TJMS - 0803280-77.2017.8.12.0021
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Terceiro
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
31/10/2023 16:55
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
31/10/2023 16:55
Ato ordinatório praticado
-
27/10/2023 00:00
Intimação
Agravo em Recurso Especial nº 0803280-77.2017.8.12.0021/50007 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Galvão Engenharia S/A Advogada: Kamila Soares de Lima (OAB: 336097/SP) Advogada: Ana Luiza Simoni Paganini (OAB: 234318/SP) Agravado: Sinopec Petroleum do Brasil Ltda - Em Recuperação Judicial Advogado: Victor Silva Castro (OAB: 470096/SP) Agravado: Premoldados Protendit Ltda.
Advogado: Waldir Serra Marzabal Júnior (OAB: 45784/PR) Advogado: Lucas Ribeiro Gonçalves Dias (OAB: 16103/MS) Interessado: Consórcio UFN III Advogado: Flavio Galdino (OAB: 256441A/SP) Interessado: Petróleo Brasileiro S/A - Petrobras Advogado: Eduardo Moisés Santana dos Santos (OAB: 96484/MG) Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso (fls. 56/65 do sequencial nº 50003).
Encaminhem-se os autos ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens. Às providências.
Intimem-se. -
29/09/2023 00:00
Intimação
Agravo em Recurso Especial nº 0803280-77.2017.8.12.0021/50006 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Sinopec Petroleum do Brasil Ltda - Em Recuperação Judicial Advogado: Flavio Galdino (OAB: 256441A/SP) Agravado: Premoldados Protendit Ltda.
Advogado: Waldir Serra Marzabal Júnior (OAB: 45784/PR) Advogado: Lucas Ribeiro Gonçalves Dias (OAB: 16103/MS) Interessado: Galvão Engenharia S/A Advogada: Anna Cecília Leme da Silva (OAB: 329314/SP) Advogada: Ana Luiza Simoni Paganini (OAB: 234318/SP) Interessado: Consórcio UFN III Advogado: Flavio Galdino (OAB: 256441A/SP) Interessado: Petróleo Brasileiro S/A - Petrobras Advogado: Eduardo Moisés Santana dos Santos (OAB: 96484/MG) Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso especial (fls. 47/57 do sequencial nº 50004).
Encaminhem-se os autos ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens. Às providências.
Intimem-se. -
21/09/2023 00:00
Intimação
Agravo em Recurso Especial nº 0803280-77.2017.8.12.0021/50007 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Galvão Engenharia S/A Advogada: Kamila Soares de Lima (OAB: 336097/SP) Advogada: Ana Luiza Simoni Paganini (OAB: 234318/SP) Agravado: Sinopec Petroleum do Brasil Ltda - Em Recuperação Judicial Advogado: Victor Silva Castro (OAB: 470096/SP) Agravado: Premoldados Protendit Ltda.
Advogado: Waldir Serra Marzabal Júnior (OAB: 45784/PR) Advogado: Lucas Ribeiro Gonçalves Dias (OAB: 16103/MS) Interessado: Consórcio UFN III Advogado: Flavio Galdino (OAB: 256441A/SP) Interessado: Petróleo Brasileiro S/A - Petrobras Advogado: Eduardo Moisés Santana dos Santos (OAB: 96484/MG) Ao recorrido para apresentar resposta -
06/09/2023 00:00
Intimação
Agravo em Recurso Especial nº 0803280-77.2017.8.12.0021/50006 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Sinopec Petroleum do Brasil Ltda - Em Recuperação Judicial Advogado: Flavio Galdino (OAB: 256441A/SP) Agravado: Premoldados Protendit Ltda.
Advogado: Waldir Serra Marzabal Júnior (OAB: 45784/PR) Advogado: Lucas Ribeiro Gonçalves Dias (OAB: 16103/MS) Interessado: Galvão Engenharia S/A Advogada: Anna Cecília Leme da Silva (OAB: 329314/SP) Advogada: Ana Luiza Simoni Paganini (OAB: 234318/SP) Interessado: Consórcio UFN III Advogado: Flavio Galdino (OAB: 256441A/SP) Interessado: Petróleo Brasileiro S/A - Petrobras Advogado: Eduardo Moisés Santana dos Santos (OAB: 96484/MG) Ao recorrido para apresentar resposta -
28/08/2023 00:00
Intimação
Recurso Especial nº 0803280-77.2017.8.12.0021/50003 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Galvão Engenharia S/A Advogada: Anna Cecília Leme da Silva (OAB: 329314/SP) Advogada: Ana Luiza Simoni Paganini (OAB: 234318/SP) Recorrido: Sinopec Petroleum do Brasil Ltda - Em Recuperação Judicial Advogado: Victor Silva Castro (OAB: 470096/SP) Recorrido: Premoldados Protendit Ltda.
