06/08/2025 08:06

Prazo em Curso
06/08/2025 08:06

Expedição de Certidão.
06/08/2025 03:02

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/08/2025.
08/07/2025 00:30

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 12:32

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 05:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Lucas Martins Moreira (OAB 23884/MS) Processo 0804663-60.2021.8.12.0018 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Marcos Antonio Xavier de Lima - 1.

Proceda a serventia à evolução da classe destes autos para "cumprimento de sentença contra Fazenda Pública". 2.

Intime-se a parte executada, por meio de seu procurador, para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 30 dias, nos termos do art. 535 do CPC. 3.

Considerando o entendimento fixado pelo c.

STJ no julgamento do tema repetitivo 1190, no sentido de que "Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV", deixo de arbitrar honorários advocatícios para a fase de cumprimento de sentença, sem prejuízo de nova apreciação da matéria em caso de eventual impugnação. 4.

Não havendo impugnação, homologo desde já o cálculo apresentado pelo credor e determino a expedição de precatório ou RPV, conforme o caso, observando os itens acima. 5.

Sem prejuízo, em se tratando de verba sucumbencial e havendo dois ou mais advogados titulares de tal valor, intime-se a parte exequente para informar em qual nome o RPV/precatório deverá ser expedido. 6.

Disponibilizado o valor requisitado, expeça-se alvará e venham conclusos para extinção.

Intimem-se.

Cumpra-se.
19/06/2025 07:48

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 09:37

Expedição de tipo de documento.
18/06/2025 09:37

Expedição de tipo de documento.
18/06/2025 09:36

Expedição de tipo de documento.
18/06/2025 09:36

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
18/06/2025 09:35

Ato ordinatório praticado
13/06/2025 18:18

Recebidos os autos
13/06/2025 18:18

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2025 09:27

Conclusos para tipo de conclusão.
11/06/2025 08:02

Juntada de Petição de tipo
29/05/2025 11:11

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 05:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Lucas Martins Moreira (OAB 23884/MS) Processo 0804663-60.2021.8.12.0018 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Marcos Antonio Xavier de Lima - Intimação da parte para ciência e manifestação acerca do retorno dos autos do Tribunal, no prazo de 5 (cinco) dias.
28/05/2025 07:43

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 10:53

Expedição de tipo de documento.
27/05/2025 10:52

Expedição de tipo de documento.
27/05/2025 10:52

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 13:29

Recebidos os autos
26/05/2025 13:28

Recebidos os autos
26/05/2025 12:00

Transitado em Julgado em data
02/04/2025 15:19

Expedição de tipo de documento.
02/04/2025 15:19

Remetidos os Autos para destino.
02/04/2025 15:19

Remetidos os Autos para destino.
01/04/2025 14:05

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 09:48

Juntada de Petição de tipo
24/03/2025 11:13

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 07:47

Expedição de tipo de documento.
17/02/2025 07:45

Expedição de tipo de documento.
13/02/2025 18:11

Juntada de Petição de tipo
23/01/2025 11:10

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Lucas Martins Moreira (OAB 23884/MS), sem advogado nos autos (OAB 555/MS) Processo 0804663-60.2021.8.12.0018 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Marcos Antonio Xavier de Lima - Imptdo: Prefeito Município de Paranaiba MS - Ante o exposto, rejeito os presentes embargos de declaração, permanecendo a sentença hostilizada tal como lançada nos autos.

No mais, sequencie o feito nos termos da sentença de fl. 1431.

Intimem-se.
22/01/2025 20:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/01/2025 07:41

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 08:09

Expedição de tipo de documento.
21/01/2025 08:09

Expedição de tipo de documento.
21/01/2025 08:07

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 16:14

Recebidos os autos
19/12/2024 16:14

Expedição de tipo de documento.
19/12/2024 16:13

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 16:13

Embargos de Declaração Não-acolhidos
09/09/2024 10:33

Conclusos para tipo de conclusão.
09/09/2024 10:33

Decorrido prazo de parte
22/07/2024 08:52

Expedição de tipo de documento.
22/07/2024 08:52

Expedição de tipo de documento.
12/07/2024 15:48

Juntada de Petição de tipo
04/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Lucas Martins Moreira (OAB 23884/MS) Processo 0804663-60.2021.8.12.0018 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Marcos Antonio Xavier de Lima - Exectdo: Município de Paranaíba - Diante do exposto, declaro extinto o presente processo, com fulcro no artigo 924, inc.

II, do Código de Processo Civil.

Sem custas, nos termos do artigo 24, I, da Lei Estadual n. 3.779/2009.

Condeno a parte executada, Município de Paranaíba, ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 800,00 (oitocentos reais), em observância ao art. 85, §§ 3º, I e 8º, do Código de Processo Civil.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
03/07/2024 20:46

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/07/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 11:33

Expedição de tipo de documento.
02/07/2024 11:33

Expedição de tipo de documento.
02/07/2024 11:32

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 09:29

Recebidos os autos
20/06/2024 09:29

Expedição de tipo de documento.
20/06/2024 09:29

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 09:29

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
20/03/2024 11:24

Conclusos para tipo de conclusão.
14/03/2024 08:35

Conclusos para tipo de conclusão.
28/02/2024 18:45

Juntada de Petição de tipo
23/02/2024 09:02

Juntada de Petição de tipo
22/02/2024 20:35

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/02/2024 07:43

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 09:56

Expedição de tipo de documento.
21/02/2024 09:54

Expedição de tipo de documento.
21/02/2024 09:52

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 10:40

Recebidos os autos
29/01/2024 10:40

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2023 03:33

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 09:55

Conclusos para tipo de conclusão.
23/10/2023 17:17

Juntada de Petição de tipo
05/10/2023 20:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/10/2023 07:40

