TJMS - 0804175-44.2017.8.12.0019

1ª instância - Ponta Pora - 2ª Vara Civel

Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

2ª instância • Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Vladimir Abreu da Silva • Embargos de Declaração Cível

Polo Ativo

Partes

DEFENSORIA PUBLICA ESTADUAL

OSVALDO NASCIMENTO GANA JUNIOR

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA ESTADUAL

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

MUNICIPIO DE PONTA PORA

CNPJ: 03.434.792/0001-09

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

24/07/2025 11:56

Expedição de tipo de documento.
24/07/2025 10:16

Expedição de tipo de documento.
24/07/2025 10:15

Expedição de tipo de documento.
24/07/2025 10:13

Ato ordinatório praticado
24/07/2025 10:13

Expedição de tipo de documento.
24/07/2025 10:12

Autos entregues em carga ao destinatário.
24/07/2025 10:11

Expedição de tipo de documento.
24/07/2025 10:11

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
24/07/2025 10:08

Expedição de tipo de documento.
24/07/2025 10:08

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
24/07/2025 10:06

Evolução da Classe Processual
24/07/2025 10:00

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
27/06/2025 13:15

Recebidos os autos
27/06/2025 13:15

Outras Decisões
09/06/2025 15:00

Conclusos para tipo de conclusão.
09/06/2025 14:59

Processo Reativado
22/03/2025 09:33

Juntada de Petição de tipo
26/02/2025 09:46

Arquivado Definitivamente
31/01/2025 15:57

Arquivado Definitivamente
06/12/2024 19:21

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 11:20

Juntada de Petição de tipo
30/11/2024 16:18

Recebidos os autos
30/11/2024 16:18

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 11:20

Juntada de Petição de tipo
21/11/2024 14:32

Expedição de tipo de documento.
21/11/2024 14:31

Expedição de tipo de documento.
21/11/2024 14:27

Expedição de tipo de documento.
21/11/2024 14:27

Expedição de tipo de documento.
21/11/2024 14:26

Autos entregues em carga ao destinatário.
21/11/2024 14:26

Expedição de tipo de documento.
21/11/2024 14:26

Autos entregues em carga ao destinatário.
21/11/2024 14:24

Transitado em Julgado em data
02/09/2024 12:42

Recebidos os autos
02/09/2024 12:42

Recebidos os autos
30/12/2022 19:21

Expedição de tipo de documento.
30/12/2022 19:21

Remetidos os Autos para destino.
30/12/2022 19:21

Remetidos os Autos para destino.
15/12/2022 16:22

Ato ordinatório praticado
14/12/2022 00:26

Ato ordinatório praticado
01/12/2022 13:51

Recebidos os autos
01/12/2022 13:51

Ato ordinatório praticado
01/12/2022 08:00

Ato ordinatório praticado
30/11/2022 10:34

Expedição de tipo de documento.
30/11/2022 10:34

Autos entregues em carga ao destinatário.
06/10/2022 08:15

Ato ordinatório praticado
27/09/2022 11:18

Juntada de Petição de tipo
27/09/2022 11:18

Juntada de Petição de tipo
27/09/2022 06:46

Juntada de Petição de tipo
13/09/2022 18:59

Expedição de tipo de documento.
13/09/2022 18:58

Expedição de tipo de documento.
09/09/2022 07:25

Ato ordinatório praticado
08/09/2022 16:46

Juntada de Petição de tipo
08/09/2022 16:45

Juntada de Petição de tipo
08/09/2022 08:31

Ato ordinatório praticado
06/09/2022 18:07

Juntada de Petição de tipo
02/09/2022 17:29

Recebidos os autos
02/09/2022 17:29

Ato ordinatório praticado
01/09/2022 13:57

Ato ordinatório praticado
01/09/2022 13:56

Expedição de tipo de documento.
01/09/2022 13:56

Expedição de tipo de documento.
01/09/2022 13:56

Autos entregues em carga ao destinatário.
