17/07/2023 13:44

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 13:44

Arquivado Definitivamente
17/07/2023 12:00

Transitado em Julgado em #{data}
21/06/2023 22:01

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 11:51

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 07:15

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/06/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0804208-95.2021.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Sigmar Maceió Advogada: Jorceli Pereira de Souza (OAB: 23539/MT) Apelado: Eder Ferreira de Freitas Advogada: Regiane Ferreira de Freitas Xavier (OAB: 25451/MS) Advogado: Osmar Batista de Sena (OAB: 21070/MS) EMENTA.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS.

LEGITIMIDADE ATIVA - EMPRESÁRIO INDIVIDUAL - CONFUSÃO COM a PESSOA FÍSICA.

CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADA.

MÉRITO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADVOGADO - RETENÇÃO DO VALOR LEVANTADO EM JUÍZO - ATO ILÍCITO CONFIGURADO.

DANO MORAL EVIDENCIADO - VALOR MANTIDO.

RECURSO DESPROVIDO.

Em se tratando de empresário individual, não há duas pessoas distintas, havendo também confusão patrimonial.

Portanto, reconhece-se a legitimidade ativa do autor para a propositura da presente ação de cobrança c/c danos materiais e morais.

O juiz é o destinatário das provas, podendo indeferir as provas que reputar desnecessárias para o deslinde da causa, sem que configure cerceamento de defesa.

Existe dano moral quando há violação a direito da personalidade, a ofensa ao princípio da dignidade humana.

Na hipótese, o contexto fático apresentado nos autos acarreta dano moral, sobretudo considerando que houve apropriação dos valores levantados em juízo, de modo que o ato ilícito transpassa os limites do mero aborrecimento, provocando sentimento de angustia e frustração condizente com o dano moral.

O valor da indenização por dano moral deve atender a dupla finalidade: reparar o ofendido e desestimular a conduta do ofensor.

Considerando essa dupla finalidade e também as peculiaridades do caso, a capacidade econômica das partes e a jurisprudência da Corte no tocante a fixação de danos morais, tenho que o valor arbitrado pelo magistrado de primeiro grau deve ser mantido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
20/06/2023 10:01

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 09:41

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 09:41

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
06/06/2023 08:40

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
05/06/2023 17:36

Conclusos para decisão
28/04/2023 14:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/04/2023 13:26

Conclusos para decisão
30/03/2023 17:58

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/03/2023 16:59

Conclusos para decisão
17/03/2023 08:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2023 08:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2023 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2023 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2023 16:12

Ato ordinatório praticado
10/03/2023 02:38

Ato ordinatório praticado
10/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/03/2023 16:47

Ato ordinatório praticado
08/03/2023 16:32

Ato ordinatório praticado
08/03/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
08/03/2023 10:26

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/03/2023 10:26

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2023 12:46

Conclusos para decisão
28/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/02/2023 12:18

Ato ordinatório praticado
27/02/2023 12:12

Ato ordinatório praticado
03/02/2023 14:43

Inclusão em Pauta
31/01/2023 10:53

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/01/2023 12:28

Conclusos para decisão
16/12/2022 16:26

Ato ordinatório praticado
07/12/2022 15:51

Ato ordinatório praticado
07/12/2022 06:09

Ato ordinatório praticado
07/12/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/12/2022 13:00

Ato ordinatório praticado
05/12/2022 12:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/12/2022 12:43

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2022 01:49

Ato ordinatório praticado
02/12/2022 01:49

INCONSISTENTE
02/12/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/12/2022 10:03

Ato ordinatório praticado
01/12/2022 09:41

Conclusos para decisão
01/12/2022 09:41

Expedição de Outros documentos.
01/12/2022 09:41

Distribuído por prevenção
01/12/2022 09:36

Ato ordinatório praticado
25/11/2022 14:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2022

Ultima Atualização
20/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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