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 12:46

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 12:45

Decorrido prazo de parte
02/08/2023 17:11

Expedição de tipo de documento.
02/08/2023 17:09

Expedição de tipo de documento.
26/07/2023 09:02

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 09:01

Evolução da Classe Processual
10/07/2023 15:44

Recebidos os autos
10/07/2023 15:44

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2023 16:28

Conclusos para tipo de conclusão.
29/06/2023 16:26

Processo Reativado
25/06/2023 17:15

Juntada de Petição de tipo
23/06/2023 08:47

Arquivado Definitivamente
03/06/2023 01:57

Decorrido prazo de parte
30/05/2023 07:07

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 13:22

Expedição de tipo de documento.
18/04/2023 13:20

Expedição de tipo de documento.
17/04/2023 20:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/04/2023 07:43

Ato ordinatório praticado
14/04/2023 09:54

Ato ordinatório praticado
14/04/2023 09:51

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 13:15

Recebidos os autos
10/04/2023 13:15

Recebidos os autos
05/04/2023 11:11

Transitado em Julgado em data
07/02/2023 14:23

Expedição de tipo de documento.
07/02/2023 14:23

Remetidos os Autos para destino.
07/02/2023 14:23

Remetidos os Autos para destino.
03/02/2023 18:03

Juntada de Petição de tipo
01/02/2023 11:33

Ato ordinatório praticado
01/02/2023 11:33

Decorrido prazo de parte
13/12/2022 00:30

Ato ordinatório praticado
05/12/2022 03:37

Ato ordinatório praticado
03/11/2022 17:21

Recebidos os autos
03/11/2022 17:21

Ato ordinatório praticado
26/10/2022 15:59

Expedição de tipo de documento.
26/10/2022 15:59

Expedição de tipo de documento.
26/10/2022 15:58

Autos entregues em carga ao destinatário.
01/09/2022 20:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/09/2022 17:22

Expedição de tipo de documento.
01/09/2022 17:21

Expedição de tipo de documento.
01/09/2022 07:40

Ato ordinatório praticado
31/08/2022 10:47

Ato ordinatório praticado
31/08/2022 10:46

Ato ordinatório praticado
31/08/2022 10:45

Expedição de tipo de documento.
31/08/2022 10:45

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
31/08/2022 08:38

Recebidos os autos
31/08/2022 08:38

Expedição de tipo de documento.
31/08/2022 08:38

Ato ordinatório praticado
31/08/2022 08:38

Concedida a Segurança
29/08/2022 17:54

Conclusos para tipo de conclusão.
29/08/2022 17:51

Ato ordinatório praticado
06/07/2022 02:36

Ato ordinatório praticado
06/06/2022 17:20

Ato ordinatório praticado
10/05/2022 15:05

Recebidos os autos
10/05/2022 15:05

Ato ordinatório praticado
06/05/2022 15:25

Autos entregues em carga ao destinatário.
05/05/2022 14:08

Expedição de tipo de documento.
05/05/2022 14:07

Expedição de tipo de documento.
05/05/2022 14:07

Autos entregues em carga ao destinatário.
01/04/2022 18:04

Juntada de Petição de tipo
18/03/2022 20:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/03/2022 07:39

Ato ordinatório praticado
17/03/2022 08:22

Ato ordinatório praticado
08/02/2022 09:01

Juntada de Petição de tipo
13/01/2022 15:25

Juntada de tipo de documento
13/01/2022 15:25

Juntada de tipo de documento
13/01/2022 11:54

Ato ordinatório praticado
20/12/2021 00:28

Ato ordinatório praticado
16/12/2021 20:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/12/2021 07:37

Ato ordinatório praticado
15/12/2021 18:09

Ato ordinatório praticado
15/12/2021 18:08

Ato ordinatório praticado
15/12/2021 18:07

Ato ordinatório praticado
15/12/2021 18:06

Expedição de tipo de documento.
14/12/2021 10:59

Recebidos os autos
14/12/2021 08:54

Outras Decisões
13/12/2021 16:41

Conclusos para tipo de conclusão.
11/12/2021 09:45

Juntada de Petição de tipo
10/12/2021 18:48

Recebidos os autos
10/12/2021 18:48

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2021 10:58

Conclusos para tipo de conclusão.
06/12/2021 13:37

Conclusos para tipo de conclusão.
26/11/2021 19:31

Juntada de Petição de tipo
24/11/2021 15:13

Expedição de tipo de documento.
24/11/2021 13:57

Expedição de tipo de documento.
24/11/2021 13:56

Ato ordinatório praticado
24/11/2021 13:38

Expedição de tipo de documento.
24/11/2021 13:34

Expedição de tipo de documento.
24/11/2021 09:21

Recebidos os autos
24/11/2021 09:20

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2021 12:08

Conclusos para tipo de conclusão.
23/11/2021 11:16

Juntada de Petição de tipo
22/11/2021 16:35

Expedição de tipo de documento.
22/11/2021 16:32

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
22/11/2021 16:13

Ato ordinatório praticado
22/11/2021 16:13

Ato ordinatório praticado
22/11/2021 15:55

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2021

Ultima Atualização
20/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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