04/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803104-92.2022.8.12.0031 Comarca de Caarapó - 1ª Vara Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Apelante: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Apelado: Bonifácio Araújo Advogada: Iolanda Michelsen Pereira (OAB: 22603/MS) EMENTA - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - AFASTADA - INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO - RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. É parte legítima para figurar no polo passivo da ação o órgão mantenedor de banco de dados quando a causa de pedir fundamenta-se na ausência de notificação prévia do consumidor, a qual deveria ter sido realizada por este (REsp 1.061.134/RS). 2.

AAssociaçãoComercialdeSãoPauloe a Boa Vista Serviços S/A fazem parte do mesmo grupo econômico, respondendo, por conseguinte, por eventual danos causados em virtude de suposta inscrição indevida do consumidor em cadastros de inadimplentes. 2.

Não sendo observadas as cautelas exigidas pelo art. 43, § 2º, do CDC mormente o envio de notificação ao devedor, a restrição deve ser cancelada. 3.

Com relação ao valor da indenização, sabe-se que, quando do seu arbitramento, deve-se conjugar a moderação e a razoabilidade, o que significa dizer que são consideradas as condições econômicas das partes e as peculiaridades do caso em análise, de modo que não acarrete o enriquecimento do ofendido, mas também sirva como um desestímulo ao ofensor na repetição do ato causador do dano.

Quantum reduzido. 5.

Tratando-se de relação extracontratual, os juros moratórios devem incidir desde a data do evento danoso (Súmula 54/STJ).
02/12/2022 06:56

Expedição de Outros documentos.
02/12/2022 06:56

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/12/2022 06:56

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/11/2022 19:09

Ato ordinatório praticado
26/10/2022 18:09

Juntada de Petição de Contra-razões
06/10/2022 06:34

Ato ordinatório praticado
05/10/2022 20:37

Publicado #{ato_publicado} em 05/10/2022.
05/10/2022 07:42

Ato ordinatório praticado
04/10/2022 16:52

Ato ordinatório praticado
19/09/2022 17:02

Ato ordinatório praticado
13/09/2022 23:31

Juntada de Petição de Apelação
09/09/2022 00:58

Expedição de Certidão.
30/08/2022 15:19

Expedição de Certidão.
30/08/2022 15:19

Expedição de Outros documentos.
22/08/2022 16:29

Ato ordinatório praticado
19/08/2022 20:41

Publicado #{ato_publicado} em 19/08/2022.
19/08/2022 07:42

Ato ordinatório praticado
18/08/2022 15:29

Ato ordinatório praticado
28/07/2022 18:27

Recebidos os autos
28/07/2022 18:27

Expedição de Certidão.
28/07/2022 18:26

Ato ordinatório praticado
28/07/2022 18:26

Julgado improcedente o pedido
08/12/2021 01:07

Ato ordinatório praticado
25/11/2021 01:12

Ato ordinatório praticado
25/10/2021 17:25

Conclusos para decisão
23/09/2021 07:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2021 13:04

Ato ordinatório praticado
17/09/2021 20:33

Publicado #{ato_publicado} em 17/09/2021.
17/09/2021 07:41

Ato ordinatório praticado
16/09/2021 19:14

Ato ordinatório praticado
14/09/2021 18:04

Juntada de Petição de Réplica
06/08/2021 12:47

Ato ordinatório praticado
05/08/2021 20:33

Publicado #{ato_publicado} em 05/08/2021.
05/08/2021 07:42

Ato ordinatório praticado
04/08/2021 13:28

Ato ordinatório praticado
14/04/2021 19:17

Juntada de Petição de contestação
14/10/2020 12:36

Ato ordinatório praticado
13/10/2020 22:23

Publicado #{ato_publicado} em 13/10/2020.
09/10/2020 08:03

Ato ordinatório praticado
08/10/2020 23:18

Ato ordinatório praticado
08/10/2020 23:17

Ato ordinatório praticado
07/10/2020 17:57

Recebidos os autos
07/10/2020 17:57

Não Concedida a Antecipação de tutela
05/10/2020 18:17

Conclusos para decisão
21/09/2020 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2020 13:50

Ato ordinatório praticado
14/09/2020 22:52

Publicado #{ato_publicado} em 14/09/2020.
14/09/2020 08:19

Ato ordinatório praticado
11/09/2020 21:30

Ato ordinatório praticado
11/09/2020 14:13

Recebidos os autos
11/09/2020 14:13

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2020 14:19

Conclusos para decisão
08/09/2020 13:49

Ato ordinatório praticado
08/09/2020 13:49

Ato ordinatório praticado
08/09/2020 13:11

Conclusos para decisão
08/09/2020 08:45

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
08/09/2020 08:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/09/2020

Ultima Atualização
28/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0803031-93.2021.8.12.0019

Estado de Mato Grosso do Sul

Keila Santana Soares

Advogado: Procurador do Estado de Mato Grosso do S...

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 24/01/2023 13:20

Exibir Processo

Processo nº 0803006-96.2019.8.12.0101

Banco Bradesco S.A.

Joao Martins Sobrinho

Advogado: Paulo Eduardo Prado

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 19/11/2021 16:09

Exibir Processo

Processo nº 0802999-70.2020.8.12.0101

Meta Empreendimentos e Servicos LTDA

Renan Buturi Arruda

Advogado: Nuno Henrique de Carvalho Capitao Vigari...

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 28/01/2022 13:05

Exibir Processo

Processo nº 0803050-47.2021.8.12.0101

Edvaldo Fagundes Prates

Unidea Assessoria Educacional Eireli - M...

Advogado: Ludmilla Caroline Gomes Barbosa

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 08/04/2022 17:15

Exibir Processo

Processo nº 0802988-62.2021.8.12.0018

Estado de Mato Grosso do Sul

Waltemir Alves Machado

Advogado: Rodrigo Campos Zequim

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 07/08/2023 10:42

Exibir Processo