TJMS - 0803571-18.2019.8.12.0018

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

SIBELE CRISTINA BOGER FEITOSA

OAB: 13669/MS

CPF *02.***.*54-73

Polo Passivo

Partes

WALTER LOPES FILHO

CPF *04.***.*28-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/12/2023 12:18

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2023 12:18

    Arquivado Definitivamente

  • 01/12/2023 09:16

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 22/11/2023 18:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/11/2023 18:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/10/2023 01:13

    Recebidos os autos

  • 14/10/2023 01:13

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 14/10/2023 01:13

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2023 22:01

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2023 14:06

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2023 14:05

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2023 14:05

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 02/10/2023 00:41

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/10/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0803571-18.2019.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Amaury da Silva Kuklinski Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Sibele Cristina Boger Feitosa (OAB: 13669B/MS) Apelado: Walter Lopes Filho EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - SERVIDOR EXONERADO - RECEBIMENTO INDEVIDO DE DOIS MESES DE REMUNERAÇÃO - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL - MANTIDO O INPC PREVISTO NO TEMA 905 DO STJ - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - SÚMULA 188 DO STJ - VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS - SÚMULA 54/STJ INAPLICÁVEL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

    A atualização e osjuros demora nas condenações impostas, tantoà Fazenda Públicaquanto aos particulares, devem corresponder aos mesmos parâmetros.

    A responsabilidade extracontratual do Estado (também chamada de responsabilidade civil da administração)trata do dever do Poder Público em reparar danos causados à terceiros, através de seus agentes públicos.

    A relação do Estado para com seu servidor, não é extracontratual, ainda que exonerado.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 29/09/2023 10:36

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2023 16:47

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2023 16:47

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 27/09/2023 04:10

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/09/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0803571-18.2019.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Sibele Cristina Boger Feitosa (OAB: 13669B/MS) Apelado: Walter Lopes Filho Julgamento Virtual Iniciado

  • 26/09/2023 15:28

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2023 12:53

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 29/08/2023 11:25

    Conclusos para decisão

  • 29/08/2023 11:24

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2023 18:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/06/2023 18:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/06/2023 18:47

    Recebidos os autos

  • 23/06/2023 18:47

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 16/06/2023 13:35

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2023 14:11

    Conclusos para decisão

  • 15/06/2023 03:10

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/06/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0803571-18.2019.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Amaury da Silva Kuklinski Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Sibele Cristina Boger Feitosa (OAB: 13669B/MS) Apelado: Walter Lopes Filho Intime-se o apelado, por Edital, com prazo de 20 (vinte) dias, para, querendo, apresente suas contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

    Esgotado o prazo, certifique-se e voltem.

  • 14/06/2023 15:53

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 14/06/2023 08:00

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2023 07:45

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2023 07:45

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 08/06/2023 17:30

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 08/06/2023 17:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/03/2023 16:09

    Conclusos para decisão

  • 06/03/2023 16:08

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 13/02/2023 02:09

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 10/02/2023 12:09

    Expedição de Ofício.

  • 10/02/2023 07:00

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2023 17:29

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 09/02/2023 17:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/01/2023 17:28

    Conclusos para decisão

  • 12/01/2023 17:28

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 14/12/2022 02:49

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/12/2022 11:18

    Expedição de Ofício.

  • 13/12/2022 07:02

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2022 18:07

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 12/12/2022 18:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/03/2021 00:31

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 19/03/2021 00:31

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2021 08:02

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2021 00:56

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2021 00:56

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 08/03/2021 00:56

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 08/03/2021 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/03/2021 07:19

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2021 14:21

    Conclusos para decisão

  • 04/03/2021 14:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/03/2021 14:20

    Distribuído por sorteio

  • 04/03/2021 14:09

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2021 13:59

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2021 13:38

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2021

Ultima Atualização
28/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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