Advogado: Waldir Serra Marzabal Júnior (OAB: 45784/PR) Advogado: Lucas Ribeiro Gonçalves Dias (OAB: 16103/MS) Interessado: Consórcio UFN III Advogado: Flavio Galdino (OAB: 256441A/SP) Interessado: Petróleo Brasileiro S/A - Petrobras Advogado: Eduardo Moisés Santana dos Santos (OAB: 96484/MG) POSTO ISSO, com fundamento no artigo 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO o presente RECURSO ESPECIAL interposto por GALVÃO ENGENHARIA S/A.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se. -
17/08/2023 00:00
Intimação
Recurso Especial nº 0803280-77.2017.8.12.0021/50004 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Sinopec Petroleum do Brasil Ltda - Em Recuperação Judicial Advogado: Flavio Galdino (OAB: 256441A/SP) Recorrido: Premoldados Protendit Ltda.
Advogado: Waldir Serra Marzabal Júnior (OAB: 45784/PR) Advogado: Lucas Ribeiro Gonçalves Dias (OAB: 16103/MS) Interessado: Galvão Engenharia S/A Advogada: Anna Cecília Leme da Silva (OAB: 329314/SP) Advogada: Ana Luiza Simoni Paganini (OAB: 234318/SP) Interessado: Consórcio UFN III Advogado: Flavio Galdino (OAB: 256441A/SP) Interessado: Petróleo Brasileiro S/A - Petrobras Advogado: Eduardo Moisés Santana dos Santos (OAB: 96484/MG) POSTO ISSO, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC, INADMITO o presente RECURSO ESPECIAL interposto por SINOPEC PETROLEUM DO BRASIL LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se. -
15/08/2023 07:22
INCONSISTENTE
-
15/08/2023 06:44
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
08/08/2023 22:42
Ato ordinatório praticado
-
08/08/2023 02:36
Ato ordinatório praticado
-
08/08/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
08/08/2023 00:00
Intimação
Agravo em Recurso Especial nº 0803280-77.2017.8.12.0021/50005 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Petróleo Brasileiro S/A - Petrobras Advogada: Silvia Alegretti (OAB: 19920/DF) Advogado: Rafael de Matos Gomes da Silva (OAB: 21428/DF) Advogada: Elisabete Barbosa Ruberto (OAB: 169700/RJ) Advogado: Eduardo Moisés Santana dos Santos (OAB: 96484/MG) Agravado: Premoldados Protendit Ltda.
Advogado: Waldir Serra Marzabal Júnior (OAB: 45784/PR) Advogado: Lucas Ribeiro Gonçalves Dias (OAB: 16103/MS) Interessado: Galvão Engenharia S/A Advogado: Guilherme Ferreira Gomes Luna (OAB: 247093/SP) Advogada: Anna Cecília Leme da Silva (OAB: 329314/SP) Advogada: Ana Luiza Simoni Paganini (OAB: 234318/SP) Interessado: Sinopec Petroleum do Brasil Ltda - Em Recuperação Judicial Advogado: Flavio Galdino (OAB: 256441A/SP) Interessado: Consórcio UFN III Advogado: Flavio Galdino (OAB: 256441A/SP) VISTOS, etc.
Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso especial (fls. 41/52 do sequencial n. 50002).
Encaminhem-se os autos ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens. Às providências.
Intimem-se. -
07/08/2023 08:11
Ato ordinatório praticado
-
07/08/2023 07:34
Publicado #{ato_publicado} em 07/08/2023.
-
06/08/2023 11:33
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
06/08/2023 11:33
Recurso Especial não admitido
-
03/08/2023 15:23
Conclusos para admissibilidade recursal
-
02/08/2023 16:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/08/2023 16:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/07/2023 08:09
Ato ordinatório praticado
-
12/07/2023 02:58
Ato ordinatório praticado
-
12/07/2023 01:23
Ato ordinatório praticado
-
12/07/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
12/07/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
12/07/2023 00:00
Intimação
Agravo em Recurso Especial nº 0803280-77.2017.8.12.0021/50005 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Petróleo Brasileiro S/A - Petrobras Advogada: Silvia Alegretti (OAB: 19920/DF) Advogado: Rafael de Matos Gomes da Silva (OAB: 21428/DF) Advogada: Elisabete Barbosa Ruberto (OAB: 169700/RJ) Advogado: Eduardo Moisés Santana dos Santos (OAB: 96484/MG) Agravado: Premoldados Protendit Ltda.
Advogado: Waldir Serra Marzabal Júnior (OAB: 45784/PR) Advogado: Lucas Ribeiro Gonçalves Dias (OAB: 16103/MS) Interessado: Galvão Engenharia S/A Advogado: Guilherme Ferreira Gomes Luna (OAB: 247093/SP) Advogada: Anna Cecília Leme da Silva (OAB: 329314/SP) Advogada: Ana Luiza Simoni Paganini (OAB: 234318/SP) Interessado: Sinopec Petroleum do Brasil Ltda - Em Recuperação Judicial Advogado: Flavio Galdino (OAB: 256441A/SP) Interessado: Consórcio UFN III Advogado: Flavio Galdino (OAB: 256441A/SP) Ao recorrido para apresentar resposta -
11/07/2023 11:11
Ato ordinatório praticado
-
11/07/2023 11:11
Ato ordinatório praticado
-
11/07/2023 11:09
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
11/07/2023 11:09
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
11/07/2023 11:09
Expedição de Outros documentos.
