TJMS - 0804163-28.2020.8.12.0018

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 03.236.066/0001-73

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

MUNICIPIO DE PARANAIBA

CNPJ: 03.343.118/0001-00

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 03.236.066/0001-73

Advogados

LEANDRO PEDRO DE MELO

OAB: 8848/MS

CPF *93.***.*34-20

LILIANE APARECIDA DOS SANTOS MARTINS

OAB: 18437/MS

Terceiro

Partes

MUNICIPIO DE PARANAIBA

CNPJ: 03.236.066/0001-73

IZABEL APARECIDA GUEDES

CPF *13.***.*16-05

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/06/2024 12:29

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2024 12:29

    Arquivado Definitivamente

  • 07/06/2024 08:27

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2024 08:27

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2024 08:27

    Juntada de Certidão

  • 07/06/2024 08:27

    Juntada de Certidão

  • 07/06/2024 08:27

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2024 08:27

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2024 08:27

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2024 08:27

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2024 08:27

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2024 08:27

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2024 08:27

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2024 08:27

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2024 08:27

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2024 08:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/06/2024 08:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/06/2024 08:27

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2024 08:27

    Juntada de Certidão

  • 07/06/2024 08:27

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2024 08:27

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2024 08:27

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2024 08:27

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2024 08:27

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2024 08:27

    Juntada de Certidão

  • 07/06/2024 08:27

    Juntada de Certidão

  • 07/06/2024 08:27

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2024 08:27

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2024 08:27

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2024 08:27

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2024 08:27

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2024 08:27

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2024 08:27

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2024 08:27

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2024 08:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/06/2024 08:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/06/2024 07:17

    Baixa Definitiva

  • 10/05/2024 18:04

    Baixa Definitiva

  • 10/05/2024 17:53

    INCONSISTENTE

  • 11/03/2024 16:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/03/2024 10:04

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2024 10:04

    Juntada de Certidão

  • 07/03/2024 10:04

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 07/03/2024 10:04

    Juntada de Certidão

  • 07/03/2024 10:04

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 06/03/2024 22:42

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2024 02:50

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2024 02:49

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/03/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/03/2024 07:13

    Ato ordinatório praticado

  • 05/03/2024 07:13

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2024 18:16

    Publicado #{ato_publicado} em 04/03/2024.

  • 29/02/2024 17:29

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 29/02/2024 17:29

    Recurso Especial não admitido

  • 26/02/2024 17:29

    Baixa Definitiva

  • 23/02/2024 08:18

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 23/02/2024 08:17

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2024 18:10

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2023 18:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/11/2023 22:02

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2023 18:13

    Recebidos os autos

  • 29/11/2023 18:13

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 29/11/2023 15:51

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2023 15:48

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2023 15:46

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 29/11/2023 15:13

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2023 15:12

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 29/11/2023 15:12

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 29/11/2023 15:12

    Juntada de Certidão

  • 29/11/2023 03:08

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/11/2023 11:19

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2023 15:46

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2023 15:46

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 13/11/2023 03:16

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/11/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0804163-28.2020.8.12.0018/50003 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Embargado: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Interessado: Município de Paranaíba Proc.

    Município: Liliane Aparecida dos Santos Martins (OAB: 18437/MS) Interessada: Izabel Aparecida Guedes DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 10/11/2023 07:04

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2023 17:56

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 07/11/2023 16:24

    Conclusos para decisão

  • 07/11/2023 15:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/11/2023 15:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/11/2023 15:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/10/2023 12:33

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2023 06:06

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/10/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0804163-28.2020.8.12.0018/50003 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Embargado: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Interessado: Município de Paranaíba Proc.

    Município: Liliane Aparecida dos Santos Martins (OAB: 18437/MS) Interessada: Izabel Aparecida Guedes DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Intime-se o embargado(a) para, no prazo de cinco dias, se manifestar a respeito dos Embargos de Declaração, nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC.

    Após o transcurso do prazo, retornem conclusos.

