TJMS - 0803189-73.2019.8.12.0002

1ª instância - Dourados - 1ª Vara do Juizado Especial Civel e Criminal

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

JOSEMARA TEREZINHA ALVES CALDAS VENTURA

CPF *54.***.*93-53

Advogados

EDUARDO DE MATOS PEREIRA

OAB: 17446/MS

CPF *20.***.*20-80

AMANDA VILLA CORREIA

OAB: 19951/MS

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB: /MS

Terceiro

Partes

RONEO REIS MACHADO

CPF *22.***.*09-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/07/2025 14:59

    Arquivado Definitivamente

  • 02/07/2025 14:50

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2025 14:50

    Apensado ao processo numero do processo

  • 08/04/2025 15:23

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/04/2025 15:22

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2025 15:22

    Recebidos os autos

  • 08/04/2025 15:22

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/04/2025 15:22

    Homologada a Transação

  • 01/04/2025 06:56

    Remetidos os Autos para destino.

  • 31/03/2025 20:31

    Recebidos os autos

  • 31/03/2025 20:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/03/2025 14:44

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 25/03/2025 16:05

    Juntada de Petição de tipo

  • 25/03/2025 05:49

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2025 05:48

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/03/2025 05:48

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 25/03/2025 05:47

    Evolução da Classe Processual

  • 24/03/2025 07:45

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 21/03/2025 07:58

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2025 18:45

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2025 10:36

    Juntada de Petição de tipo

  • 10/03/2025 00:32

    Ato ordinatório praticado

  • 03/03/2025 00:21

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/02/2025 15:21

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/02/2025 15:21

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/02/2025 15:21

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 21/02/2025 10:03

    Juntada de Petição de tipo

  • 19/02/2025 18:33

    Recebidos os autos

  • 19/02/2025 18:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/02/2025 12:31

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 18/02/2025 14:03

    Processo Reativado

  • 17/02/2025 16:08

    Juntada de Petição de tipo

  • 05/09/2024 10:50

    Arquivado Definitivamente

  • 05/09/2024 10:50

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2024 10:40

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/08/2024 09:26

    Recebidos os autos

  • 29/07/2024 02:12

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 26/07/2024 05:08

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/07/2024 05:08

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/07/2024 05:08

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 26/07/2024 05:07

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2024 05:05

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2024 05:00

    Transitado em Julgado em data

  • 24/07/2024 17:15

    Recebidos os autos

  • 24/07/2024 17:15

    Recebidos os autos

  • 31/08/2023 09:38

    Expedição de tipo de documento.

  • 31/08/2023 09:38

    Remetidos os Autos para destino.

  • 31/08/2023 09:38

    Remetidos os Autos para destino.

  • 30/08/2023 10:20

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2023 10:20

    Apensado ao processo numero do processo

  • 28/08/2023 13:26

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/07/2023 05:47

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2023 02:08

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 19/07/2023 09:46

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2023 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2023 08:35

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2023 18:37

    Recebidos os autos

  • 18/07/2023 18:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/05/2023 09:42

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 22/05/2023 18:03

    Juntada de Petição de tipo

  • 22/05/2023 17:06

    Juntada de Petição de tipo

  • 08/05/2023 07:56

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2023 02:29

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 05/05/2023 10:46

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2023 10:42

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2023 05:43

    Recebidos os autos

  • 28/04/2023 14:04

    Juntada de Petição de tipo

  • 19/04/2023 05:49

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2023 15:25

    Recebidos os autos

  • 18/04/2023 15:25

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 17/04/2023 18:57

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 17/04/2023 14:35

    Juntada de Petição de tipo

  • 17/04/2023 02:16

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 14/04/2023 05:14

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/04/2023 05:14

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/04/2023 05:14

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 14/04/2023 05:04

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2023 04:49

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2023 17:44

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/04/2023 17:44

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2023 17:44

    Recebidos os autos

  • 10/04/2023 17:44

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/04/2023 17:44

    Homologada a Transação

  • 07/03/2023 16:12

    Remetidos os Autos para destino.

  • 06/03/2023 17:34

    Recebidos os autos

  • 06/03/2023 17:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/01/2023 00:31

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2022 18:34

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 13/12/2022 11:08

    Juntada de Petição de tipo

  • 12/12/2022 15:38

    Recebidos os autos

  • 12/12/2022 15:38

    Juntada de Petição de tipo

  • 07/12/2022 00:32

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2022 00:06

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/11/2022 05:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/11/2022 05:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/11/2022 04:59

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 25/11/2022 02:16

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 24/11/2022 06:06

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2022 06:03

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2022 12:12

    Juntada de Petição de tipo

  • 17/11/2022 12:11

    Juntada de tipo de documento

  • 17/11/2022 12:11

    Juntada de tipo de documento

  • 12/09/2022 13:35

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2022 07:44

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/08/2022 06:22

    Ato ordinatório praticado

  • 27/08/2022 20:34

    Recebidos os autos

  • 27/08/2022 20:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/05/2022 16:07

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 23/05/2022 15:35

    Juntada de Petição de tipo

  • 16/05/2022 08:44

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2022 02:19

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 13/05/2022 13:36

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2022 13:31

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2022 09:58

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/03/2022 07:01

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2022 06:59

    Juntada de tipo de documento

  • 28/03/2022 06:59

    Juntada de tipo de documento

  • 25/01/2022 13:39

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2022 13:14

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/01/2022 17:49

    Ato ordinatório praticado

  • 21/01/2022 15:00

    Recebidos os autos

  • 21/01/2022 15:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/12/2021 08:39

