TJMS - 0803209-46.2019.8.12.0008

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 03.236.066/0001-73

JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DE FAZENDA PUBLICA E DE REGISTROS PUBLICOS DA COMARCA DE CORUMBA

PEDRO MARIO DIAS GONCALVES

CPF *43.***.*80-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

RODRIGO CAMPOS ZEQUIM

Terceiro

Partes

MUNICIPIO DE CORUMBA

CNPJ: 15.412.257/0001-28

MUNICIPIO DE CORUMBA/MS

CNPJ: 15.412.257/0001-28

PEDRO MARIO DIAS GONCALVES

CPF *43.***.*80-72

Advogados

NATALIA ROMERO GONCALVES DIAS SANTOS

CPF *00.***.*80-63

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/03/2024 12:42

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2024 12:42

    Arquivado Definitivamente

  • 01/03/2024 11:04

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2024 11:04

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2024 11:04

    Juntada de Certidão

  • 01/03/2024 11:04

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2024 11:04

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2024 11:04

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2024 11:04

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2024 11:04

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2024 11:04

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2024 11:04

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2024 11:04

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2024 11:04

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2024 11:04

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2024 11:04

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2024 11:04

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2024 11:04

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2024 11:04

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2024 11:04

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2024 11:04

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2024 11:04

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2024 11:04

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2024 11:04

    Juntada de Certidão

  • 01/03/2024 11:04

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2024 11:04

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2024 11:04

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2024 11:04

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2024 11:04

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2024 11:04

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2024 11:04

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2024 11:04

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2024 11:04

    Juntada de Outros documentos

  • 01/03/2024 11:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/03/2024 11:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/03/2024 11:04

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2024 11:04

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2024 11:04

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2024 11:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/03/2024 11:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/03/2024 11:04

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2024 11:04

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2024 11:04

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2024 11:04

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2024 11:04

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2024 11:04

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2024 11:03

    Juntada de Outros documentos

  • 01/03/2024 11:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/03/2024 11:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/03/2024 10:59

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2024 10:59

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2024 10:59

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2024 10:59

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2024 10:59

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2024 10:59

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2024 10:59

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2024 10:59

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2024 10:59

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2024 10:59

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2024 10:59

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2024 10:59

    Juntada de Outros documentos

  • 01/03/2024 10:59

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2024 10:59

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2024 10:59

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2024 10:59

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2024 10:59

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2024 10:59

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2024 10:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/03/2024 10:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/03/2024 10:58

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2024 10:58

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2024 10:58

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2024 10:58

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2024 10:58

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2024 10:58

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2024 10:58

    Juntada de Outros documentos

  • 01/03/2024 10:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/03/2024 10:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/03/2024 10:53

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2024 10:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/03/2024 10:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/03/2024 10:53

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2024 10:53

    Juntada de Outros documentos

  • 01/03/2024 10:53

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2024 10:53

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2024 10:53

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2024 10:53

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2024 10:53

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2024 10:53

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2024 10:53

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2024 10:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/03/2024 10:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/03/2024 10:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/03/2024 10:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/03/2024 10:52

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2024 10:52

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2024 10:52

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2024 10:52

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2024 10:52

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2024 10:52

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2024 10:52

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2024 10:52

    Juntada de Outros documentos

  • 01/03/2024 10:52

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2024 10:52

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2024 10:52

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2024 10:52

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2024 10:52

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2024 10:52

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2024 10:52

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2024 10:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/03/2024 10:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/02/2024 07:15

    Baixa Definitiva

  • 14/12/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0803209-46.2019.8.12.0008/50001 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Interessado: Pedro Mário Dias Gonçalves DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Interessado: Municipio de Corumbá Proc.

    Município: Marcelo de Barros Ribeiro Dantas (OAB: 4092B/MS) Proc.

    Município: Natalia Romero Gonçalves Dias Santos (OAB: 9316/MS) CERTIFICO para os devidos fins que, em cumprimento à Ordem de Serviço nº 01/2023 desta Vice-Presidência, em anexo, faço estes autos conclusos ao relator para o reexame que entender cabível, em sede de juízo de retratação.

    Dou fé.

    Campo Grande, 15 de agosto de 2023.

    Eu, , Departamento de Recursos Externos, Coordenadoria de Recursos Externos e Remessa aos Tribunais Superiores, lavrei e subscrevi a presente.

  • 13/12/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Extraordinário nº 0803209-46.2019.8.12.0008/50002 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Interessado: Pedro Mário Dias Gonçalves DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Interessado: Municipio de Corumbá Proc.