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11/07/2023 11:09
Ato ordinatório praticado
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07/06/2023 00:00
Intimação
Recurso Especial nº 0803280-77.2017.8.12.0021/50002 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Petróleo Brasileiro S/A - Petrobras Advogada: Elisabete Barbosa Ruberto (OAB: 169700/RJ) Advogado: Eduardo Moisés Santana dos Santos (OAB: 96484/MG) Recorrido: Premoldados Protendit Ltda.
Advogado: Waldir Serra Marzabal Júnior (OAB: 45784/PR) Advogado: Lucas Ribeiro Gonçalves Dias (OAB: 16103/MS) Interessado: Galvão Engenharia S/A Advogado: Guilherme Ferreira Gomes Luna (OAB: 247093/SP) Advogada: Anna Cecília Leme da Silva (OAB: 329314/SP) Advogada: Ana Luiza Simoni Paganini (OAB: 234318/SP) Interessado: Sinopec Petroleum do Brasil Ltda - Em Recuperação Judicial Advogado: Flavio Galdino (OAB: 256441A/SP) Interessado: Consórcio UFN III Advogado: Flavio Galdino (OAB: 256441A/SP) POSTO ISSO, com fundamento no artigo 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO o presente RECURSO ESPECIAL interposto por Petróleo Brasileiro S/A - Petrobras. -
05/05/2023 00:00
Intimação
Recurso Especial nº 0803280-77.2017.8.12.0021/50004 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Sinopec Petroleum do Brasil Ltda - Em Recuperação Judicial Advogado: Flavio Galdino (OAB: 256441A/SP) Recorrido: Premoldados Protendit Ltda.
Advogado: Waldir Serra Marzabal Júnior (OAB: 45784/PR) Advogado: Lucas Ribeiro Gonçalves Dias (OAB: 16103/MS) Interessado: Galvão Engenharia S/A Advogada: Anna Cecília Leme da Silva (OAB: 329314/SP) Advogada: Ana Luiza Simoni Paganini (OAB: 234318/SP) Interessado: Consórcio UFN III Advogado: Flavio Galdino (OAB: 256441A/SP) Interessado: Petróleo Brasileiro S/A - Petrobras Advogado: Eduardo Moisés Santana dos Santos (OAB: 96484/MG) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 04/05/2023. -
24/04/2023 00:00
Intimação
Recurso Especial nº 0803280-77.2017.8.12.0021/50003 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Galvão Engenharia S/A Advogada: Anna Cecília Leme da Silva (OAB: 329314/SP) Advogada: Ana Luiza Simoni Paganini (OAB: 234318/SP) Recorrido: Sinopec Petroleum do Brasil Ltda - Em Recuperação Judicial Advogado: Victor Silva Castro (OAB: 470096/SP) Recorrido: Premoldados Protendit Ltda.
Advogado: Waldir Serra Marzabal Júnior (OAB: 45784/PR) Advogado: Lucas Ribeiro Gonçalves Dias (OAB: 16103/MS) Interessado: Consórcio UFN III Advogado: Flavio Galdino (OAB: 256441A/SP) Interessado: Petróleo Brasileiro S/A - Petrobras Advogado: Eduardo Moisés Santana dos Santos (OAB: 96484/MG) Ao recorrido para apresentar resposta -
03/04/2023 00:00
Intimação
Embargos de Declaração Cível nº 0803280-77.2017.8.12.0021/50001 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.
Marcos José de Brito Rodrigues Embargante: Sinopec Petroleum do Brasil Ltda - Em Recuperação Judicial Advogado: Victor Silva Castro (OAB: 470096/SP) Embargado: Premoldados Protendit Ltda.
Advogado: Waldir Serra Marzabal Júnior (OAB: 45784/PR) Advogado: Lucas Ribeiro Gonçalves Dias (OAB: 16103/MS) Interessado: Galvão Engenharia S/A Advogada: Anna Cecília Leme da Silva (OAB: 329314/SP) Advogada: Ana Luiza Simoni Paganini (OAB: 234318/SP) Interessado: Consórcio UFN III Advogado: Flavio Galdino (OAB: 256441A/SP) Interessado: Petróleo Brasileiro S/A - Petrobras Advogado: Eduardo Moisés Santana dos Santos (OAB: 96484/MG) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO DE DANOS - VÍCIOS INEXISTENTES - PRETENSÃO À REDISCUSSÃO - NÃO CABIMENTO - RECURSO REJEITADO.
Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os embargos nos termos do voto do Relator..
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/07/2023
Ultima Atualização
30/09/2020
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
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