01/09/2022 13:55

Expedição de tipo de documento.
01/09/2022 13:55

Autos entregues em carga ao destinatário.
31/08/2022 16:47

Recebidos os autos
31/08/2022 16:47

Recebidos os autos
31/08/2022 16:47

Expedição de tipo de documento.
31/08/2022 16:47

Ato ordinatório praticado
31/08/2022 16:47

Embargos de Declaração Não-acolhidos
10/08/2022 08:40

Conclusos para tipo de conclusão.
14/06/2022 11:26

Juntada de Petição de tipo
24/05/2022 07:48

Ato ordinatório praticado
24/05/2022 07:48

Apensado ao processo numero do processo
18/05/2022 16:40

Ato ordinatório praticado
18/05/2022 16:40

Recebidos os autos
18/05/2022 16:40

Ato ordinatório praticado
18/05/2022 16:38

Conclusos para tipo de conclusão.
18/05/2022 09:03

Ato ordinatório praticado
17/05/2022 20:35

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/05/2022 09:48

Recebidos os autos
17/05/2022 09:48

Juntada de Petição de tipo
17/05/2022 07:41

Ato ordinatório praticado
16/05/2022 16:07

Expedição de tipo de documento.
16/05/2022 16:04

Expedição de tipo de documento.
16/05/2022 16:03

Expedição de tipo de documento.
16/05/2022 16:03

Expedição de tipo de documento.
16/05/2022 16:02

Autos entregues em carga ao destinatário.
16/05/2022 16:02

Expedição de tipo de documento.
16/05/2022 16:02

Autos entregues em carga ao destinatário.
16/05/2022 16:01

Ato ordinatório praticado
16/05/2022 11:15

Recebidos os autos
16/05/2022 11:15

Expedição de tipo de documento.
16/05/2022 11:14

Ato ordinatório praticado
16/05/2022 11:14

Julgado procedente o pedido
13/05/2022 14:30

Conclusos para tipo de conclusão.
09/05/2022 17:22

Juntada de Petição de tipo
04/02/2022 13:55

Recebidos os autos
04/02/2022 13:55

Ato ordinatório praticado
01/02/2022 14:36

Expedição de tipo de documento.
01/02/2022 14:36

Autos entregues em carga ao destinatário.
01/02/2022 14:33

Juntada de tipo de documento
01/02/2022 14:33

Juntada de tipo de documento
14/01/2022 14:13

Recebidos os autos
14/01/2022 14:13

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2022 16:04

Conclusos para tipo de conclusão.
13/01/2022 11:18

Juntada de Petição de tipo
08/12/2021 16:16

Ato ordinatório praticado
08/12/2021 15:47

Expedição de tipo de documento.
08/12/2021 15:40

Ato ordinatório praticado
25/05/2021 23:02

Recebidos os autos
25/05/2021 23:02

Ato ordinatório praticado
14/05/2021 13:05

Expedição de tipo de documento.
14/05/2021 13:05

Autos entregues em carga ao destinatário.
17/02/2021 15:12

Recebidos os autos
17/02/2021 15:12

Ato ordinatório praticado
10/02/2021 12:49

Expedição de tipo de documento.
10/02/2021 12:49

Autos entregues em carga ao destinatário.
21/01/2021 09:11

Juntada de Petição de tipo
06/01/2021 18:01

Juntada de Petição de tipo
16/12/2020 09:36

Recebidos os autos
16/12/2020 09:35

Ato ordinatório praticado
04/12/2020 10:27

Expedição de tipo de documento.
04/12/2020 10:26

Autos entregues em carga ao destinatário.
19/10/2020 09:30

Decorrido prazo de parte
19/10/2020 09:27

Ato ordinatório praticado
13/10/2020 14:20

Ato ordinatório praticado
13/10/2020 14:20

Expedição de tipo de documento.
14/02/2020 10:02

Recebidos os autos
14/02/2020 10:02

Juntada de Petição de tipo
12/02/2020 09:11

Expedição de tipo de documento.
12/02/2020 09:11

Expedição de tipo de documento.
12/02/2020 09:10

Autos entregues em carga ao destinatário.
12/02/2020 09:10

Autos entregues em carga ao destinatário.
10/12/2019 12:04

Ato ordinatório praticado
21/11/2019 13:50

Juntada de Petição de tipo
20/11/2019 12:10

Juntada de tipo de documento