    Município: Marcelo de Barros Ribeiro Dantas (OAB: 4092B/MS) POSTO ISSO, em razão do recente julgamento pelo Supremo Tribunal Federal em Recurso Extraordinário - RE 1.140.005, com repercussão geral (Tema 1002) e por ter este Tribunal adequado a sua decisão ao posicionamento adotado no paradigma, exaurindo-se a pretensão do recorrente, declaro PREJUDICADO o presente RECURSO EXTRAORDINÁRIO interposto por Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos do art. 589, II, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul.

    Após o trânsito em julgado, baixem os autos à origem. Às providências.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

  • 01/12/2023 15:30

    Registrado para #{motivos_de_registro}

  • 29/11/2023 11:03

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 29/11/2023 11:01

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2023 01:21

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2023 12:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/10/2023 10:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/10/2023 10:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/09/2023 22:06

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2023 17:33

    Recebidos os autos

  • 28/09/2023 17:33

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 28/09/2023 15:37

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2023 15:32

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2023 15:31

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 28/09/2023 14:49

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2023 14:49

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/09/2023 14:49

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/09/2023 14:49

    Juntada de Certidão

  • 28/09/2023 02:29

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/09/2023 00:00

    Intimação

    Apelação / Remessa Necessária nº 0803209-46.2019.8.12.0008 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Fernando Paes de Campos Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Corumbá Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Marcel Leonardo Pelagio Gaio (OAB: 304174/SP) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453B/MS) Interessado: Pedro Mário Dias Gonçalves DPGE - 1ª Inst.: Marcel Leonardo Pelagio Gaio (OAB: 304174/SP) Interessado: Município de Corumbá Proc.

    Município: Natália Romero Gonçalves Dias Santos (OAB: 9316/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - RETORNO DOS AUTOS DA VICE-PRESIDÊNCIA PARA REEXAME - CONDENAÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORIA PÚBLICA - POSSIBILIDADE - TEMA 1002 DO STF - JUÍZO DERETRATAÇÃOEXERCIDO - RECURSO PROVIDO.

    O Supremo Tribunal Federal, no Tema 1.002, fixou tese vinculante no sentido de que "é devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra." Considerando que o julgado está em desacordo com o entendimento sedimentado pela Corte Suprema, necessário o juízo de retrataçãopara condenar o Estado de Mato Grosso do Sul ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor da Defensoria Pública Estadual.

    Juízo de retratação exercido.

    Recurso provido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, em juízo de retratação, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

  • 27/09/2023 11:38

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2023 18:44

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2023 18:44

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido

  • 22/09/2023 11:30

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 19/09/2023 16:43

    Conclusos para decisão

  • 19/09/2023 16:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/09/2023 16:43

    Redistribuído por prevenção em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 19/09/2023 16:43

    Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de incompetência

  • 13/09/2023 17:50

    Registrado para #{motivos_de_registro}

  • 13/09/2023 16:20

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2023 16:19

    Distribuído por prevenção

  • 08/09/2023 23:47

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2023 15:59

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 08/08/2023 09:15

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2023 08:18

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2023 08:18

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2023 08:18

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2023 08:18

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2023 08:18

    Juntada de Certidão

  • 22/05/2023 08:18

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2023 08:18

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2023 08:18

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2023 08:18

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2023 08:18

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2023 08:18

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2023 08:18

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2023 08:18

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2023 08:18

    Juntada de Outros documentos

  • 22/05/2023 08:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/05/2023 08:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/05/2023 08:18

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2023 08:18

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2023 08:18

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2023 08:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/05/2023 08:18

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2023 08:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/05/2023 08:18

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2023 08:18

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2023 08:18

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2023 08:18

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2023 08:18

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2023 08:18

    Juntada de Outros documentos

  • 22/05/2023 08:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/05/2023 08:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/05/2023 08:16

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2023 08:16

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2023 08:16

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2023 08:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/05/2023 08:16

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2023 08:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/05/2023 08:16

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2023 08:16

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2023 08:16

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2023 08:16

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2023 08:16

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2023 08:16

    Juntada de Outros documentos

  • 22/05/2023 08:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/05/2023 08:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/05/2023 08:13

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2023 08:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/05/2023 08:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/05/2023 08:13

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2023 08:13

    Juntada de Outros documentos

  • 22/05/2023 08:13

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2023 08:13

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2023 08:13

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2023 08:13

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2023 08:13

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2023 08:13

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2023 08:13

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2023 08:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/05/2023 08:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/05/2023 08:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/05/2023 08:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/05/2023 08:13

