TJMS - 0804141-52.2019.8.12.0002
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Juiz Marcel Henry Batista de Arruda
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/05/2023 14:24
Ato ordinatório praticado
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15/05/2023 14:24
Arquivado Definitivamente
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15/05/2023 14:23
Transitado em Julgado em #{data}
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04/05/2023 13:36
Ato ordinatório praticado
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19/04/2023 13:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/04/2023 13:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/04/2023 22:04
Ato ordinatório praticado
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12/04/2023 15:57
Confirmada a intimação eletrônica
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12/04/2023 13:17
Ato ordinatório praticado
-
12/04/2023 13:16
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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12/04/2023 13:12
Ato ordinatório praticado
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12/04/2023 13:10
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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12/04/2023 04:08
Ato ordinatório praticado
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12/04/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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12/04/2023 00:00
Intimação
Recurso Inominado Cível nº 0804141-52.2019.8.12.0002 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Paulo Afonso de Oliveira Recorrente: Município de Dourados Proc.
Município: Ilo Rodrigo de Farias Machado (OAB: 10364/MS) Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345/MS) Recorrido: Arthur Alves Gamba Advogada: Liliane Vanzella Dódero (OAB: 7323/MS) E M E N T A - RECURSOS INOMINADOS - AÇÃO ORDINÁRIA DE RESSARCIMENTO DE VALORES C/C - TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO MUNICÍPIO DE DOURADOS - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - AFASTADAS - MÉRITO - OBRIGAÇÃO DOS ENTES PÚBLICOS EM GARANTIR INTEGRALMENTE O DIREITO À SAÚDE ÀQUELES QUE NECESSITAM - RESSARCIMENTO DE VALORES GASTOS EM TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO - DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO AO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO DO ESTADO IMPROVIDO - RECURSO DO MUNICÍPIO PARCIALMENTE PROVIDO.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 1ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso interposto pelo Município de Dourados e negaram provimento ao recurso interposto pelo Estado de Mato Grosso do Sul.
Ao Estado: Deixam de condenar o recorrente ao pagamento das custas processuais (art. 24, I, da Lei Estadual n.º 3.779/2009).
Entretanto, o condenam ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais), com fulcro no art. 85, §8º, do CPC.
Ao Município: Sem custas processuais nem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. -
11/04/2023 14:33
Ato ordinatório praticado
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10/04/2023 14:08
Ato ordinatório praticado
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10/04/2023 14:07
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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10/04/2023 14:07
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
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20/03/2023 14:41
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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02/03/2023 08:48
Ato ordinatório praticado
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01/03/2023 10:14
INCONSISTENTE
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01/03/2023 09:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
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01/03/2023 09:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
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27/02/2023 09:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/02/2023 09:35
Ato ordinatório praticado
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27/02/2023 09:34
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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27/02/2023 07:56
Confirmada a intimação eletrônica
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27/02/2023 03:48
Ato ordinatório praticado
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27/02/2023 03:47
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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27/02/2023 03:47
Ato ordinatório praticado
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27/02/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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24/02/2023 15:33
Ato ordinatório praticado
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24/02/2023 15:19
Conclusos para decisão
-
24/02/2023 15:04
Expedição de Outros documentos.
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24/02/2023 15:04
Redistribuído por prevenção em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
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24/02/2023 15:04
Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de incompetência
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23/02/2023 17:43
Conclusos para decisão
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16/02/2023 18:51
Recebidos os autos
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16/02/2023 18:50
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
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16/02/2023 18:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
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18/01/2023 16:40
Ato ordinatório praticado
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18/01/2023 16:39
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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21/09/2022 15:56
Recebido pelo Distribuidor
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15/12/2020 11:00
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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15/12/2020 11:00
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
15/12/2020 10:59
Ato ordinatório praticado
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02/12/2020 15:07
Ato ordinatório praticado
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02/12/2020 13:23
Ato ordinatório praticado
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02/12/2020 13:23
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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02/12/2020 13:22
Juntada de Outros documentos
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25/11/2020 16:48
Ato ordinatório praticado
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24/11/2020 04:14
Ato ordinatório praticado
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24/11/2020 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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23/11/2020 14:05
Ato ordinatório praticado
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23/11/2020 13:07
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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23/11/2020 13:07
Proferido despacho de mero expediente
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26/10/2020 17:45
Conclusos para decisão
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26/10/2020 16:27
Recebido pelo Distribuidor
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23/06/2020 08:50
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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23/06/2020 08:50
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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23/06/2020 08:49
Ato ordinatório praticado
-
23/06/2020 08:47
Ato ordinatório praticado
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23/06/2020 00:01
Publicado #{ato_publicado} em 23/06/2020.
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22/06/2020 23:53
Ato ordinatório praticado
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22/06/2020 13:40
Ato ordinatório praticado
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22/06/2020 08:33
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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22/06/2020 08:33
Proferido despacho de mero expediente
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19/05/2020 14:22
Ato ordinatório praticado
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02/04/2020 12:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/04/2020 12:54
Juntada de Outros documentos
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02/04/2020 12:34
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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02/04/2020 00:01
Publicado #{ato_publicado} em 02/04/2020.
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02/04/2020 00:00
Ato ordinatório praticado
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01/04/2020 22:52
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
01/04/2020 22:52
Ato ordinatório praticado
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01/04/2020 13:08
Conclusos para decisão
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01/04/2020 13:04
Ato ordinatório praticado
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01/04/2020 12:44
Expedição de Outros documentos.
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01/04/2020 12:43
Distribuído por sorteio
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27/03/2020 15:40
Ato ordinatório praticado
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20/03/2020 17:49
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/02/2023
Ultima Atualização
10/04/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
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