11/09/2023 14:24

Baixa Definitiva
30/08/2023 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2023 01:11

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 22:38

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 04:25

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/08/2023 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 0803822-66.2019.8.12.0008/50004 Comarca de Corumbá - 3ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Mapfre Vida S/A Advogado: Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB: 16644A/MS) Advogado: Fernando O'Reilly Cabral Barrionuevo (OAB: 17237A/MS) Advogado: Kássya Dayane Fraga Domingues (OAB: 15977/MS) Agravante: Brasilseg Companhia de Seguros Advogado: Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB: 16644A/MS) Advogado: Fernando O'Reilly Cabral Barrionuevo (OAB: 17237A/MS) Advogado: Kássya Dayane Fraga Domingues (OAB: 15977/MS) Agravado: Paulo Cesar de Oliveira Pereira Advogado: Henrique da Silva Lima (OAB: 9979/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Cristiane da Costa Carvalho (OAB: 7457/MS) Interessado: Allianz Seguros S/A Advogado: Rodrigo Ferreira Zidan (OAB: 155563/SP) Interessado: Bradesco Vida e Previdência S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider (OAB: 10766/MS) Interessado: Aliança do Brasil Seguros S/A Advogado: Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB: 8123/PR) Advogado: Fernando O'Reilly Cabral Barrionuevo (OAB: 17237A/MS) Advogado: Kássya Dayane Fraga Domingues (OAB: 15977/MS) EMENTA - AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO AVENTADA EM CONTRAMINUTA - DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 1.030, I, B, DO CPC - CABIMENTO DE AGRAVO INTERNO - PRELIMINAR REJEITADA.

I) Nos termos do artigo 1.030, § 2.º, do CPC, nos casos em que a decisão de inadmissibilidade é proferida com fundamento no inciso I, alínea b, do artigo 1.030, do CPC, caberá agravo interno, com base no art. 1.021.

II) Preliminar rejeitada.

Recurso conhecido.

EMENTA -AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL - DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 1.030, I, "B", DO CPC, POR APLICAÇÃO DO TEMA 1.112 DO STJ - INADEQUAÇÃO DO TEMA À ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 757 E ART. 760, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL - RETRATAÇÃO EXERCIDA NESTE PONTO.

I) Na decisão monocrática agravada, foi negado seguimento ao Recurso Especial, com fundamento no Tema 1.112 do Superior Tribunal de Justiça e nos termos do art. 1.030, I, "b", do Código de Processo Civil.

Referido Tema correspondente ao REsp n. 1.874.788/SC, julgado como representativo de controvérsia (Tema 1.112), que analisou se cabe à seguradora e/ou ao estipulante o dever de prestar informação prévia ao proponente (segurado) a respeito das cláusulas limitativas e restritivas dos contratos de seguro de vida em grupo.

Contudo, em seu Recurso Especial o recorrente alega violação ao art. 757 e art. 760, ambos do Código Civil, sob o fundamento de que o contrato prevê somente possibilidade de cobertura das doenças por acidente de trabalho, e não das doenças ocupacionais progressivas e degenerativas, insurgindo-se contra acórdão deste Tribunal de Justiça que equiparou doença degenerativa do recorrido a acidente de trabalho.

Os fundamentos para inadmissão do apelo extremo, assim, no caso concreto, não se revelam adequados.

II) É caso de retratação da decisão que negou seguimento ao Recurso Especial, com base no artigo 1.030, I, "b", do CPC, em razão do representativo de controvérsia REsp n. 1.874.788/SC - Tema 1.112.

NECESSIDADE DE ADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO PARA ADMITIR O RECURSO - ACÓRDÃO RECORRIDO QUE EQUIPAROU DOENÇA DEGENERATIVA A ACIDENTE DE TRABALHO - ENTENDIMENTO CONTRÁRIO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PARA EFEITO DE COBERTURA SECURITÁRIA - POSSÍVEL VIOLAÇÃO AO ART. 757 DO CÓDIGO CIVIL - RECURSO ESPECIAL ADMITIDO.

I) Do que se depreende da fundamentação do acórdão objurgado, formulou-se entendimento de que a invalidez por atividade laborativa seria equiparável ao acidente de trabalho, para efeito de cobertura securitária.

II) Todavia, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA outorga à questão acepção contrária àquela do aresto recorrido, o que recomenda, portanto, o trânsito do Recurso Especial, eis que, de acordo com o Tribunal da Cidadania, "o contrato de seguro deve ser interpretado de forma restritiva" (STJ, Rep 1.177.479/PR, Rel.

