13/12/2024 12:04

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 12:04

Arquivado Definitivamente
13/12/2024 07:42

Transitado em Julgado em #{data}
22/11/2024 19:46

Ato ordinatório praticado
26/10/2024 03:14

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 22:02

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024 16:53

Recebidos os autos
15/10/2024 16:53

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
15/10/2024 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024 12:49

INCONSISTENTE
15/10/2024 12:48

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 12:47

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/10/2024 12:40

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 12:40

Juntada de Certidão
15/10/2024 02:23

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/10/2024 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0803425-85.2022.8.12.0045 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Sidrolândia Apelante: Município de Sidrolândia Advogado: Bento Adriano Monteiro Duailibi (OAB: 5452/MS) Apelado: Alexandre Sousa Nunes Advogado: Nery Ferreira da Silva Filho (OAB: 17689/MS) Interessado: Prefeita do Municipio de Sidrolandia - MS APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - REJEITADA - MÉRITO - CONCURSO PÚBLICO - AGENTE FISCAL DE OBRAS - CANDIDATO APROVADO NA SEGUNDA COLOCAÇÃO, FORA DO NÚMERO DE VAGAS - NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO DA CANDIDATA OCUPANTE DA PRIMEIRA COLOCAÇÃO - CONCESSÃO DE ADICIONAIS REMUNERATÓRIOS EM FAVOR DE SERVIDORES PÚBLICOS PARA DESEMPENHO DE ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE AGENTE FISCAL DE OBRAS - DEMONSTRADA A INEQUÍVOCA NECESSIDADE DE PROVIMENTO DO CARGO - PRETERIÇÃO CARATERIZADA - DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO DO CANDIDATO - CONCESSÃO DA SEGURANÇA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Discute-se no presente recurso: a) em preliminar, se falta interesse processual ao impetrante; e, b) no mérito, se há direito líquido e certo à nomeação de candidato aprovado na segunda colocação, após exoneração da candidata classificada na primeira colocação. 2.

Considerando o conteúdo das manifestações processuais; a alegação inicial de que estariam sendo concedidos adicionais para compensação da vacância recém surgida; e, ainda, a iminência da expiração da validade do concurso público, resta evidente o interesse de agir do impetrante, calcado na necessidade e utilidade do provimento jurisdicional pleiteado. 3. "O direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: I - quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; II - quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; III - quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração" (RE 837.311-RG, Rel.

Min.

Luiz Fux, DJe-236 de 01/12/2014). 4.

Para que o candidato aprovado fora do número de vagas no concurso tenha direito a ser nomeado, deve comprovar, de forma cabal, o surgimento de novas vagas para o pretendido cargo e a preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público, capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado. 5.

Conquanto a vacância não gere automático direito subjetivo à nomeação, a concessão de diversos adicionais remuneratórios a vários servidores para a realização de atribuições inerentes ao cargo vago, tem o condão de demonstrar a inequívoca necessidade de provimento do cargo, daí defluindo o direito subjetivo à nomeação do candidato. 6.

Apelação Cível conhecido e não provida.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Juízes da 3ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE E COM O PARECER, REJEITARAM A PRELIMINAR E NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
14/10/2024 11:06

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 19:01

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
10/10/2024 15:59

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 16:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/10/2024 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
09/10/2024 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
01/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/09/2024 15:59

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
30/09/2024 14:51

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 14:02

Inclusão em Pauta
29/08/2024 17:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/08/2024 17:13

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/03/2024 01:13

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2024 14:42

Conclusos para decisão
11/03/2024 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2024 14:39

Recebidos os autos
11/03/2024 14:39

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
11/03/2024 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2024 12:22

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
08/03/2024 12:21

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 12:20

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/03/2024 01:28

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/03/2024 17:07

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 17:07

Juntada de Certidão
07/03/2024 17:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/03/2024 17:07

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2024 14:47

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 14:35

Conclusos para decisão
07/03/2024 14:35

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 14:35

Distribuído por sorteio
07/03/2024 14:32

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 13:52

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 13:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2024

Ultima Atualização
10/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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