TJMS - 0803302-32.2022.8.12.0031
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Joao Maria Los
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/08/2023 12:06
Ato ordinatório praticado
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22/08/2023 12:06
Arquivado Definitivamente
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22/08/2023 09:25
Transitado em Julgado em #{data}
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28/07/2023 22:07
Ato ordinatório praticado
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28/07/2023 13:18
Ato ordinatório praticado
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28/07/2023 01:57
Ato ordinatório praticado
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28/07/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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28/07/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0803302-32.2022.8.12.0031 Comarca de Caarapó - 1ª Vara Relator(a): Des.
Marcelo Câmara Rasslan Reqte: Eliete Gonçalves da Silva Advogado: Thiago Cardoso Ramos (OAB: 27656A/MS) Requerido: Serasa S/A Advogado: Ernesto Borges Neto (OAB: 40190/GO) Advogado: Yana Cavalcante de Souza (OAB: 22930/GO) Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO CONSUMIDOR SOBRE A INCLUSÃO DE DÉBITO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO - COMPROVAÇÃO DE OBEDIÊNCIA AO ARTIGO 43, § 2.º, CDC - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
O artigo 43, § 2.º, do Código de Defesa do Consumidor, estabelece que compete à entidade que mantém o cadastro, efetuar a notificação prévia do consumidor/devedor antes de proceder a inscrição.
Comprovada a prévia comunicação ao consumidor quanto a inscrição do seu nome em cadastros de proteção ao crédito em endereço fornecido pela empresa parceira, afasta-se a aplicação de responsabilidade civil, pela legalidade da conduta.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. -
27/07/2023 10:03
Ato ordinatório praticado
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26/07/2023 19:55
Ato ordinatório praticado
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26/07/2023 19:55
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
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25/07/2023 13:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
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25/07/2023 13:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
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24/07/2023 20:02
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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17/07/2023 01:08
Ato ordinatório praticado
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17/07/2023 01:08
INCONSISTENTE
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17/07/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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17/07/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0803302-32.2022.8.12.0031 Comarca de Caarapó - 1ª Vara Relator(a): Des.
Marcelo Câmara Rasslan Reqte: Eliete Gonçalves da Silva Advogado: Thiago Cardoso Ramos (OAB: 27656A/MS) Requerido: Serasa S/A Advogado: Ernesto Borges Neto (OAB: 40190/GO) Advogado: Yana Cavalcante de Souza (OAB: 22930/GO) Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 14/07/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
14/07/2023 10:01
Ato ordinatório praticado
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14/07/2023 09:31
Conclusos para decisão
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14/07/2023 09:31
Expedição de Outros documentos.
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14/07/2023 09:31
Distribuído por sorteio
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14/07/2023 09:26
Ato ordinatório praticado
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13/07/2023 21:01
Ato ordinatório praticado
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13/07/2023 17:25
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/07/2023
Ultima Atualização
26/07/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
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