17/07/2023 17:30

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 17:30

Arquivado Definitivamente
17/07/2023 08:38

Transitado em Julgado em #{data}
17/07/2023 08:38

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 08:38

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 08:38

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 08:38

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 08:38

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 08:38

Juntada de Outros documentos
17/07/2023 08:38

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 08:38

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 08:38

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 08:38

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 08:38

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 08:38

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 08:38

Juntada de Outros documentos
17/07/2023 08:38

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 08:38

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 08:38

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 08:38

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 08:38

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 08:38

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 08:38

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 08:37

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 08:37

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 08:37

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 08:37

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 08:37

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 08:37

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 08:37

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 08:37

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 08:37

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 08:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2023 08:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2023 08:35

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 08:35

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 08:35

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 08:35

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 08:35

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 08:35

Juntada de Outros documentos
17/07/2023 08:35

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 08:35

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803484-58.2020.8.12.0008 Comarca de Corumbá - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Adriano Bueno de Mendonça (OAB: 183789/SP) Apelado: Marcilio Nascimento de Brito Advogada: Emanuelle Rossi Martimiano (OAB: 13260/MS) Advogada: Fabiana Pereira Machado (OAB: 13349/MS) EMENTA - EMENTA - RECURSO DE ApelaÇÃO CÍVEL INTERPOSTO PELO INSS - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ACIDENTÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEITADA - MÉRITO - AUXÍLIO-ACIDENTE - REQUISITOS PRESENTES - TERMO INICIAL - AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA - FIXAÇÃO DA DATA DO PEDIDO ADMINISTRATIVO - CUSTAS PROCESSUAIS A CARGO DA AUTARQUIA (SÚMULA 178, DO STJ) - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - TAXA SELIC APÓS A PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONALNº113, DE 08/12/2021 - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Discute-se no presente recurso: a) preliminar de não conhecimento do recurso por ofensa à dialeticidade; b) presença dos requisitos para concessão do auxílio-acidente; c) se deve ser aplicada a Taxa SELIC para correção monetária e juros de mora, na forma do art. 3º, da EC nº 113/21. 2.

O princípio da dialeticidade exige que o recurso seja apresentado por petição, contendo as razões pelas quais a parte insurgente deseja obter do segundo grau de jurisdição um novo pronunciamento judicial.

Para tanto, a parte recorrente deve atacar, de forma específica, os fundamentos da sentença recorrida, sob pena de carecer de um dos pressupostos de admissibilidade recursal.

Preliminar rejeitada. 4.

Os requisitos necessários para a obtenção dos benefícios previdenciários são: a) para a aposentadoria por invalidez, a incapacidade total e permanente para qualquer trabalho; b) para o auxílio-doença, a incapacidade total e temporária para o trabalho habitual do segurado e, c) para o auxílio-acidente, a incapacidade parcial e permanente para o trabalho habitual 5.

Na hipótese, a sequela que acomete o autor implicou incapacidade permanente, tenho que agiu com acerto o Magistrado de primeiro grau em conceder-lhe o benefício do auxílio-acidente. 6.

Sobre as prestações vencidas deverão incidir juros moratórios calculados nos termos do disposto no art. 1º-F, da Lei nº 9.494, de 10/09/97, com a redação da Lei nº 11.960, de 29/06/2009 e a correção monetária pelo INPC; após a vigência da EC 1113/2021, deverá ser aplicada a Taxa Selic. 7.

Apelação conhecida e parcialmente provida.

EMENTA - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ACIDENTÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - MOMENTO DA FIXAÇÃO DO PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. 1.

Não sendo líquida a sentença, a definição do percentual dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pela Fazenda Pública somente ocorrerá quando liquidado o julgado (artigo 85, § 4º, inc.

II, do CPC/2015). 2.

Sentença reformada em parte, em Reexame Necessário.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, afastaram a preliminar e, no mérito, deram parcial provimento aos recursos, nos termos do voto do Relator.
31/03/2023 08:15

Arquivado Definitivamente
31/03/2023 08:15

Baixa Definitiva
31/03/2023 08:14

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 31/03/2023.
13/02/2023 01:16

Ato ordinatório praticado
02/02/2023 16:14

Ato ordinatório praticado
02/02/2023 16:11

Ato ordinatório praticado
02/02/2023 16:10

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/02/2023 22:09

Ato ordinatório praticado
01/02/2023 07:41

Juntada de Outros documentos
01/02/2023 07:25

Expedição de Ofício.
01/02/2023 00:54

Ato ordinatório praticado
01/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/01/2023 10:31

Ato ordinatório praticado
31/01/2023 09:50

Ato ordinatório praticado
31/01/2023 09:50

Embargos de Declaração Acolhidos
25/01/2023 17:24

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
24/01/2023 10:31

Conclusos para decisão
24/01/2023 10:31

Ato ordinatório praticado
02/12/2022 01:10

Ato ordinatório praticado
29/11/2022 01:15

Ato ordinatório praticado
22/11/2022 03:21

Ato ordinatório praticado
22/11/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/11/2022 17:02

Ato ordinatório praticado
21/11/2022 15:19

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
21/11/2022 15:05

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/11/2022 07:00

Ato ordinatório praticado
21/11/2022 01:53

Ato ordinatório praticado
21/11/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/11/2022 19:02

Ato ordinatório praticado
18/11/2022 17:26

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/11/2022 17:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/11/2022 17:20

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2022 14:02

Ato ordinatório praticado
18/11/2022 13:34

Conclusos para decisão
18/11/2022 13:34

Expedição de Outros documentos.
18/11/2022 13:34

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2022

Ultima Atualização
17/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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