20/11/2019 12:09

Juntada de tipo de documento
18/11/2019 17:48

Expedição de tipo de documento.
18/11/2019 15:24

Recebidos os autos
18/11/2019 15:24

Ato ordinatório praticado
13/11/2019 17:06

Expedição de tipo de documento.
13/11/2019 17:06

Autos entregues em carga ao destinatário.
31/10/2019 09:11

Ato ordinatório praticado
29/10/2019 08:52

Juntada de tipo de documento
29/10/2019 08:52

Juntada de tipo de documento
21/10/2019 10:36

Juntada de Petição de tipo
17/10/2019 12:22

Juntada de Petição de tipo
07/10/2019 11:18

Juntada de tipo de documento
07/10/2019 11:18

Juntada de tipo de documento
03/10/2019 17:36

Recebidos os autos
03/10/2019 17:36

Ato ordinatório praticado
30/09/2019 14:02

Ato ordinatório praticado
30/09/2019 14:01

Expedição de tipo de documento.
30/09/2019 14:00

Autos entregues em carga ao destinatário.
30/09/2019 13:57

Expedição de tipo de documento.
30/09/2019 13:52

Expedição de tipo de documento.
30/09/2019 10:30

Recebidos os autos
30/09/2019 10:30

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2019 16:58

Conclusos para tipo de conclusão.
16/09/2019 08:18

Ato ordinatório praticado
13/08/2019 14:32

Ato ordinatório praticado
01/08/2019 15:14

Juntada de Petição de tipo
26/07/2019 14:23

Recebidos os autos
26/07/2019 14:23

Juntada de Petição de tipo
22/07/2019 02:16

Expedição de tipo de documento.
19/07/2019 15:54

Autos entregues em carga ao destinatário.
19/07/2019 15:52

Ato ordinatório praticado
19/07/2019 15:11

Ato ordinatório praticado
12/07/2019 17:49

Expedição de tipo de documento.
12/07/2019 17:48

Expedição de tipo de documento.
12/07/2019 17:48

Autos entregues em carga ao destinatário.
12/07/2019 17:47

Ato ordinatório praticado
12/07/2019 17:46

Expedição de tipo de documento.
04/07/2019 15:05

Ato ordinatório praticado
04/07/2019 12:36

Juntada de Petição de tipo
07/06/2019 18:07

Recebidos os autos
07/06/2019 18:07

Ato ordinatório praticado
27/05/2019 12:43

Expedição de tipo de documento.
27/05/2019 12:43

Autos entregues em carga ao destinatário.
11/03/2019 15:12

Ato ordinatório praticado
27/02/2019 12:35

Juntada de Petição de tipo
19/02/2019 17:11

Ato ordinatório praticado
19/02/2019 17:10

Ato ordinatório praticado
19/02/2019 17:09

Ato ordinatório praticado
12/02/2019 15:15

Autos entregues em carga ao destinatário.
12/02/2019 15:14

Ato ordinatório praticado
12/02/2019 15:04

Autos entregues em carga ao destinatário.
12/02/2019 15:03

Ato ordinatório praticado
12/02/2019 14:54

Ato ordinatório praticado
29/01/2019 15:50

Recebidos os autos
29/01/2019 15:50

Juntada de Petição de tipo
23/01/2019 16:14

Recebidos os autos
23/01/2019 16:14

Ato ordinatório praticado
23/01/2019 11:35

Expedição de tipo de documento.
23/01/2019 11:16

Expedição de tipo de documento.
23/01/2019 10:14

Expedição de tipo de documento.
23/01/2019 10:14

Autos entregues em carga ao destinatário.
23/01/2019 10:12

Expedição de tipo de documento.
23/01/2019 10:12

Autos entregues em carga ao destinatário.
23/01/2019 10:08

Ato ordinatório praticado
19/01/2019 14:55

Recebidos os autos
19/01/2019 14:55

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2019 12:42

Conclusos para tipo de conclusão.
19/12/2018 16:21

Ato ordinatório praticado
03/12/2018 14:03

Juntada de Petição de tipo
22/11/2018 22:41

Recebidos os autos
22/11/2018 22:41

Ato ordinatório praticado
14/11/2018 09:30

Expedição de tipo de documento.
14/11/2018 09:29

Autos entregues em carga ao destinatário.
14/11/2018 09:28

Expedição de tipo de documento.
