércio de Eletro-eletrônicos e Servicos Ltda Advogado: Alan Richard de Carvalho Bettini (OAB: 379329/SP) Advogado: Vanessa Zamariollo dos Santos (OAB: 207772/SP) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Interessado: Superintendente de Administração Tributária da Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul POSTO ISSO, embora não haja determinação de suspensão nacional, nas ADIs 7.066, 7.070 e 7.078, dos recursos que versam sobre a cobrança do DIFAL durante o ano calendário de 2022, mas tendo em vista que os Ministros têm recomendado que os tribunais aguardem o julgamento das mencionadas ações declaratórias, como se vê dos arestos acima transcritos, determino o SOBRESTAMENTO do processo até decisão definitiva no âmbito das ADIs 7.066, 7.070 e 7.078.

    Providencie a secretaria os atos administrativos necessários para o controle deste recurso sobrestado, a fim de que seja, oportunamente, cumprido o art. 1.040, I, II, III e IV, da Lei Adjetiva Civil.

  • 05/07/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Extraordinário nº 0802979-20.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Uniar Comércio de Eletro-eletrônicos e Servicos Ltda Advogado: Alan Richard de Carvalho Bettini (OAB: 379329/SP) Advogado: Vanessa Zamariollo dos Santos (OAB: 207772/SP) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Interessado: Superintendente de Administração Tributária da Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul Considerando que o presente recurso origina-se de mandado de segurança, onde a intervenção do Ministério Público é obrigatória (art. 12, da Lei n. 12.016/09), dê-se vista dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação, vindo a seguir os autos conclusos para ulterior deliberação. Às providências.

    Intimem-se.

  • 25/05/2023 10:30

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 23/05/2023 16:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/05/2023 16:21

    Recebidos os autos

  • 23/05/2023 16:21

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 23/05/2023 16:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/05/2023 12:15

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2023 12:15

    Juntada de Certidão

  • 25/04/2023 10:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/04/2023 10:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/04/2023 17:33

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2023 01:49

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/04/2023 08:01

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2023 07:25

    Publicado #{ato_publicado} em 14/04/2023.

  • 13/04/2023 16:51

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 13/04/2023 16:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/04/2023 11:12

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 11/04/2023 11:07

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2023 07:16

    Realizado cálculo de custas

  • 10/04/2023 12:05

    Juntada de Outros documentos

  • 10/04/2023 12:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/04/2023 12:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/04/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/04/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Extraordinário nº 0802979-20.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Uniar Comércio de Eletro-eletrônicos e Servicos Ltda Advogado: Alan Richard de Carvalho Bettini (OAB: 379329/SP) Advogado: Vanessa Zamariollo dos Santos (OAB: 207772/SP) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Interessado: Superintendente de Administração Tributária da Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul Desse modo, intime-se a parte recorrente, na pessoa de seu advogado, para que, em 5 (cinco) dias, complemente o preparo, recolhendo a guia Funjecc, sob pena de deserção (art. 1.007, § 2º do Código de Processo Civil).

    Efetivado o pagamento, certifique-se quanto à regularidade e tempestividade.

    Após, voltem os autos conclusos. Às providências.

  • 03/04/2023 07:18

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2023 07:07

    Publicado #{ato_publicado} em 03/04/2023.

  • 31/03/2023 20:25

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 31/03/2023 20:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/03/2023 17:52

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 28/03/2023 14:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/03/2023 14:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/03/2023 01:19

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2023 13:17

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2023 13:15

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2023 13:15

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 13/03/2023 02:17

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2023 00:40

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/03/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 10/03/2023 08:01

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2023 08:01

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2023 07:32

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 10/03/2023 07:32

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 10/03/2023 07:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/03/2023 07:32

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2023

Ultima Atualização
09/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Acórdão • Arquivo

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