TJMS - 0803383-55.2020.8.12.0029
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/05/2023 13:22
Ato ordinatório praticado
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10/05/2023 13:22
Arquivado Definitivamente
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10/05/2023 09:16
Transitado em Julgado em #{data}
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14/04/2023 22:02
Ato ordinatório praticado
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14/04/2023 10:57
Ato ordinatório praticado
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14/04/2023 01:49
Ato ordinatório praticado
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14/04/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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14/04/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0803383-55.2020.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.
Ary Raghiant Neto Apelante: Artur Guilherme Rodrigues Trombeti Advogado: Artur Guilherme Rodrigues Trombeti (OAB: 16248/MS) Apelado: São Bento Incorporadora Ltda Advogado: Vitor Arthur Pastre (OAB: 13720/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ESTIPULAÇÃO DE PAGAMENTO A PRAZO - INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. É lícita a incidência de juros e correção monetária sobre as parcelas de imóvel financiado, desde que observado o limite previsto em Lei.
Apelação conhecida e não provida.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. - 
                                            
13/04/2023 09:31
Ato ordinatório praticado
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13/04/2023 08:41
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
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12/04/2023 18:03
Ato ordinatório praticado
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11/04/2023 14:10
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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11/04/2023 13:00
Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
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11/04/2023 13:00
Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
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30/03/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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29/03/2023 11:39
Ato ordinatório praticado
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28/03/2023 15:39
Inclusão em Pauta
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27/03/2023 16:38
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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27/03/2023 11:43
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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22/03/2023 16:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
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16/03/2023 01:15
Ato ordinatório praticado
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16/03/2023 01:15
INCONSISTENTE
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16/03/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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15/03/2023 15:01
Ato ordinatório praticado
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15/03/2023 14:55
Conclusos para decisão
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15/03/2023 14:55
Expedição de Outros documentos.
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15/03/2023 14:55
Distribuído por sorteio
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15/03/2023 14:50
Ato ordinatório praticado
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15/03/2023 14:24
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            15/03/2023                                        
                                            Ultima Atualização
                                            13/04/2023                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
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