07/02/2025 11:03

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 11:03

Arquivado Definitivamente
07/02/2025 11:03

Arquivado Definitivamente
05/02/2025 04:00

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 00:01

Publicação
04/02/2025 09:46

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 09:32

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
04/02/2025 09:31

Baixa Definitiva
04/02/2025 09:31

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 09:12

Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores
03/12/2024 13:37

Recebidos os autos
21/03/2024 16:51

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
21/03/2024 16:50

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 13:19

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
20/03/2024 22:44

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 02:45

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 00:01

Publicação
20/03/2024 00:00

Intimação

Agravo em Recurso Especial nº 0803799-39.2022.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Agravada: Rose Mary Helena Garcia Feitosa Advogado: Marcello José Andreetta Menna (OAB: 19293/MS) Advogado: Kleydson Garcia Feitosa (OAB: 21537/MS) Advogado: Gabriel de Freitas da Silva (OAB: 21996/MS) Advogada: Giovanna Lima de Souza (OAB: 25214/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Interessado: Diretor do Departamento Estadual de Transito do Estado do Mato Grosso do Sul - Detran/ms Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) VISTOS, etc.

Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso (fls. 64/77 do sequencial n.50001 ).

Encaminhem-se os autos ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens. Às providências.

Intimem-se.
19/03/2024 12:21

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 12:05

Publicação
18/03/2024 15:07

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
18/03/2024 15:07

Recurso Especial
18/03/2024 11:54

Conclusos para tipo de conclusão.
15/03/2024 18:20

Juntada de Petição de "tipo de petição"
15/03/2024 18:20

Juntada de Petição de "tipo de petição"
23/02/2024 11:25

Ato ordinatório praticado
23/02/2024 02:39

Ato ordinatório praticado
23/02/2024 00:35

Ato ordinatório praticado
23/02/2024 00:01

Publicação
23/02/2024 00:01

Publicação
22/02/2024 07:46

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 07:46

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 07:43

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
22/02/2024 07:43

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
22/02/2024 07:43

Expedição de "tipo de documento".
22/02/2024 07:43

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0803799-39.2022.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Recorrido: Rose Mary Helena Garcia Feitosa Advogado: Marcello José Andreetta Menna (OAB: 19293/MS) Advogado: Kleydson Garcia Feitosa (OAB: 21537/MS) Advogado: Gabriel de Freitas da Silva (OAB: 21996/MS) Advogada: Giovanna Lima de Souza (OAB: 25214/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Interessado: Diretor do Departamento Estadual de Transito do Estado do Mato Grosso do Sul - Detran/ms POSTO ISSO, não conheço do requerimento de f. 59-61 e, com fundamento no artigo 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO o presente RECURSO ESPECIAL interposto por DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN MS.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
08/08/2023 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0803799-39.2022.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran MS Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Recorrido: Rose Mary Helena Garcia Feitosa Advogado: Marcello José Andreetta Menna (OAB: 19293/MS) Advogado: Kleydson Garcia Feitosa (OAB: 21537/MS) Advogado: Gabriel de Freitas da Silva (OAB: 21996/MS) Advogada: Giovanna Lima de Souza (OAB: 25214/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Interessado: Diretor do Departamento Estadual de Transito do Estado do Mato Grosso do Sul - Detran/ms Considerando que o presente recurso origina-se de mandado de segurança, onde a intervenção do Ministério Público é obrigatória (art. 12, da Lei n. 12.016/09), dê-se vista dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação, vindo a seguir os autos conclusos para ulterior deliberação. Às providências.