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 13/12/2021 18:32

    Juntada de Petição de tipo

  • 06/12/2021 06:21

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2021 02:16

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 03/12/2021 09:55

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2021 09:25

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2021 11:06

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/08/2021 01:36

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2021 14:30

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2021 14:29

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2021 18:58

    Recebidos os autos

  • 03/08/2021 18:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/07/2021 15:30

    Juntada de Petição de tipo

  • 31/07/2021 15:30

    Juntada de Petição de tipo

  • 29/07/2021 16:28

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 26/07/2021 17:29

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2021 17:28

    Juntada de Petição de tipo

  • 19/07/2021 14:23

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2021 10:03

    Recebidos os autos

  • 24/06/2021 10:03

    Juntada de Petição de tipo

  • 22/06/2021 02:13

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 21/06/2021 07:24

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2021 07:19

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/06/2021 07:18

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/06/2021 07:18

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 21/06/2021 07:17

    Ato ordinatório praticado

  • 17/06/2021 15:24

    Juntada de Petição de tipo

  • 18/05/2021 13:36

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2021 07:02

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2021 19:11

    Recebidos os autos

  • 07/05/2021 19:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/05/2021 11:52

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 07/05/2021 11:51

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/03/2021 07:50

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2021 10:57

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2021 14:47

    Juntada de tipo de documento

  • 11/02/2021 16:11

    Recebidos os autos

  • 11/02/2021 16:11

    Juntada de Petição de tipo

  • 11/02/2021 03:35

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/02/2021 15:48

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2021 13:06

    Juntada de Petição de tipo

  • 02/02/2021 14:32

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2021 13:47

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/02/2021 05:12

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/02/2021 05:12

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/02/2021 05:12

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 01/02/2021 02:30

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 29/01/2021 07:36

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2021 07:26

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2021 07:49

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2021 18:05

    Recebidos os autos

  • 18/01/2021 18:05

    Outras Decisões

  • 30/11/2020 15:21

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/11/2020 09:37

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 25/11/2020 15:31

    Ato ordinatório praticado

  • 19/11/2020 13:43

    Juntada de Petição de tipo

  • 18/11/2020 14:46

    de Instrução e Julgamento

  • 10/11/2020 02:55

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 09/11/2020 07:33

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2020 14:21

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2020 14:15

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/09/2020 00:33

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2020 06:47

    Recebidos os autos

  • 16/09/2020 06:47

    Juntada de Petição de tipo

  • 06/09/2020 00:16

    Expedição de tipo de documento.

  • 31/08/2020 02:38

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 28/08/2020 07:30

    Ato ordinatório praticado

  • 27/08/2020 20:27

    Ato ordinatório praticado

  • 27/08/2020 20:26

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/08/2020 20:26

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/08/2020 20:26

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 27/08/2020 20:25

    Ato ordinatório praticado

  • 27/08/2020 18:51

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/08/2020 18:04

    de Instrução e Julgamento

  • 14/04/2020 17:20

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2020 19:30

    Juntada de Petição de tipo

  • 08/04/2020 18:40

    Expedição de tipo de documento.

  • 31/03/2020 13:04

    Recebidos os autos

  • 31/03/2020 13:04

    Juntada de Petição de tipo

  • 23/03/2020 01:12

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/03/2020 00:37

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2020 14:35

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2020 14:01

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/03/2020 14:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/03/2020 13:59

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 13/03/2020 13:58

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/03/2020 13:57

    de Instrução e Julgamento

  • 24/01/2020 17:43

    Recebidos os autos

  • 24/01/2020 17:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/01/2020 15:17

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 03/12/2019 09:35

    Remetidos os Autos para destino.

  • 02/12/2019 09:17

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2019 11:38

    Juntada de Petição de tipo

  • 01/11/2019 08:57

    Recebidos os autos

  • 01/11/2019 08:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/10/2019 20:05

    Juntada de Petição de tipo

  • 29/10/2019 13:37

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 25/10/2019 19:37

    Ato ordinatório praticado

  • 15/10/2019 16:22

    Juntada de Petição de tipo

  • 09/10/2019 08:13

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 08/10/2019 07:33

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2019 18:07

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2019 17:43

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2019 20:06

    Recebidos os autos

  • 07/08/2019 20:06

    Juntada de Petição de tipo

  • 25/06/2019 16:27

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/06/2019 15:24

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/06/2019 15:24

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/06/2019 15:24

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 13/06/2019 17:42

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2019 10:16

    Recebidos os autos

  • 11/06/2019 10:16

    Juntada de Petição de tipo

  • 27/04/2019 01:20

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/04/2019 14:25

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/04/2019 13:20

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/04/2019 13:20

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 17/04/2019 13:18

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2019 10:50

    Recebidos os autos

  • 17/04/2019 10:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/04/2019 09:31

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/04/2019 09:25

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 16/04/2019 09:10

    Remetidos os Autos para destino.

  • 16/04/2019 09:10

    Remetidos os Autos para destino.

  • 16/04/2019 09:10

    Recebidos os autos

  • 05/04/2019 18:43

    Remetidos os Autos para destino.

  • 05/04/2019 18:42

    Decorrido prazo de parte

  • 12/03/2019 17:57

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2019 02:17

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 11/03/2019 13:58

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2019 15:53

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2019 18:35

    Recebidos os autos

  • 01/03/2019 18:35

    Declarada incompetência

  • 28/02/2019 17:47

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 28/02/2019 16:58

    Remetidos os Autos da Distribuição ao destino

  • 26/02/2019 18:14

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2019 18:14

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2019 17:38

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2019

Ultima Atualização
08/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Sentença • Arquivo

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Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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