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2023 08:13

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2023 08:13

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2023 08:13

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2023 08:13

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2023 08:13

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2023 08:13

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2023 08:13

    Juntada de Outros documentos

  • 22/05/2023 08:13

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2023 08:13

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2023 08:13

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2023 08:13

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2023 08:13

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2023 08:13

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2023 08:13

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2023 08:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/05/2023 08:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/05/2023 06:25

    Baixa Definitiva

  • 08/05/2023 16:20

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2023 16:19

    Arquivado Definitivamente

  • 08/05/2023 16:18

    Baixa Definitiva

  • 20/03/2023 14:06

    INCONSISTENTE

  • 28/02/2023 09:53

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/02/2023 09:52

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2023 09:50

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2023 09:50

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2023 09:50

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2023 09:50

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2023 09:50

    Juntada de Certidão

  • 28/02/2023 09:50

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2023 09:50

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2023 09:50

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2023 09:50

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2023 09:50

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2023 09:50

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2023 09:50

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2023 09:50

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2023 09:50

    Juntada de Outros documentos

  • 28/02/2023 09:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/02/2023 09:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/02/2023 09:49

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2023 09:49

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2023 09:49

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2023 09:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/02/2023 09:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/02/2023 09:49

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2023 09:49

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2023 09:49

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2023 09:49

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2023 09:49

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2023 09:49

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2023 09:49

    Juntada de Outros documentos

  • 28/02/2023 09:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/02/2023 09:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/02/2023 09:49

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2023 09:49

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2023 09:49

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2023 09:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/02/2023 09:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/02/2023 09:48

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2023 09:48

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2023 09:48

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2023 09:48

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2023 09:48

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2023 09:48

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2023 09:48

    Juntada de Outros documentos

  • 28/02/2023 09:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/02/2023 09:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/02/2023 09:48

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2023 09:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/02/2023 09:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/02/2023 09:48

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2023 09:48

    Juntada de Outros documentos

  • 28/02/2023 09:48

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2023 09:48

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2023 09:47

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2023 09:47

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2023 09:47

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2023 09:47

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2023 09:47

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2023 09:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/02/2023 09:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/02/2023 09:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/02/2023 09:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/02/2023 09:47

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2023 09:47

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2023 09:47

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2023 09:47

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2023 09:47

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2023 09:47

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2023 09:47

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2023 09:47

    Juntada de Outros documentos

  • 28/02/2023 09:47

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2023 09:47

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2023 09:47

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2023 09:47

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2023 09:47

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2023 09:47

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2023 09:47

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2023 09:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/02/2023 09:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/02/2023 09:46

    Baixa Definitiva

  • 04/05/2021 08:42

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2021 08:41

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2021 19:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/01/2021 19:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/01/2021 14:27

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 21/01/2021 15:23

    Registrado para #{motivos_de_registro}

  • 21/01/2021 15:22

    Ato ordinatório praticado

  • 21/01/2021 09:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/01/2021 11:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/01/2021 11:21

    Recebidos os autos

  • 19/01/2021 11:21

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 19/01/2021 11:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/01/2021 13:33

    Ato ordinatório praticado

  • 15/01/2021 13:33

    Juntada de Outros documentos

  • 12/01/2021 22:02

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2021 15:03

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2021 15:03

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2021 14:12

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2021 13:14

    Juntada de Certidão

  • 12/01/2021 13:14

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 12/01/2021 13:14

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 12/01/2021 13:14

    Juntada de Certidão

  • 12/01/2021 10:23

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2021 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 11/01/2021 15:54

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2020 14:32

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2020 14:32

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 16/12/2020 09:10

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 23/11/2020 09:53

    Conclusos para decisão

  • 23/11/2020 09:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/11/2020 09:21

    Recebidos os autos

  • 23/11/2020 09:21

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 23/11/2020 09:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/11/2020 10:19

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2020 16:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/10/2020 16:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/10/2020 01:09

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2020 00:47

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 10/10/2020 00:47

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2020 12:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/10/2020 12:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/10/2020 15:46

    Juntada de Outros documentos

  • 02/10/2020 15:38

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 30/09/2020 09:18

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2020 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/09/2020 15:14

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2020 14:03

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2020 13:45

    Juntada de Certidão

  • 29/09/2020 12:32

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 29/09/2020 12:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/09/2020 05:51

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2020 02:33

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2020 02:32

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 29/09/2020 02:32

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 29/09/2020 02:32

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 29/09/2020 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/09/2020 06:29

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2020 09:47

    Conclusos para decisão

  • 25/09/2020 09:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/09/2020 09:47

    Distribuído por sorteio

  • 25/09/2020 09:41

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2020 09:15

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2020 09:14

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2023

Ultima Atualização
22/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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