Intimem-se.
05/07/2023 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0803799-39.2022.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran MS Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Recorrido: Rose Mary Helena Garcia Feitosa Advogado: Marcello José Andreetta Menna (OAB: 19293/MS) Advogado: Kleydson Garcia Feitosa (OAB: 21537/MS) Advogado: Gabriel de Freitas da Silva (OAB: 21996/MS) Advogada: Giovanna Lima de Souza (OAB: 25214/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Interessado: Diretor do Departamento Estadual de Transito do Estado do Mato Grosso do Sul - Detran/ms Ao recorrido para apresentar resposta
04/05/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0803799-39.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Marcos José de Brito Rodrigues Embargante: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran MS Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Embargada: Rose Mary Helena Garcia Feitosa Advogado: Marcello José Andreetta Menna (OAB: 19293/MS) Advogado: Kleydson Garcia Feitosa (OAB: 21537/MS) Advogado: Gabriel de Freitas da Silva (OAB: 21996/MS) Advogada: Giovanna Lima de Souza (OAB: 25214/MS) Interessado: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Interessado: Diretor do Departamento Estadual de Transito do Estado do Mato Grosso do Sul - Detran/ms EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS VÍCIOS NÃO IDENTIFICADOS - REDISCUSSÃO VEDAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS REJEITADOS.

Os embargos de declaração têm por escopo a supressão no acórdão de eventual contradição, obscuridade ou omissão, e não servem de instrumento para ensejar a rediscussão da matéria nem a manifestação expressa sobre a aplicação de dispositivos legais, visando ao prequestionamento.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os embargos nos termos do voto do Relator..
26/04/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0803799-39.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Marcos José de Brito Rodrigues Embargante: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran MS Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Embargada: Rose Mary Helena Garcia Feitosa Advogado: Marcello José Andreetta Menna (OAB: 19293/MS) Advogado: Kleydson Garcia Feitosa (OAB: 21537/MS) Advogado: Gabriel de Freitas da Silva (OAB: 21996/MS) Advogada: Giovanna Lima de Souza (OAB: 25214/MS) Interessado: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Interessado: Diretor do Departamento Estadual de Transito do Estado do Mato Grosso do Sul - Detran/ms Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 25/04/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
03/04/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0803799-39.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Marcos José de Brito Rodrigues Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran MS Proc. do Estado: Caio Gama Mascarenhas (OAB: 19855B/MS) Apelada: Rose Mary Helena Garcia Feitosa Advogado: Marcello José Andreetta Menna (OAB: 19293/MS) Advogado: Kleydson Garcia Feitosa (OAB: 21537/MS) Advogado: Gabriel de Freitas da Silva (OAB: 21996/MS) Advogada: Giovanna Lima de Souza (OAB: 25214/MS) Interessado: Diretor do Departamento Estadual de Transito do Estado do Mato Grosso do Sul - Detran/ms EMENTA - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - ALIENAÇÃO DE VEÍCULO - TRADIÇÃO - AUSÊNCIA DE REGISTRO DE TRANSFERÊNCIA JUNTO AO DETRAN - INFRAÇÕES COMETIDAS APÓS A VENDA DO VEÍCULO - RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE - ART. 123, § 1º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - EXCLUSÃO DEFINITIVA DA MULTA E DOS PONTOS ATRIBUÍDOS À IMPETRANTE - POSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO VOLUNTÁRIO E REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDOS E DESPROVIDOS O fato de não ter sido realizada a transferência de propriedade do automóvel autuado junto ao Detran não obsta que a prova da alienação se faça por outros meios.

Em sendo incontroverso que as infrações foram cometidas em data posterior à alienação do veículo, revela-se evidente que, a tradição do veículo ao adquirente é suficiente para eximir o alienante de quaisquer responsabilidades advindas da ulterior utilização do bem pelo novo proprietário.

O Superior Tribunal de Justiça vem mitigando a interpretação do art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro, no sentido de afastar a responsabilidade do antigo proprietário pelas infrações e débitos verificados após a alienação, independentemente da ausência de comunicação da transferência ao órgão de trânsito.

Na espécie, ainda que a alienante do veículo não tenha realizado a comunicação de venda do automóvel junto ao DETRAN-MS, não pode ser responsabilizada pelas infrações cometidas após a data da sua tradição.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento aos recursos, nos termos do voto do Relator.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2024

Ultima Atualização
07/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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