Min.

Luis Felipe Salomão, relator p/ acórdão Ministro Antonio Carlos Ferreira, 4a.

Turma, julgado em 15.05.2012, DJe de 19.06.2012).

HÁ Aparente violação do artigo 757 do Código Civil porque o dispositivo trata da cobertura de risco predeterminado e sua interpretação é restritiva.

III) Juízo de retratação exercido, com fundamento no artigo 1.021, § 2º, do CPC, para reformar a decisão que negou seguimento ao Recurso Especial em razão do Tema 1.112 do Superior Tribunal de Justiça, que não possui aplicabilidade no caso concreto ADMISSÃO, do Recurso Especial quanto à alegada violação ao art. 757 e art. 760, ambos do Código Civil, nos termos do artigo 1.030, V, do CPC.

IV) Recurso provido
14/08/2023 09:01

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 08:38

Publicado #{ato_publicado} em 14/08/2023.
11/08/2023 11:53

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/08/2023 11:53

Provimento por decisão monocrática
11/08/2023 09:02

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 15:41

Conclusos para admissibilidade recursal
31/07/2023 22:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2023 22:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2023 08:57

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 02:36

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 00:46

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 00:46

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
17/07/2023 00:46

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/07/2023 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 0803822-66.2019.8.12.0008/50004 Comarca de Corumbá - 3ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Mapfre Vida S/A Advogado: Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB: 16644A/MS) Advogado: Fernando O'Reilly Cabral Barrionuevo (OAB: 17237A/MS) Advogado: Kássya Dayane Fraga Domingues (OAB: 15977/MS) Agravante: Brasilseg Companhia de Seguros Advogado: Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB: 16644A/MS) Advogado: Fernando O'Reilly Cabral Barrionuevo (OAB: 17237A/MS) Advogado: Kássya Dayane Fraga Domingues (OAB: 15977/MS) Agravado: Paulo Cesar de Oliveira Pereira Advogado: Henrique da Silva Lima (OAB: 9979/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Cristiane da Costa Carvalho (OAB: 7457/MS) Interessado: Allianz Seguros S/A Advogado: Rodrigo Ferreira Zidan (OAB: 155563/SP) Interessado: Bradesco Vida e Previdência S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Gaya Lehn Schneider (OAB: 10766/MS) Interessado: Aliança do Brasil Seguros S/A Advogado: Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB: 8123/PR) Advogado: Fernando O'Reilly Cabral Barrionuevo (OAB: 17237A/MS) Advogado: Kássya Dayane Fraga Domingues (OAB: 15977/MS) Ao recorrido para apresentar resposta
14/07/2023 07:32

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 07:31

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 07:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/07/2023 07:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/07/2023 07:17

Expedição de Outros documentos.
14/07/2023 07:17

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0803822-66.2019.8.12.0008/50003 Comarca de Corumbá - 3ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Mapfre Vida S/A Advogado: Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB: 16644A/MS) Advogado: Fernando O'Reilly Cabral Barrionuevo (OAB: 17237A/MS) Advogado: Kássya Dayane Fraga Domingues (OAB: 15977/MS) Recorrente: Brasilseg Companhia de Seguros Advogado: Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB: 16644A/MS) Advogado: Fernando O'Reilly Cabral Barrionuevo (OAB: 17237A/MS) Advogado: Kássya Dayane Fraga Domingues (OAB: 15977/MS) Recorrido: Paulo Cesar de Oliveira Pereira Advogado: Henrique Lima (OAB: 9979/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Cristiane da Costa Carvalho (OAB: 7457/MS) Interessado: Allianz Seguros S/A Advogado: Rodrigo Ferreira Zidan (OAB: 155563/SP) Interessado: Bradesco Vida e Previdência S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Gaya Lehn Schneider (OAB: 10766/MS) Interessado: Aliança do Brasil Seguros S/A Advogado: Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB: 8123/PR) Advogado: Fernando O'Reilly Cabral Barrionuevo (OAB: 17237A/MS) Advogado: Kássya Dayane Fraga Domingues (OAB: 15977/MS) POSTO ISSO, com fundamento no artigo no art. 1.030, I, "b" do CódigodeProcessoCivil, NEGO SEGUIMENTO ao presente Recurso Especial interposto por Mapfre Vida S/A, Brasilseg Companhia de Seguros.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2023

Ultima Atualização
31/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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