17/01/2024 17:50

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0804744-26.2022.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Interfood Importação Ltda.

Advogado: Gustavo Henrique Miquelini Arthuzo (OAB: 446559/SP) Advogado: Werner Bannwart Leite (OAB: 128856/SP) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Interessado: Superintendente de Administração Tributária da Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) POSTO ISSO, embora não haja determinação de suspensão nacional, nas ADIs 7.066, 7.070 e 7.078, dos recursos que versam sobre a cobrança do DIFAL durante o ano calendário de 2022, mas tendo em vista que os Ministros têm recomendado que os tribunais aguardem o julgamento das mencionadas ações declaratórias, como se vê dos arestos acima transcritos, determino o SOBRESTAMENTO do processo até decisão definitiva no âmbito das ADIs 7.066, 7.070 e 7.078.

Providencie a secretaria os atos administrativos necessários para o controle deste recurso sobrestado, a fim de que seja, oportunamente, cumprido o artigo 1.040, I, II, III e IV, da Lei Adjetiva Civil. Às providências.

Intimem-se.
16/08/2023 14:46

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 14:46

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/08/2023 22:41

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 03:20

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/08/2023 00:00

Intimação

Recurso Extraordinário nº 0804744-26.2022.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Interfood Importação Ltda.

Advogado: Werner Bannwart Leite (OAB: 128856/SP) Advogado: Gustavo Henrique Miquelini Arthuzo (OAB: 446559/SP) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) POSTO ISSO, embora não haja determinação de suspensão nacional, nas ADIs 7.066, 7.070 e 7.078, dos recursos que versam sobre a cobrança do DIFAL durante o ano calendário de 2022, mas tendo em vista que os Ministros têm recomendado que os tribunais aguardem o julgamento das mencionadas ações declaratórias, como se vê dos arestos acima transcritos, determino o SOBRESTAMENTO do processo até decisão definitiva no âmbito das ADIs 7.066, 7.070 e 7.078.

Providencie a secretaria os atos administrativos necessários para o controle deste recurso sobrestado, a fim de que seja, oportunamente, cumprido o art. 1.040, I, II, III e IV, da Lei Adjetiva Civil. Às providências.

Intimem-se.
10/08/2023 07:36

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 16:36

Publicado #{ato_publicado} em 09/08/2023.
08/08/2023 14:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/08/2023 14:05

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral #{numero_tema_RG}
08/08/2023 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0804744-26.2022.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Interfood Importação Ltda.

Advogado: Gustavo Henrique Miquelini Arthuzo (OAB: 446559/SP) Advogado: Werner Bannwart Leite (OAB: 128856/SP) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Interessado: Superintendente de Administração Tributária da Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Considerando que o presente recurso origina-se de mandado de segurança, onde a intervenção do Ministério Público é obrigatória (art. 12, da Lei n. 12.016/09), dê-se vista dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação, vindo a seguir os autos conclusos para ulterior deliberação. Às providências.

Intimem-se.
11/07/2023 14:25

Conclusos para admissibilidade recursal
10/07/2023 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2023 16:36

Recebidos os autos
10/07/2023 16:36

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
10/07/2023 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2023 13:04

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 13:04

Juntada de Certidão
05/07/2023 03:16

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/07/2023 00:00

Intimação

Recurso Extraordinário nº 0804744-26.2022.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Interfood Importação Ltda.

Advogado: Werner Bannwart Leite (OAB: 128856/SP) Advogado: Gustavo Henrique Miquelini Arthuzo (OAB: 446559/SP) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Considerando que o presente recurso origina-se de mandado de segurança, onde a intervenção do Ministério Público é obrigatória (art. 12, da Lei n. 12.016/09), dê-se vista dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação, vindo a seguir os autos conclusos para ulterior deliberação. Às providências.

Intimem-se.
04/07/2023 14:48

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 14:38

Publicado #{ato_publicado} em 04/07/2023.
26/06/2023 17:53

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/06/2023 17:53

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2023 12:11

Conclusos para admissibilidade recursal
30/05/2023 15:04

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 13:51

Juntada de Outros documentos
25/05/2023 13:51

Juntada de Outros documentos
25/05/2023 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2023 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2023 07:15

Realizado cálculo de custas
19/05/2023 15:36

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 07:16

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 07:14

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/05/2023 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0804744-26.2022.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Interfood Importação Ltda.

Advogado: Gustavo Henrique Miquelini Arthuzo (OAB: 446559/SP) Advogado: Werner Bannwart Leite (OAB: 128856/SP) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Interessado: Superintendente de Administração Tributária da Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Desse modo, intime-se a parte recorrente, na pessoa de seu advogado, para que, em cinco dias, complemente o preparo, recolhendo a guia Funjecc sob pena de deserção (art. 1.007, § 2º do Código de Processo Civil).

Após à secretaria para que certifique a regularidade do recolhimento. Às providências.

Intimem-se.
17/05/2023 15:56

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 15:56

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 15:54

Publicado #{ato_publicado} em 17/05/2023.
17/05/2023 15:50

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/05/2023 15:50

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2023 09:27

Conclusos para admissibilidade recursal
03/05/2023 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2023 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2023 13:47

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 01:21

Ato ordinatório praticado
09/03/2023 16:10

Ato ordinatório praticado
09/03/2023 16:09

Ato ordinatório praticado
09/03/2023 16:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/03/2023 01:30

Ato ordinatório praticado
09/03/2023 00:57

Ato ordinatório praticado
09/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/03/2023 10:01

Ato ordinatório praticado
08/03/2023 10:01

Ato ordinatório praticado
08/03/2023 09:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/03/2023 09:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/03/2023 09:31

Expedição de Outros documentos.
08/03/2023 09:31

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2023

Ultima Atualização
26/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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