  • 23/10/2023 14:35

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2023 14:34

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 23/10/2023 13:30

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2023 13:25

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 23/10/2023 13:25

    Juntada de Certidão

  • 23/10/2023 13:06

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 23/10/2023 13:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/09/2023 08:20

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 22/09/2023 09:22

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 22/09/2023 09:21

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2023 09:16

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 22/09/2023 01:06

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2023 01:06

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2023 01:06

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 22/09/2023 01:06

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 22/09/2023 01:06

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 22/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/09/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0804163-28.2020.8.12.0018/50003 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Embargado: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Interessado: Município de Paranaíba Proc.

    Município: Liliane Aparecida dos Santos Martins (OAB: 18437/MS) Interessada: Izabel Aparecida Guedes DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 21/09/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 21/09/2023 11:16

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2023 10:54

    Conclusos para decisão

  • 21/09/2023 10:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/09/2023 10:54

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0804163-28.2020.8.12.0018/50000 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Interessado: Município de Paranaíba Proc.

    Município: Liliane Aparecida dos Santos Martins (OAB: 18437/MS) Interessada: Izabel Aparecida Guedes DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO LIMINAR PROFERIDA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - RETORNO OS AUTOS PARA REEXAME DE JULGAMENTO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - CONDENAÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA - CPC, ART. 85, § 1º - HONORÁRIOS DEVIDOS - TEMA 1002 DO STF - DESNECESSIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO PROFERIDA EM RECURSO REPETITIVO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1 - Consoante tese firmada pela Corte Superior no RE 1.140.005 - TEMA 1002: "1. É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra; 2.

    O valor recebido a título de honorários sucumbenciais deve ser destinado, exclusivamente, ao aparelhamento das Defensorias Públicas, vedado o seu rateio entre os membros da instituição". 2 - É desnecessário o trânsito em julgado da decisão proferida em recurso especial submetido ao rito do art. 543-C do CPC para a adoção da tese nele firmada.

    Precedentes: AgRg no REsp 1.218.277- RS, DJe 13/12/2011; AgRg no REsp 1.095.152-RS, DJe 27/9/2010, e AgRg no AREsp 175.188-SC, DJe 22/8/2012.

    EDcl no AgRg no Ag 1.067.829-PR, Rel.

    Min.

    Herman Benjamin, julgado em 9/10/2012.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, em juízo de retratação, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..

  • 22/08/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0804163-28.2020.8.12.0018/50000 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Interessado: Município de Paranaíba Proc.

    Município: Liliane Aparecida dos Santos Martins (OAB: 18437/MS) Interessada: Izabel Aparecida Guedes DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 18/08/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 15/05/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0804163-28.2020.8.12.0018/50002 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Interessado: Município de Paranaíba Proc.

    Município: Liliane Aparecida dos Santos Martins (OAB: 18437/MS) Interessada: Izabel Aparecida Guedes DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) POSTO ISSO, com fundamento no artigo 1.030, III do Código de Processo Civil determino o SOBRESTAMENTO do presente RECURSO ESPECIAL interposto por DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.

    Providencie a secretaria os atos administrativos necessários para o controle deste recurso sobrestado, a fim de que seja, oportunamente, cumprido o art. 1.040, I, II, III e IV, da Lei Adjetiva Civil.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

  • 09/05/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Extraordinário nº 0804163-28.2020.8.12.0018/50001 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Interessado: Município de Paranaíba Proc.

    Município: Liliane Aparecida dos Santos Martins (OAB: 18437/MS) Interessada: Izabel Aparecida Guedes DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) POSTO ISSO, com fundamento no artigo 1.030, III do Código de Processo Civil, determino o SOBRESTAMENTO do presente RECURSO EXTRAORDINÁRIO interposto por DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.

    Providencie a secretaria os atos administrativos necessários para o controle deste recurso sobrestado, a fim de que seja, oportunamente, cumprido o art. 1.040, I, II, III e IV, da Lei Adjetiva Civil.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

  • 14/04/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Extraordinário nº 0804163-28.2020.8.12.0018/50001 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Interessado: Município de Paranaíba Proc.

    Município: Liliane Aparecida dos Santos Martins (OAB: 18437/MS) Interessada: Izabel Aparecida Guedes DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Ao recorrido para apresentar resposta

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2023

Ultima Atualização
07/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

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