02/05/2023 14:48

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 14:48

Arquivado Definitivamente
02/05/2023 14:22

Transitado em Julgado em #{data}
04/04/2023 22:06

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 14:06

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 03:40

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/04/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803685-83.2021.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: Zurich Santander Brasil Seguros S.a.

Advogado: Fábio Intasqui (OAB: 350953/SP) EMENTA.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS.

AÇÃO REGRESSIVA AJUIZADA PELA SEGURADORA EM FACE DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA.

PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA- PROVA PERICIAL- PRELIMINAR REJEITADA.

SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS DO SEGURADO EM RAZÃO DO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE DANOS ELÉTRICOS.

TERMO INICIAL DOS JUROS.

A PARTIR DA CITAÇÃO.

AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.

RECURSO NÃO PROVIDO.

O convencimento motivado do juiz, aliado ao seu poder de direção e de instrução processuais (artigos 370 e 371 do CPC), autorizam-no a dispensar a produção de provas ou a sua complementação, ainda mais em circunstâncias semelhantes as dos autos, em que o conjunto probatório indica as razões de seu convencimento.

Inocorrência de cerceamento de defesa.

Nos termos da súmula 188/STF e dos artigos 786 e 349, do Código Civil, a seguradora sub-roga-se nos direitos que competirem ao segurado contra o responsável pelo dano, razão pela qual é legítima a cobrança dirigida a quem tinha o dever de guarda e conservação da coisa que lhe foi depositada, consoante artigo 629 do Código Civil.

Ausente o interesse recursal da apelante quanto ao termo inicial dos juros de mora, a partir da citação, quando dessa forma restou assim decidido na sentença.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
03/04/2023 13:34

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 13:31

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 13:31

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
31/03/2023 00:08

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
16/03/2023 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2023 01:42

Ato ordinatório praticado
07/03/2023 01:42

INCONSISTENTE
07/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/03/2023 14:31

Ato ordinatório praticado
06/03/2023 14:20

Conclusos para decisão
06/03/2023 14:20

Expedição de Outros documentos.
06/03/2023 14:20

Distribuído por sorteio
06/03/2023 14:18

Ato ordinatório praticado
06/03/2023 13:29

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2023

Ultima Atualização
31/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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