29/10/2018 16:04

Recebidos os autos
29/10/2018 16:04

Ato ordinatório praticado
10/10/2018 14:44

Expedição de tipo de documento.
10/10/2018 14:44

Autos entregues em carga ao destinatário.
24/09/2018 08:13

Ato ordinatório praticado
12/09/2018 19:18

Juntada de Petição de tipo
17/07/2018 18:40

Audiência tipo de audiência situação.
29/05/2018 13:49

Ato ordinatório praticado
29/05/2018 09:20

Recebidos os autos
29/05/2018 09:20

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2018 17:11

Conclusos para tipo de conclusão.
21/05/2018 10:59

Juntada de Petição de tipo
18/05/2018 18:57

Juntada de tipo de documento
18/05/2018 18:57

Juntada de tipo de documento
18/05/2018 18:56

Juntada de tipo de documento
18/05/2018 18:56

Juntada de tipo de documento
18/05/2018 14:35

Juntada de Petição de tipo
11/05/2018 15:15

Recebidos os autos
11/05/2018 15:15

Ato ordinatório praticado
10/05/2018 12:33

Ato ordinatório praticado
10/05/2018 12:28

Expedição de tipo de documento.
10/05/2018 12:28

Autos entregues em carga ao destinatário.
09/05/2018 18:27

Expedição de tipo de documento.
09/05/2018 18:26

Expedição de tipo de documento.
09/05/2018 16:08

Recebidos os autos
09/05/2018 16:06

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2018 09:23

Conclusos para tipo de conclusão.
08/05/2018 10:04

Juntada de Petição de tipo
24/04/2018 15:22

Ato ordinatório praticado
11/04/2018 08:17

Juntada de Petição de tipo
04/04/2018 16:39

Recebidos os autos
04/04/2018 16:38

Ato ordinatório praticado
23/03/2018 14:34

Ato ordinatório praticado
23/03/2018 14:32

Ato ordinatório praticado
16/03/2018 17:33

Ato ordinatório praticado
16/03/2018 17:32

Expedição de tipo de documento.
16/03/2018 17:28

Expedição de tipo de documento.
16/03/2018 17:28

Autos entregues em carga ao destinatário.
15/03/2018 10:41

Recebidos os autos
15/03/2018 10:40

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2018 15:57

Juntada de Petição de tipo
15/02/2018 09:57

Conclusos para tipo de conclusão.
06/02/2018 15:57

Conclusos para tipo de conclusão.
06/02/2018 15:07

Conclusos para tipo de conclusão.
02/02/2018 16:43

Recebidos os autos
02/02/2018 16:43

Ato ordinatório praticado
26/01/2018 07:20

Expedição de tipo de documento.
26/01/2018 07:19

Autos entregues em carga ao destinatário.
25/01/2018 11:24

Juntada de Petição de tipo
23/01/2018 17:56

Recebidos os autos
23/01/2018 17:56

Ato ordinatório praticado
22/01/2018 09:50

Ato ordinatório praticado
22/01/2018 07:50

Expedição de tipo de documento.
22/01/2018 07:49

Autos entregues em carga ao destinatário.
19/01/2018 12:51

Juntada de Petição de tipo
19/01/2018 12:49

Recebidos os autos
19/01/2018 12:49

Juntada de Petição de tipo
17/01/2018 15:23

Recebidos os autos
17/01/2018 15:22

Juntada de tipo de documento
08/01/2018 14:02

Expedição de tipo de documento.
08/01/2018 12:37

Ato ordinatório praticado
08/01/2018 12:35

Expedição de tipo de documento.
08/01/2018 12:35

Expedição de tipo de documento.
08/01/2018 12:35

Autos entregues em carga ao destinatário.
08/01/2018 12:32

Ato ordinatório praticado
08/01/2018 12:26

Expedição de tipo de documento.
19/12/2017 15:38

Recebidos os autos
19/12/2017 15:38

Tutela Provisória
18/12/2017 14:23

Conclusos para tipo de conclusão.
18/12/2017 14:21

Recebidos os autos
14/12/2017 07:47

Expedição de tipo de documento.
14/12/2017 07:46

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2017

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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