06/02/2024 16:24

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 16:24

Arquivado Definitivamente
06/02/2024 16:23

Transitado em Julgado em #{data}
18/01/2024 16:29

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 22:08

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 17:00

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 06:16

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 06:13

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/12/2023 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0803068-91.2019.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Recorrido: Maria de Lurdes Ribeiro da Silva Advogada: Katyele Rosaliê Gamarra Flores (OAB: 22558/MS) E M E N T A - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MANUTENÇÃO INDEVIDA DE DÉBITO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DÍVIDA PAGA - DANO MORAL IN RE IPSA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - QUANTUM MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Extrai-se dos autos que a autora-recorrente ajuizou a presente demanda pretendendo reparação por danos morais ao argumento de que teve seu nome mantido indevidamente no cadastro de restrição ao crédito por dívida já paga.

No caso, constam dos autos, que a autora possui cartão de crédito; que a fatura vencida em 10/8/2019 foi paga em 29/8/2019; e que após o pagamento da dívida o débito foi mantido em cadastro restritivo até 14/10/2019, somente baixado por determinação judicial, conforme documento juntado à fl. 100.

Desse modo, não paira dúvida acerca da ilicitude de manutenção do registro desabonador em nome da consumidora por dívida já paga.

E, em se tratando de manutenção indevida de restrição em cadastro de inadimplentes, o dano opera-se inreipsa, ou seja, é presumido e decorre da própria ilicitude do fato, dispensando a prova da sua ocorrência.

No que se refere ao quantum indenizatório, o ordenamento jurídico não estabelece critérios objetivos para a mensuração, de modo que sua fixação deve ser realizada por arbitramento/equidade.

Nesse caso, o valor da indenização não pode ser irrisório, de maneira que nada represente para o ofensor, tampouco, exorbitante, de modo a provocar o enriquecimento sem causa por parte da vítima.

Portanto, levando-se em consideração a extensão dos danos ocasionados à autora e o poder econômico do réu, entendo que o valor arbitrado pelo Juízo de origem, de R$5.000,00 (cinco mil reais), mostra-se justo e razoável, considerando-se as circunstâncias do caso concreto.

Sentença mantida.

Recurso conhecido e não provido.
05/12/2023 07:21

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 07:21

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 17:57

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 17:57

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/12/2023 17:57

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
19/10/2023 16:08

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
18/07/2023 14:38

Juntada de Outros documentos
18/07/2023 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2023 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2023 17:41

Conclusos para decisão
22/05/2023 17:40

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 17:40

INCONSISTENTE
22/05/2023 17:39

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 20:51

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de sucessão
12/04/2023 20:51

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de incompetência
13/03/2023 15:19

INCONSISTENTE
10/03/2023 03:02

Ato ordinatório praticado
10/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/03/2023 16:37

Ato ordinatório praticado
08/03/2023 15:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/03/2023 15:13

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2023 03:10

INCONSISTENTE
28/02/2023 03:10

Ato ordinatório praticado
28/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/02/2023 07:12

Ato ordinatório praticado
24/02/2023 17:03

Conclusos para decisão
24/02/2023 17:02

Expedição de Outros documentos.
24/02/2023 17:02

Distribuído por prevenção
23/02/2023 17:30

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 07:56

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2023

Ultima Atualização
01/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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