TJMS - 0803842-73.2022.8.12.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 02.940.523/0001-43

JUIZ(A) DE DIREITO DA 1 VARA DE FAZENDA PUBLICA E DE REGISTROS PUBLICOS DA COMARCA DE CAMPO GRANDE

Advogados

FERNANDO CESAR CAURIM ZANELE

OAB: 9780/MS

CPF *74.***.*13-60

Polo Passivo

Partes

DIS COMERCIO DE ELETROMESTICOS S.A.

CNPJ: 23.209.013/0001-70

Advogados

RAISSA ABREU KUFFNER

OAB: 400209/SP

CPF *31.***.*24-35

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/05/2025 13:31

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2025 13:31

    Arquivado Definitivamente

  • 26/05/2025 08:42

    Transitado em Julgado em "data"

  • 06/05/2025 15:00

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2025 11:43

    Recebidos os autos

  • 14/04/2025 11:42

    Confirmada

  • 11/04/2025 15:38

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 11/04/2025 15:38

    Recebidos os autos

  • 11/04/2025 15:38

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 11/04/2025 15:38

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 11/04/2025 12:23

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2025 12:22

    Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

  • 11/04/2025 12:22

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2025 12:22

    Juntada de tipo de documento

  • 11/04/2025 12:22

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 10/04/2025 22:00

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2025 03:18

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2025 00:01

    Publicação

  • 09/04/2025 11:32

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2025 16:56

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2025 16:56

    Provimento

  • 07/04/2025 05:17

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2025 00:01

    Publicação

  • 07/04/2025 00:00

    Intimação

    Apelação / Remessa Necessária nº 0803842-73.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780B/MS) Apelado: Dis Comércio de Eletrodomésticos S.a.

    Advogada: Raissa Abreu Küffner (OAB: 400209/SP) Julgamento Virtual Iniciado

  • 04/04/2025 16:30

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2025 16:06

    Inclusão em pauta

  • 02/04/2025 15:31

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 02/04/2025 15:31

    Processo Reativado

  • 17/02/2023 01:15

    Recebidos os autos

  • 17/02/2023 01:15

    Confirmada

  • 17/02/2023 01:15

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2023 22:31

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2023 18:35

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 07/02/2023 18:35

    Recebidos os autos

  • 07/02/2023 18:35

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 07/02/2023 18:35

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 07/02/2023 04:10

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2023 00:01

    Publicação

  • 06/02/2023 14:00

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2023 13:58

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2023 13:58

    Juntada de tipo de documento

  • 06/02/2023 13:58

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2023 13:58

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 06/02/2023 13:57

    Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

  • 06/02/2023 10:02

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 06/02/2023 10:02

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 03/02/2023 16:16

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 02/02/2023 17:52

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 02/02/2023 17:52

    Recebidos os autos

  • 02/02/2023 17:52

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 02/02/2023 17:52

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 31/01/2023 15:47

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2023 15:46

    Juntada de tipo de documento

  • 31/01/2023 15:46

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2023 16:55

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2023 13:01

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2023 00:01

    Publicação

  • 12/01/2023 13:00

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2023 09:51

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 12/01/2023 09:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/01/2023 16:16

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 10/01/2023 19:05

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 10/01/2023 19:05

    Recebidos os autos

  • 10/01/2023 19:05

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 10/01/2023 19:05

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 07/01/2023 01:00

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2022 09:36

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 14/12/2022 09:36

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 14/12/2022 09:36

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 14/12/2022 09:36

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 14/12/2022 02:49

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2022 00:01

    Publicação

  • 13/12/2022 16:31

    Confirmada

  • 13/12/2022 07:02

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2022 03:01

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2022 01:13

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2022 01:13

    Expedida/Certificada

  • 13/12/2022 01:13

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 13/12/2022 00:01

    Publicação

  • 12/12/2022 17:08

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2022 15:58

    Juntada de tipo de documento

  • 12/12/2022 15:57

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 12/12/2022 15:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/12/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2022 09:15

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 12/12/2022 09:15

    Expedição de "tipo de documento".

  • 12/12/2022 09:15

    Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"

  • 12/12/2022 09:13

    Ato ordinatório praticado

  • 08/12/2022 14:04

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2022

Ultima Atualização
08/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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