06/06/2023 12:14

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 12:14

Arquivado Definitivamente
06/06/2023 08:21

Transitado em Julgado em #{data}
02/05/2023 16:06

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
02/05/2023 16:06

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
01/05/2023 01:06

Recebidos os autos
01/05/2023 01:06

Confirmada a intimação eletrônica
01/05/2023 01:06

Ato ordinatório praticado
20/04/2023 22:02

Ato ordinatório praticado
20/04/2023 15:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
20/04/2023 15:36

Recebidos os autos
20/04/2023 15:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
20/04/2023 15:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
20/04/2023 10:46

Ato ordinatório praticado
20/04/2023 10:46

Ato ordinatório praticado
20/04/2023 10:46

Juntada de #{tipo_de_documento}
20/04/2023 10:46

Ato ordinatório praticado
20/04/2023 10:45

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/04/2023 06:48

Ato ordinatório praticado
20/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/04/2023 00:00

Intimação

Remessa Necessária Cível nº 0803079-21.2022.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Vladimir Abreu da Silva Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Paranaíba Recorrido: Elcio Eli de Souza Advogado: Felipe Leal Martins Ferreira (OAB: 16847/MS) Recorrido: Chefe da Agência Fazendária de Paranaíba/MS Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) EMENTA - REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS - AUSÊNCIA DE ATO DE MERCANCIA OU DE TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE - SÚMULA Nº 166 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E RESP Nº 1125133/SP - RE Nº 1.255.885/MG - REPERCUSSÃO GERAL - SENTENÇA RATIFICADA.

Não incide ICMS no deslocamento de bens ou mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, ainda que localizados em estados diferentes, porquanto, para a ocorrência do fato imponível, é imprescindível a circulação jurídica da mercadoria com a transferência da sua respectiva titularidade.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e de acordo com o parecer, ratificaram a sentença em reexame necessário, nos termos do voto do Relator.
19/04/2023 12:31

Ato ordinatório praticado
19/04/2023 11:36

Ato ordinatório praticado
19/04/2023 11:36

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
12/04/2023 11:58

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
05/04/2023 16:08

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
05/04/2023 15:07

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
05/04/2023 15:07

Recebidos os autos
05/04/2023 15:07

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
05/04/2023 15:07

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
05/04/2023 02:39

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/04/2023 00:00

Intimação

Remessa Necessária Cível nº 0803079-21.2022.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Vladimir Abreu da Silva Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Paranaíba Recorrido: Elcio Eli de Souza Advogado: Felipe Leal Martins Ferreira (OAB: 16847/MS) Recorrido: Chefe da Agência Fazendária de Paranaíba/MS Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para elaboração de parecer.
04/04/2023 07:00

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 18:16

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 18:16

Juntada de #{tipo_de_documento}
03/04/2023 17:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/04/2023 17:24

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2023 01:04

Confirmada a intimação eletrônica
21/03/2023 01:04

Ato ordinatório praticado
10/03/2023 01:15

Ato ordinatório praticado
10/03/2023 01:14

Ato ordinatório praticado
10/03/2023 01:14

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
10/03/2023 01:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/03/2023 16:41

Ato ordinatório praticado
08/03/2023 13:36

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
08/03/2023 13:36

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/03/2023 13:36

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
08/03/2023 12:01

Ato ordinatório praticado
08/03/2023 11:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2023

Ultima Atualização
19/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0803020-14.2023.8.12.0110

Vanderlei Alves da Silva

Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Bruno Henrique Goncalves

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 09/11/2023 13:40

Exibir Processo

Processo nº 0803147-34.2019.8.12.0031

Francisco Campos

Banco Itau Consignado S.A.

Advogado: Thalles Henrique Tomazelli

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 14/02/2023 14:35

Exibir Processo

Processo nº 0803163-73.2022.8.12.0001

Nutri &Amp; Nutri Comercio de Produtos Alime...

Superintendente da Administracao Tributa...

Advogado: Joao Macedo Filho

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 02/02/2022 15:22

Exibir Processo

Processo nº 0803078-94.2022.8.12.0031

Graziele Louise Dantas Ribas

Municipio de Caarapo

Advogado: Angela Cristina Diniz Bezerra Carniel

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 03/10/2023 13:50

Exibir Processo

Processo nº 0803003-81.2020.8.12.0045

Zenira Andrade da Silva

Banco Itau Consignado S.A.

Advogado: Thalles Henrique Tomazelli

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 01/11/2022 11:43

Exibir Processo